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Ordem espaços dos CONSELHOS

Perspectivas

O Boletim convidou os Presidentes dos Conselhos Regionais da Ordem dos Advogados a dar a sua opinião sobre duas questões:

1 - Que tema considera mais importante na perspectiva da alteração futura do EOA?

2 - Qual a questão que identificaria como a mais importante do ponto de vista da acção política da OA?

Conselho Regional de Lisboa

“É imperativo que a actuação dos órgãos da Ordem dos Advogados se concentre na preservação da independência do exercício da profissão.”

Hodiernamente, como noutros tempos, é imperativo que a actuação dos órgãos da Ordem dos Advogados se concentre primacialmente na preservação da independência do exercício da profissão. Assim foi nos tempos do Estado Novo, em que a Ordem dos Advogados se recusou a indicar representantes seus para a Câmara Corporativa, quando todas as restantes ordens profissionais o fizeram. Assim deve continuar a ser no presente.

É esta consciência da necessidade de salvaguardar a independência e a liberdade do exercício da profissão que tem justificado por parte do Conselho Regional de Lisboa a tomada de posições enérgicas em defesa da profissão, seja perante o poder político, como aconteceu relativamente à tentativa de liberalização do exercício da profissão em estruturas multidisciplinares, seja internamente, perante outros órgãos da Ordem, como foi o caso da posição assumida e legitimada em assembleia regional (então distrital) extraordinária para o efeito convocada para impedir a importação para o Estatuto do modelo decalcado da reorganização judiciária de 2014, que conduziria à extinção dos actuais Conselhos Regionais e das Delegações da Ordem dos Advogados, dando origem a uma Ordem enfraquecida e reduzida a S. Domingos.

Nos dias de hoje, apesar do peso institucional da Ordem dos Advogados junto do poder político e da sociedade civil, a nossa profissão continua a sofrer sucessivos e cobardes ataques, sejam eles provenientes do próprio poder político, ao qual interessa uma Ordem fraca, sejam eles oriundos de outras profissões que amiúde pretendem usurpar os actos próprios dos Advogados. Na realidade, uma profissão forte, livre e independente beneficia a cidadania e o tecido empresarial, dignifica o acesso ao Direito e aos Tribunais e é sinónimo de consolidação da democracia, mas não interessa nem ao poder político, nem às consultoras, auditoras, contabilistas, imobiliárias, funerárias e outras agências e profissões quejandas, que cobiçam, numa base sistemática, os actos próprios da nossa profissão.

Neste âmbito, a Lei n.o 49/2004, de 24 de Agosto, que prevê os actos próprios dos Advogados e solicitadores, desempenha um papel central na garantia da tutela efectiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e do acesso ao Direito e aos Tribunais. Mas a efectividade desta tutela depende da clarificação rigorosa e do reforço dos actos próprios, definindo claramente o seu sentido e alcance e agravando as cominações previstas para o crime de procuradoria ilícita nos exactos termos constantes do projecto de alteração da lei e do projecto de vinheta electrónica, aprovados por iniciativa do então Conselho Distrital de Lisboa em assembleia distrital de 23 de Abril de 2014 e recentemente relembrados nas conclusões aprovadas na X Convenção das Delegações, realizada em Matosinhos.

Tais alterações à lei dos actos próprios visam tornar obrigatória a aposição de uma vinheta jurídica nos actos cuja prática a lei reserva aos Advogados, nomeadamente, mas sem excluir outros, em qualquer tipo de contratos, nos documentos de constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, incluindo os documentos entregues nas conservatórias e cartórios notariais, física ou electronicamente, assim como nos casos em que os actos preparatórios sejam praticados por Advogados e solicitadores. Igualmente se propõe proibir cidadãos e empresas, sempre que estejam em causa actos próprios, de se fazerem representar por terceiros que não sejam Advogados, o que na actual lei tem permitido a prática de procuradoria ilícita. Por fim, deve ser clarificado o papel dos Advogados e solicitadores na cobrança de créditos, passando a abranger não apenas a negociação, mas todos os actos tendentes à cobrança de créditos.

