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Regime simplificado: prevenir para não remediar

Conheça as principais alterações ao regime simplificado em vigor a partir de Janeiro de 2018 e respetivas implicações para os Advogados.

“Seek simplicity and distrust it.”

[Alfred North Whitehead]

A Lei n.º 114/2017, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, trouxe consigo uma importante alteração em matéria de regime simplificado. A versão final do artigo 31.º do CIRS não é tão penalizante para os profissionais liberais como a que foi tornada pública com o anterior projeto de lei (que foi objeto de duras críticas do Conselho Geral da Ordem dos Advogados), mas não deixa de implicar um corte com o anterior paradigma do regime simplificado tal como estava desenhado no CIRS.

O texto que consta da lei apresenta duas vantagens em relação à proposta: diminui a percentagem das despesas a justificar (15%, contra os anteriores 25%) e clarifica o tipo de despesas dedutíveis. Ainda assim, o novo regime simplificado poderá implicar um aumento de impostos para contribuintes que aufiram mais do que 27.360 euros anuais.

Um profissional liberal que não dependa de avenças terá dificuldade em antecipar, em janeiro, quanto vai faturar ao longo de 2018, pelo que algumas cautelas se impõem. Um exercício que aconselhamos é, desde logo, a análise detalhada das despesas de anos anteriores, para verificação dos montantes respeitantes às despesas elencadas no artigo 31.º do CIRS.

Do anterior regime mantém-se o coeficiente aplicável à prestação de serviços – 0,75 –, mas a dedução que decorre da aplicação do coeficiente passa a estar parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados e comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Os prestadores de serviços beneficiam de uma dedução automática de 4104 euros (igual à dos trabalhadores dependentes), incluída nos 15% das despesas e encargos a justificar face à totalidade dos rendimentos declarados. Caso esse valor não esgote os 15%, terão que validar outras despesas e encargos até perfazerem o referido valor dedutível, sob pena de verem os seus impostos agravados. A título de exemplo, um Advogado que aufira 100 mil euros de rendimentos anuais tem que justificar 15 mil euros caso queira ser tributado pelos 0,75 do regime simplificado. 4104 euros já estarão justificados. A diferença para os 15 mil euros terá que ser preenchida com as despesas elencadas no n.º 13 do artigo 31.º

Um dos piores temores dos contribuintes de IRS da categoria B com contabilidade organizada é a não aceitação fiscal de um determinado gasto. Habituados à subjetividade fiscal na hora de discutir a relevância de uma despesa para a obtenção de um proveito (e pese embora já não se exija a famigerada “indispensabilidade”), os contribuintes sujeitos ao novo regime simplificado contam, na versão final da lei do OE 2018, com uma maior determinação das despesas que servirão para incluir nas deduções específicas – determinação, no entanto, que ainda deixa margem para alguma subjetividade.

A lei elenca algumas despesas de dedução aceites como despesas com pessoal, rendas de imóveis, 1,5 do valor patrimonial tributário de imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional (afetação que pode condicionar no futuro benefícios como o do reinvestimento de mais-valias) e “outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade que constem de facturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados”.

Se relativamente às faturas que constam da parte final da alínea se reduz o grau de indeterminação, já poderemos ter problemas com aquelas que respeitem apenas à cláusula indeterminada constante da parte inicial: “despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade”. É dedutível o café? A compra de revistas e jornais? Há depois despesas que são aceites no regime de contabilidade organizada – como as depreciações – mas não neste regime simplificado.

Uma forma de mitigar a insegurança nos gastos dedutíveis passa pelo pedido de informações vinculativas, regulado no artigo 68.º da Lei Geral Tributária.

Outro problema da alteração é o aumento dos custos de contexto – será necessário pedir mais faturas, guardá-las, verificar se estão comunicadas à AT, identificar as despesas e encargos que titulam exclusiva ou parcialmente despesas relacionadas com a atividade, separar as que podem ser dedutíveis em IVA e não em IRS e vice-versa. Os contabilistas certificados já devem estar a preparar preçários para clientes com regime simplificado-simplificado e simplificado com justificação de despesas.

Para quem prefira a tributação pelo anterior regime simplificado, uma boa opção seria a constituição de uma sociedade sujeita a este regime em IRC. Há, no entanto, um impedimento: estando a maioria das sociedades de Advogados sujeita a transparência fiscal, não poderão ser tributadas em IRC nem ver o seu rendimento tributável apurado segundo as regras do regime simplificado do IRC (cf. circular n.º 6/2014, da Direcção de Serviços do IRC).

Posto isto, é melhor começarmos 2018 a fazer contas:

  • Devemos pedir faturas de todas as despesas? [Cuidado se as faturas acabarem por indiciar capacidade contributiva superior à declarada – artigos 87.º, alínea b), e 88.º, alínea d), da LGT].
  • Justifica-se alterar contratos de fornecimento de água, de luz, de comunicações, nas sociedades de facto, de forma a que incluam mais do que um Advogado?
  • Compensa passar para a contabilidade organizada?
  • Vale a pena constituir uma sociedade de Advogados?

A resposta não é universal e depende da estrutura de rendimentos e gastos de cada um, Convém é não deixar de fazer contas, pois o novo regime de simplificado só tem o nome.

A autora escreve com o novo Acordo Ortográfico