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Actualidade Acordos da Justiça

Os Acordos da Justiça

Os Acordos da Justiça

Em Setembro de 2016, o Senhor Presidente da República lançou um desafio aos agentes da Justiça: estabelecerem entre si acordos com vista à melhoria do sistema judicial português.

Responderam ao repto a Ordem dos Advogados (OA), a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

Na primeira reunião havida, em Outubro de 2016, foram definidas quatro áreas de trabalho:

  1. Organização judiciária;
  2. Justiça económica;
  3. Acesso ao Direito;
  4. Criminalidade económica e corrupção.

Desde o início ficou assente que todas a propostas teriam de ter o acordo unânime das organizações intervenientes.

E assim foi, depois de vários meses de trabalho, onde a Ordem esteve representada em todos os grupos – na organização judiciária, pela Dr.ª Isabel Cunha Gil; na justiça económica, pelo Dr. António Raposo Subtil e pelo Dr. António Schwalbach; no acesso ao Direito, pelo Dr. Pedro Loureiro e pela Dr.ª Ana Isabel Barona; na criminalidade económica e corrupção, pelo Dr. Miguel Matias e pela Dr.ª Ana Rita Duarte de Campos –, teve lugar, em Tróia, a Cimeira da Justiça, nos dia 4 e 5 de Janeiro de 2018.

No passado dia 12 de Janeiro, os representantes da OA, da OSAE, da ASJP, do SMP e do SFJ entregaram no Palácio de Belém um documento que continha 88 propostas dos acordos da Justiça, de entre as quais salientamos: a redução generalizada das custas, o estudo da unificação das jurisdições administrativa e fiscal com a jurisdição civil, o desenvolvimento da jurisdição de família e crianças pelos juízos de proximidade e nos Tribunais da Relação, a rejeição da cobrança de dívidas por empresas comerciais, a duplicação dos prazos de recurso nos processos judiciais de elevada complexidade e a atribuição da gestão das plataformas informáticas aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Publico e às Ordens.

Também resultou destes encontros o acordo para a criação da Plataforma da Justiça, um fórum de diálogo permanente, onde todos os agentes da Justiça acompanharão a implementação das medidas propostas e desenvolverão um diálogo sistemático sobre as questões da Justiça.

O Senhor Presidente da República afirmou que as 88 propostas “são um desafio aos partidos políticos e ao Governo [...] Um desafio no sentido de fazerem aquilo que os parceiros da Justiça fizeram, acolhendo os vossos pontos de vista, debatendo-os, ponderando-os e tentando chegar ao máximo consenso possível".

E lançou uma questão: "Quando aqueles que trabalham no sector conseguem chegar a consenso, pergunto-me: será tão difícil assim que os partidos políticos cheguem a consenso, não direi nas 88 propostas, mas em muitas das propostas apresentadas?”

As medidas dos Acordos da Justiça encontram-se disponíveis aqui