Mas garantir a independência do exercício da profissão passa também por assegurar a dignidade do seu exercício no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), no qual deve ser revista e actualizada a tabela de honorários e prevista a devida compensação para as deslocações a que os Advogados passaram a estar obrigados a partir de 2014.

Por outro lado, a confirmar-se o aumento de impostos para os profissionais liberais no Orçamento do Estado para 2018, por força da redução das deduções automáticas no regime simplificado de tributação em IRS, torna-se mais do que nunca premente a revisão do regime fiscal das sociedades de Advogados, permitindo a opção entre a transparência fiscal e o regime geral do IRC, a regulação da relação profissional entre as sociedades e os seus associados e a abolição da obrigação de fazer descontos para a Segurança Social em simultâneo com as contribuições para a CPAS.

À infeliz constatação de que o segredo profissional tem sido, nos últimos tempos, sistematicamente vilipendiado por algum judiciário, constituindo-se de forma instrumental os Advogados como arguidos com o intuito de lhes apreender correspondência, discos rígidos e outros suportes informáticos que tenham a potencialidade de incriminar os seus constituintes e de os afastar do exercício da defesa, urge reagir através da revisão do regime da quebra de segredo profissional e reforçar as imunidades dos Advogados, maxime, quando estiver em causa o exercício do mandato.

E é a esta mesma luz que a Ordem dos Advogados deve ter um papel activo na delimitação clara das situações em que os Advogados estejam abrangidos pelo dever de reporte ao seu Bastonário no âmbito da Lei de Combate ao Branqueamento e ao Terrorismo, nos termos que resultam de deliberação unânime do Conselho Regional de Lisboa de 19 de Setembro de 2017.

Em último lugar, mas não somenos importante, o acesso aos Tribunais continua cerceado por taxas de justiça elevadíssimas, na justiça administrativa, tributária e executiva, pela gritante falta de magistrados para tramitar pendências verdadeiramente assustadoras, e nos processos de inventário, pelo seu desaforamento.

Termino com a afirmação intemporal do Bastonário Ângelo d’Almeida Ribeiro, destacando essa “personagem incómoda, mas indispensável, por muito que, em todos os tempos e em todos os regimes, tenha havido a preocupação de limitar os voos a quem, mesmo sob a pressão de condicionalismos que variam de país para país, tem de ser consentido que diga ou escreva aquilo que aos outros não é permitido”.

Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados


Conselho Regional do Porto

“É prioritário consagrar e assegurar a autonomia financeira dos órgãos jurisdicionais da Ordem dos Advogados. Quando se pensa na perspectiva de alteração do EOA, é difícil escolher um tema como o mais importante.”

Afazer tal escolha, pode dizer-se que é prioritário consagrar e assegurar a autonomia financeira dos órgãos jurisdicionais da Ordem dos Advogados, na medida em que, dada a natureza do Conselho Superior e dos Conselhos de Deontologia, não é salutar que estes órgãos estejam dependentes do Conselho Geral e dos Conselhos Regionais.

O Conselho Geral e os Conselhos Regionais, sendo órgãos executivos, estão vocacionados para fazer opções de índole política, significando isto que podem dirigir a sua acção no sentido que tenham como mais adequado à prossecução das respectivas competências estatutárias, mais a mais porque tais competências devem ser exercidas em conformidade com o projecto sufragado no acto eleitoral do qual resultou a sua própria legitimidade. Se é certo que essas opções políticas estão balizadas pelos respectivos orçamentos, devendo cada um destes órgãos executivos acomodar a sua actuação aos seus limites orçamentais, é também verdade que tais orçamentos não hão-de ser onerados com encargos estranhos à índole desses órgãos. Por outro lado, em função da sucessão dos actos eleitorais, é possível e natural que as opções políticas dos órgãos executivos vão variando.

