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Leituras Jurisprudência relevante

ACESSO AO DIREITO

Acórdão do Tribunal de Justiça, 5.a Secção, de 26 de Julho de 2017, processo n.o C-670/15 ŠALPLACHTA

[…] o apoio judiciário concedido pelo Estado membro do foro no qual uma pessoa singular que tem o seu domicílio ou a sua residência habitual apresentou um pedido de apoio judiciário no âmbito de um litígio transfronteiriço abrange igualmente as despesas suportadas por essa pessoa para a tradução dos documentos comprovativos necessários ao tratamento desse pedido.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 461/2016, 2.a Secção, processo n.o 507/15, de 14 de Julho de 2016, relatado por Fernando Ventura

Declara inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 24.o, n.o 5, alínea a), da Lei n.o 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado, por violação do artigo 20.o, n.os 1 e 4, da Constituição.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 591/2016, 2.a Secção, processo n.o 278/2016, de 9 de Novembro de 2016, relatado por Pedro Machete

A recusa de protecção jurídica a pessoas colectivas com fins lucrativos, sem consideração pela sua concreta situação económica, padece de inconstitucionalidade.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 353/2017, Diário da República, n.o 177/2017, série I, de 13-09-2017

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.o 5 do artigo 29.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de Agosto.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Janeiro de 2017, relatado por Isabel Marques da Silva

I - O prazo de 10 dias de que dispõe o autor para pagamento da taxa de justiça conta-se da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário [artigo 24.o, n.o 3, da Lei n.o 34/04, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais)].
II - Antes de proferida tal decisão definitiva e de expirado o prazo para pagamento da taxa de justiça devida, não se verifica excepção dilatória inominada conducente à absolvição da instância da exequente por falta de junção aos autos de cópia da decisão definitiva que defira o pedido de apoio judiciário ou de pagamento da taxa de justiça devida.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Janeiro de 2017, relatado por Aragão Seia

O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção, ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de Março de 2017, relatado por Casimiro Gonçalves

No caso de o reembolso das taxas de justiça pagas dever ser suportado pelo IGFEJ, IP, nos termos do n.o 6 do artigo 26.º do RCP, basta que a parte vencedora requeira ao juiz a restituição da taxa de justiça a que tem direito para que a secretaria desencadeie junto do IGFEJ as diligências práticas a tanto destinadas.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Março de 2017, relatado por Ana Paula Lobo

I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário, o Tribunal oficiosamente solicitou informação à segurança social que indicou que havia sido formulado um pedido de apoio judiciário para o presente processo de execução que fora indeferido e desse indeferimento houve impugnação judicial que foi julgada improcedente, nada mais restava ao oponente que pagar a taxa de justiça […]

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Outubro de 2017, relatado por António Pimpão

Nos termos do artigo 24.o, n.o 4, da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais), quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

Acórdão do Tribunal de Conflitos de 21 de Setembro de 2017, relatado por São Pedro

Nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, é competente para impugnar a decisão sobre protecção jurídica (apoio judiciário) o Tribunal da comarca em que está sediado o serviço da segurança social que apreciou o pedido ou, “caso o pedido tenha sido formulado na pendência da acção, o Tribunal em que esta se encontra pendente”.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Março de 2017, relatado por Airisa Caldinho

A notificação pela Ordem dos Advogados da nomeação como patrono do recorrente, efectuada por via electrónica (plataforma SINOA), tem-se como efectuada no próprio dia do correio electrónico, não havendo lugar à presunção de notificação ao 3.º dia, por não ser acto praticado pelo correio.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Maio de 2017, relatado por Pedro Vaz Pato

De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.o, n.o 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso deverá ser considerada intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor num julgamento que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 5 de Junho de 2017, relatado por Maria José Simões

I - Contrariando um acto regulamentar (artigo 10.o da Portaria n.o 9/2013, de 10 de Janeiro), o exarado em lei ordinária da Assembleia da República (artigo 15.o-F, n.o 3, do NRAU), de acordo com o critério da superioridade, prefere esta última norma, por ser de fonte hierárquica superior.
II - Tendo sido concedido o benefício de apoio judiciário à arrendatária, está a mesma isenta da demonstração do pagamento da caução normalmente exigida como condição de admissibilidade da oposição ao procedimento especial de despejo.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Junho de 2017, relatado por Maria Cecília Agante

Viola o princípio constitucional do acesso ao Direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Junho de 2017, relatado por Luís Coimbra

Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso devem ser consideradas duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Setembro de 2017, relatado por Fernanda Soares

I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, alínea b), da Lei do Apoio Judiciário – Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 47/2007, de 28 de Agosto –, a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial.
II – Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa […]

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Setembro de 2017, relatado por Manuel Domingos Fernandes

I - Não são os autos da acção proposta a coberto do benefício de protecção jurídica os vocacionados para a declaração da caducidade de tal benefício.
II - Tal declaração compete à Segurança Social, com possibilidade de impugnação judicial da decisão que esta entidade profira.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Outubro de 2017, relatado por Carlos Portela

