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Leituras Jurisprudência Comentada

Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 461/2016

O acórdão referido julgou inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 24.o, n.o 5, alínea a), da Lei n.o 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.o 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado, por violação do artigo 20.o, n.os 1 e 4, da Constituição.

A concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono envolve três processos distintos: o processo judicial, o processo administrativo de concessão do apoio judiciário e o processo administrativo da OA de nomeação de patrono.

No caso de deferimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, na pendência de ação judicial, a OA deve proceder às notificações impostas pelos artigos 24.o, n.o 5, alínea a), 26.o, n.o 4, e 31.o, n.os 1, 2 e 4, da LPJ, ou seja, ao patrono nomeado, ao requerente do apoio judiciário e ao Tribunal.

Diz-se no acórdão que a data da perfeição da notificação é “a data em que se presume recebida a notificação feita por carta registada (o terceiro dia posterior ao do registo ou o terceiro dia útil seguinte, quando o não seja), dirigida à residência ou sede, ou para o domicílio escolhido para tal pelo requerente da nomeação de patrono (artigo 249.o do CPC)”.

Sendo a OA uma pessoa coletiva de direito público (artigo 1.o, n.o 2, do EOA), não pode deixar de se aplicar o CPA aos processos que junto desta corram [artigo 2.o, n.os 1 e 4, alínea d), do CPA].
Fazendo-se depender da notificação à parte no âmbito de um processo administrativo – o de nomeação de patrono - o reinício de um prazo judicial, o artigo 249.o do CPC é inaplicável a tal notificação, aplicando-se o artigo 113.o do CPA.

O efeito prático poderia ser o mesmo (o n.o 1 de cada uma das normas é equivalente), mas o n.o 2 do artigo 249.o do CPC prevê a presunção de notificação à parte desde que a remessa seja feita para a residência ou sede, ou para o domicílio escolhido, sendo, assim, inaplicável.

Assim, julgamos que se impõe que tais notificações (ao beneficiário e ao patrono) incumbam ao Tribunal após nomeação da OA, afastando-se a aplicação do CPA e permitindo ao Tribunal ter controlo sobre a tempestividade do ato processual subsequente ao deferimento do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

Texto de Rui Teixeira e Melo, Vogal do Conselho Regional do Porto

Acórdão n.o 461/2016

O Acórdão n.o 461/2016 encontra-se disponível aqui, nele concluindo o Tribunal Constitucional “pela desconformidade constitucional, à luz da norma princípio de garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais, sem denegação por insuficiência de meios económicos (artigo 20.o, n.o 1, da Constituição), em conjugação com o direito ao processo equitativo (artigo 20.o, n.o 4, da Constituição), da interpretação normativa, extraída do artigo 24.o, n.o 5, alínea a), da Lei n.o 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.o 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação por dela ainda não ter sido notificado”.