Ora, a vocação jurisdicional do Conselho Superior e dos Conselhos de Deontologia aponta para uma outra dimensão. Do que se trata aqui, em termos gerais, é de exercer o poder disciplinar e de velar pela deontologia profissional. Se é evidente que o exercício da função jurisdicional se mostra incompatível com critérios de ordem política, então não é curial que aqueles órgãos possam, ainda que indirectamente, ver a sua capacidade de acção condicionada pelas opções políticas, desde logo as de afectação de fundos, do Conselho Geral e dos Conselhos Regionais. A independência que deve caracterizar a jurisdição começa por exigir uma autonomia financeira, com tudo o que isso significa em termos de independência organizativa e funcional, bem assim decisória.

A consagração da independência financeira dos órgãos jurisdicionais teria ainda a vantagem de acentuar a autonomia financeira dos próprios Conselhos Regionais perante o Conselho Geral, principalmente se entendermos que nos órgãos executivos autonomia financeira equivale a autonomia política e decisória.

Em termos de acção política, afigura-se primordial que a Ordem dos Advogados tome a dianteira na luta pela dignificação e efectivação do princípio do acesso ao Direito e aos Tribunais.

Sendo esse o mote da acção política da Ordem dos Advogados, poderíamos identificar, entre muitos outros, dois pontos que merecem especial atenção.

Desde logo, a matéria das custas judiciais, que é fonte das maiores preocupações e deve ser revista com urgência, começando pela questão do montante das custas propriamente dito, passando pela necessidade de haver um tecto máximo e culminando na premência de pôr fim ao sistema de cobrança de custas de parte, que é fonte de enorme litigiosidade e de encargos acrescidos, devolvendo-se tal tarefa aos Tribunais.

Também deveria ser feita uma reflexão séria e profunda sobre o sistema do apoio judiciário. Por um lado, não podemos ignorar que a remuneração do patrocínio assente nas intervenções processuais, consideradas estas em termos quantitativos, é de molde a incentivar a litigância e o prolongamento das acções, tanto mais que não há qualquer tipo de controlo sobre a bondade e a pertinência de muitas dessas intervenções ou iniciativas. O mesmo se diga da remuneração fundada somente no critério do valor da causa, que potencia a inflação de certas pretensões. Deve notar-se que tudo isso tem um efeito tão mais gravoso quanto a contraparte não goze do mesmo apoio e se veja, assim, constrangida a suportar elevadas e sucessivas taxas de justiça só para ir podendo exercer o contraditório. Por outro lado, ainda no sistema do apoio judiciário, seria de interesse reflectir na hipótese de cada Advogado estar vinculado a exercer o patrocínio oficioso num número mínimo de processos por ano. Essa solução, além de materializar com intensidade a função social da Advocacia, teria o condão de dignificar e prestigiar o patrocínio oficioso.

Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados


Conselho Regional de Coimbra

“É imperioso que qualquer revisão estatutária consagre o modo de financiamento dos órgãos jurisdicionais.”

Qualquer consideração sobre qual a temática passível de adquirir maior relevância numa alteração futura do nosso Estatuto carece, desde logo, que se reflicta sobre o apetrechamento orgânico da Ordem dos Advogados para satisfazer as finalidades cuja prossecução visa. Ou seja, caberá, antes de mais, indagar se há órgãos a mais ou a menos, se a interacção entre estes e as Advogadas/os se caracteriza por uma relação de simbiose ou se, pelo contrário, é indesejavelmente deficiente. Ora, independentemente da aturada ponderação que a magnitude da tarefa convoca, é nossa convicção que a estrutura orgânica ganharia inequívoca agilidade se fossem reduzidos os números de dirigentes dos Conselhos Geral e Regionais e Delegações, e, bem assim, o número de assembleias locais, designadamente elevando o número de Advogados inscritos que legitimam a respectiva existência. Na verdade, se tal opção trará inexoráveis perdas no que tange à representatividade, estamos em crer que aumentará consideravelmente a eficiência da Ordem, bem como contribuirá para a diminuição das despesas de funcionamento.

