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Leituras Legislação

Publicada na 1.a Série do Diário da República

DIREITO ADMINISTRATIVO

Decreto-Lei n.o 125/2017 - Diário da República, n.o 192/2017, 2017-10-04

Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Decreto-Lei n.o 126-B/2017 - Diário da República, n.o 193/2017, 1.o suplemento, 2017-10-06

Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de protecção social convergente com muito longas carreiras contributivas

Decreto-Lei n.o 131/2017 - Diário da República, n.o 195/2017, 2017-10-10

Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.o 134/2017 - Diário da República, n.o 202/2017, 2017-10-19

Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Directiva (UE) n.o 2016/844

Decreto-Lei n.o 135/2017 - Diário da República, n.o 203/2017, 2017-10-20

Altera os regimes de segurança das instalações nucleares, transpondo a Directiva n.o 2014/87/EURATOM

Portaria n.º 330/2017 - Diário da República, n.º 210/2017, 2017-10-31

Define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI)

DIREITO FINANCEIRO

Decreto-Lei n.o 127/2017 - Diário da República, n.o 194/2017, 2017-10-09

Revê o regime jurídico de acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Directivas n.os 2009/138/CE e 2014/51/UE

Portaria n.o322/2017 - Diário da República, n.o 207/2017, 2017-10-26

Regula o acesso à dotação centralizada do Ministério das Finanças para assegurar a contrapartida nacional em projectos de investimento públicos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no âmbito do Portugal 2020.

DIREITO FISCAL

Portaria n.o 293/2017 - Diário da República, n.o 190/2017, 2017-10-02

Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).

Portaria n.o295/2017 - Diário da República, n.o 190/2017, 2017-10-02

Procede à extensão do âmbito de aplicação do artigo 3.o da Portaria n.o 223-A/2017, de 21 de Julho, que alterou a Portaria n.o 199/2015, de 6 de Julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, “Restabelecimento do potencial produtivo”, inserido na ação n.o 6.2, “Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo”, da medida n.o 6, “Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.o 326/2017 - Diário da República, n.o 209/2017, 2017-10-30

Portaria que procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 47.o do Código do IRC e 50.o do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Decreto n.o 31/2017 - Diário da República, n.o 205/2017, 2017-10-24

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Irão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Teerão a 22 de Abril de 2017.

Decreto n.o 32/2017 - Diário da República, n.o 206/2017, 2017-10-25

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Checa nos Domínios da Língua, Cultura, Educação, Ciência, Juventude e Desporto, assinado em Praga a 1 de Julho de 2015.

Decreto n.o 33/2017 - Diário da República, n.o 207/2017, 2017-10-26

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o Exercício de Actividades Profissionais Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev em 10 de Julho de 2017.

DIREITO DO DESPORTO

Portaria n.o 314/2017 - Diário da República, n.o 205/2017, 2017-10-24

Alteração à Portaria n.o 301/2015, de 22 de Setembro.

DIREITO DO TRABALHO

Portaria n.o 324/2017 - Diário da República, n.o 208/2017, 2017-10-27

Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respectivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.