[…] III - Por isso, beneficiando de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o arrendatário está isento de demonstrar o pagamento da caução normalmente exigida como condição de admissibilidade da oposição ao pedido de despejo.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Novembro de 2017, relatado por Alexandra Pelayo

I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso é de considerar a intervenção em duas sessões.
II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro,
III - Mas também a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.
IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Junho de 2017, relatado por João Ramos de Sousa

O artigo 15.o-F/4 da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do acesso ao Direito e da proporcionalidade, como permitindo conservar nos autos a oposição dos réus com apoio judiciário tardiamente requerido, desde que esse apoio judiciário venha a ser concedido antes da decisão final da acção.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6 de Julho de 2017, relatado por Ondina Carmo Alves

1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica no prazo de 30 dias conduz à formação de acto tácito de deferimento […]
3. O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade competente e que não foi objecto de impugnação […]
5. Apenas a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça pelo autor, após o indeferimento do pedido de apoio judiciário, é susceptível de poder vir a ser determinado o desentranhamento da petição inicial.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Setembro de 2017, relatado por Rijo Ferreira

[…] III – A retirada do apoio judiciário por o beneficiário ter adquirido meios para suportar os encargos do pleito não decorre automaticamente do facto de ter sido negado um novo pedido de apoio judiciário, tendo de ser objecto de análise e decisão específica em procedimento autónomo para o efeito dirigido, com audição do interessado.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 3.a Secção Criminal (processo n.o 419/13.7PAVPV-A.L1), de 8 de Novembro de 2017, relatado por Maria da Graça Santos Silva

[…] Tratando-se de um incidente posterior ao trânsito em julgado da sentença, com intervenção do recorrente no âmbito do artigo 495.o, n.o 2, do CPP, não identificamos qualquer fundamento para que não seja considerado como tal, no quadro correspondente da tabela anexa à Portaria n.o 1386/2004, de 10 de Novembro (diploma que havia sido revogado pela Portaria n.o 10/2008, de 3 de Janeiro, e foi repristinado, com algumas alterações, pela Portaria n.o 210/2008, de 29 de Fevereiro) e pago em conformidade.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Outubro de 2016, relatado por Vasques Osório

[…] III - Deve considerar-se, para os efeitos previstos no n.o 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa à Portaria n.o 1386/2004, de 10 de Novembro, atento o princípio que se extrai do disposto no artigo 328.o, n.o 2, do Código de Processo Penal, que há lugar a nova sessão sempre que a diligência, iniciada no período da manhã, seja interrompida para almoço.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 5 de Abril de 2017, relatado por Luís Teixeira

[…] IV - A impugnação da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário pela Segurança Social não tem efeito suspensivo da decisão (da Segurança Social), mas apenas efeito devolutivo […]

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17 de Novembro de 2016, relatado por Heitor Gonçalves

Gozando os executados de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, os honorários e despesas com o agente de execução terão de ser suportados pelo exequente, não podendo este incluí-los na nota de custas de parte.

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19 de Janeiro de 2017, relatado por Antero Veiga

Nos termos do artigo 23.o da Lei n.o 34/2004, tendo o requerente de apoio judiciário sido notificado, em sede de audiência prévia, da proposta de indeferimento, com a expressa advertência de que a falta de resposta implicaria a conversão daquela em definitiva, na falta desta, a proposta converte-se em definitivo, não sendo necessário qualquer notificação do indeferimento, por se considerar já efectuada. […] O prazo interrompido inicia-se de novo no dia seguinte ao da conversão em definitiva da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário.

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12 de Setembro de 2017, relatado por Maria Leonor Botelho

I - Do conjunto das normas relativas à concessão de apoio judiciário extrai-se que o prazo interrompido com a apresentação do pedido de apoio judiciário, com nomeação de patrono, só se reiniciará com a notificação de tal nomeação, ao requerente ou ao Advogado nomeado, que ocorrer em último lugar, consagrando-se assim também aqui e compreensivelmente a regra vertida no artigo 113.o, n.o 10, do CPPenal quando impõe, relativamente a actos com maior repercussão na defesa dos direitos fundamentais dos diversos intervenientes processuais, que a notificação seja feita ao próprio e ao seu mandatário ou defensor, iniciando-se a contagem do prazo que estiver em causa a partir da última daquelas notificações […]

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28 de Setembro de 2017, relatado por Tomé Ramião

[…] 2. Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue no Instituto da Segurança Social a solicitar a concessão do apoio judiciário, como condição necessária para efeitos de interrupção do prazo processual que estiver em curso, nos termos expressamente previstos no n.o 4 do artigo 24.o da LAJ (Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho), não ofende a garantia constitucional de acesso ao Direito e aos Tribunais plasmada no artigo 20.o/1 da CRP.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2 de Março de 2017, relatado por Nuno Coutinho

Nos termos do artigo 34.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei n.o 47/2007, de 28 de Agosto, o pedido de escusa, formulado por patrono nomeado, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 8 de Junho de 2017, relatado por Anabela Russo

O pedido de emissão e entrega de certidão necessária ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.