Por outra banda, é imperioso que qualquer revisão estatutária consagre, em forma de lei, o modo de financiamento dos órgãos jurisdicionais. Constitui nossa arreigada convicção que a OA deve defender intransigentemente um exercício impoluto da Advocacia, afirmando uma ética da acção como imagem da profissão, permitindo que nos afirmemos num mercado cada vez mais concorrencial. Todavia, para a independência e a transparência dessa matricial função é imprescindível que se fixem os meios a dispensar à consecução da referida tarefa.

A revisão do Estatuto deve, pois, enfrentar as lacunas que existem e procurar criar uma Ordem viva, dinâmica e interventiva.
Já quanto ao papel da Ordem dos Advogados na pólis, este deverá caracterizar-se, sempre e incontornavelmente, pela defesa do Estado de Direito e do primado da Justiça, como o EOA e a Constituição acometem. Todavia, não nos deverá bastar jamais a mera e formal invocação de normas; ao invés, o nosso envolvimento e adesão a tal teleologia deve ser contínuo e dinamicamente renovado através de acções concretas que aprofundem essa intencionalidade estruturante.

Designadamente, cabe-nos pugnar pela qualificação da Advocacia. De facto, atendendo ao devir permanente do fenómeno legislativo, nascido de interpelações quotidianas de uma sociedade cada vez mais multifacetada e complexa, a contínua actualização de conhecimentos é imperativa para a profissão. Mas a formação contínua tem de transcender a sua caracterização estatutária de dever individual do Advogado perante a Ordem, para se afirmar, através do necessário enquadramento institucional, como uma prioridade comum da nossa instituição.

Por outras palavras, além de ser matéria a exigir atenção constante e minuciosa planificação, torna-se premente a consagração de uma outra abordagem legal e regulamentar.
Na verdade, até à Lei n.o 145/2015, de 9 de Setembro, o EOA inseria como dever do Advogado a formação permanente, anunciando, concomitantemente, a criação de regulamentação, a aprovar pelo Conselho Geral, que densificasse, em termos suficientemente claros e inequívocos, a respectiva dimensão.

Hoje, no entanto, o artigo 91.o, na versão da sobredita lei, deixou de conter a menção à prometida regulamentação, apenas mantendo referências, mais ou menos vagas, a “deliberações e procedimentos”. Tal, a nosso ver, constitui um indesejável retrocesso, podendo ser entendido como um desinvestimento da classe na sua aquisição de competências e uma abdicação da ambição de contribuir para tornar a Advocacia mais sabedora, melhor preparada e, por conseguinte, menos actuante.
Ora, o sinal tem de ser inequivocamente simétrico:

As Advogadas e Advogados, para exercerem cabalmente a sua função de relevância constitucional, têm de se munir de um vasto leque de valências. Só a coincidência desse compromisso pessoal e individual sobre uma rede institucional suficientemente generosa e exigente permitirá aos Advogados manterem-se como actores privilegiados no espaço comunitário.

Na verdade, só o nosso esforço de aperfeiçoamento permanente fará de nós protagonistas indispensáveis da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaboradores imprescindíveis da realização da Justiça.

Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados


Conselho Regional de Évora

“Um projecto de revisão do Estatuto que se debruce sobre a concretização efectiva da formação contínua dos Advogados.”

Passaram dois anos desde a última revisão ao Estatuto da Ordem dos Advogados. Na verdade, a Lei n.o 145/2015, de 9 de Setembro, aprovou o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Na minha perspectiva, perdeu-se, então, a oportunidade de discutir mais amplamente com a classe uma reforma mais profunda do Estatuto, pese embora as reuniões promovidas e realizadas entre os Conselhos Regionais e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de que resultaram propostas, possíveis, que não tiveram acolhimento no poder político.

É, assim, tempo de, com serenidade e com a mais ampla participação dos Advogados nessa discussão, reflectir, teorizar, mas levar à prática, um projecto de revisão do Estatuto que se debruce sobre questões tão importantes, que afectam quer interna quer externamente a nossa Ordem e os Advogados, como sejam as questões relativas à informação e publicidade a que alude o artigo 94.o do EOA, bem como as atinentes à concretização efectiva da formação contínua dos Advogados e, já no que diz respeito ao próprio funcionamento da estrutura e dos órgãos da Ordem dos Advogados, uma alteração das regras de distribuição das receitas estatutárias, por forma a que Conselhos Regionais com menor número de Advogados inscritos (como é o caso do Conselho Regional de Évora, do Conselho Regional da Madeira e do Conselho Regional dos Açores), não tenham de estar dependentes de auxílios financeiros casuisticamente atribuídos, verdadeiramente cerceadores da autonomia destes órgãos, designadamente limitando-os no exercício das suas competências estatutárias. Outra questão a repensar seriamente na revisão do Estatuto é a de, de uma vez por todas, ser resolvida a questão do financiamento dos Conselhos de Deontologia – tais Conselhos, até pela sua própria natureza e competências, não podem nem devem estar dependentes financeiramente dos Conselhos Regionais.

Num contexto de dificuldades em que não nos podemos esquecer que a mais importante atribuição da Ordem dos Advogados é, sem dúvida, a de defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da Justiça, verificamos que as sucessivas soluções legislativas, ao invés do que deveria ser, esvaziam os Tribunais de competências ou criam competências alternativas ou privadas, que retiram ao juiz a decisão e expulsam os Advogados do processo e dos processos.

Assim, nestas circunstâncias difíceis e neste momento particularmente difícil que a Justiça atravessa, a acção política da Ordem deve pugnar por uma maior representação geográfica local, designadamente através do reforço do papel da Ordem dos Advogados na administração das comarcas, bem como, ainda, promover a constituição de grupos de trabalho permanentes – designadamente com o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério da Justiça – que, independentemente da mudança conjuntural dos titulares, permitam uma verdadeira consagração de um trabalho efectivo comum.

A Ordem dos Advogados deve nortear-se por uma maior intervenção na sociedade, por forma a reforçar a visibilidade dos Advogados e do exercício da Advocacia junto dos cidadãos – afinal é a Ordem, e só a Ordem, a associação pública que representa os profissionais que exercem Advocacia.

Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados


Conselho Regional de Faro

“As regras de funcionamento e a composição dos nossos órgãos disciplinares não estão dimensionadas para a fiscalização atempada do cumprimento das normas deontológicas.”

OEOA tem, entre outras, uma função de regulação profissional, que estabelece os deveres deontológicos e das boas práticas profissionais, bem como a punição das eventuais infracções.
A globalização da economia, o desenvolvimento das novas tecnologias (Internet), a concorrência de sociedades de Advogados estrangeiras, promoverão uma crescente mercantilização da Advocacia.
Nesta sociedade moderna concorrencial e comercial, é fundamental que os valores e princípios basilares da Advocacia sejam preservados.

O cumprimento desses princípios não se efectiva com a sua mera previsão no EOA, como referem os vários professores de Introdução ao Direito, uma norma sem sanção, não passa de um conselho, um preceito moral, mas não é uma verdadeira norma jurídica.

Numa realidade em que o nosso EOA proíbe a discussão pública de questões profissionais referentes a processos pendentes e, diariamente, somos confrontados com programas televisivos em que Advogados comentam processos pendentes e fazem juízos de valor depreciativos sobre a actuação dos Colegas responsáveis por esses processos.

Em que é proibida a divulgação do nome de clientes e em que assistimos a pseudo-notícias que referem que determinada sociedade de Advogados patrocina um determinado cliente.

Em que é vedada a divulgação de conteúdos de autoengrandecimento ou comparação e que nos sites das diversas sociedades de Advogados é divulgado que as mesmas receberam um prémio da melhor sociedade de Advogados portuguesa numa determinada área, atribuído por uma qualquer entidade.

Quando estas realidades perduram há vários anos, de forma pública e notória, tomamos consciência de vivermos um clima de impunidade.
As regras de funcionamento e a composição dos nossos órgãos disciplinares não estão dimensionadas para a fiscalização atempada do cumprimento das normas deontológicas, independentemente do espírito de missão dos titulares desses órgãos, que tramitam processos à noite e aos fins-de-semana sem qualquer contrapartida que não seja a satisfação do dever cumprido.

O EOA deve contemplar regras cujo cumprimento seja efectivamente fiscalizado, sob pena de o exercício da Advocacia revelar uma realidade injusta, que deteriorará a coesão e integridade da nossa profissão e descredibilizará a Ordem dos Advogados aos olhos dos Advogados e de terceiros.
Quanto ao acesso ao Direito (questão que identificaria como mais importante do ponto de vista da acção política da OA):

A garantia do acesso ao Direito e aos Tribunais é objecto de tutela constitucional, consagrada no artigo 20.o, n.o 1, da Constituição da República, nos termos do qual “a todos é assegurado o acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a Justiça ser negada por insuficiência de meios económicos”.

O acesso ao Direito e à Justiça é uma responsabilidade do Estado que visa resolver um problema do cidadão carenciado.

Os Advogados têm que ser remunerados adequadamente, a tempo e horas, e ressarcidos das despesas efectuadas, como o é qualquer profissão que presta serviços a pessoas carenciadas.
As mesmas pessoas que defendem que a produtividade depende de uma remuneração adequada não podem, legitimamente, pugnar pelo não pagamento de todas as despesas do Advogado no âmbito do acesso ao Direito.

Os Advogados têm obrigação de participar no acesso ao Direito, mas não devem suportar os custos do mesmo.

A Ordem dos Advogados afecta dezenas de funcionários ao sistema de acesso ao Direito, que custam centenas de milhares de euros anuais, e que, em última análise, são pagos pelos Advogados, com o dinheiro das suas quotas, por aqueles que estão inscritos no sistema, e pelos Advogados que não colaboram no sistema nem dele recebem qualquer contrapartida.

Quando os Advogados reivindicam algo, surgem notícias de que o Estado está a avaliar a criação do defensor público ou que o governo pagou milhões de euros aos Advogados. Se ficarmos reféns dessas notícias, estaremos a centrar a luta nos nossos interesses pontuais enquanto classe, e não no cidadão, desprestigiando a Advocacia e pagando o preço a médio prazo.

Não podemos, sob qualquer circunstância, deixar de exigir o reembolso das despesas com o apoio judiciário, dos Advogados e da Ordem dos Advogados, e o pagamento digno e atempado dos honorários devidos.

A Advocacia é um dos pilares do Estado de Direito Democrático. A Justiça não existe sem Advogados, nem a sociedade existe sem Justiça. O prestígio e importância da Advocacia serão recuperados quando tivermos consciência da nossa importância e da nossa função específica na sociedade.

Quando aceitamos medidas injustas, como sucede no acesso ao Direito, desvalorizamos e desonramos a nossa profissão.

Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados


Conselho Regional dos Açores

“A adaptação às novas tecnologias deve impor uma revisão estatutária orientada por princípios de desmaterialização e agilização.”

Quanto à revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, creio que o diploma deve ser alterado em toda a matéria que está anquilosada, designadamente quanto à extensa composição de órgãos e titulares de cargos, que muitas vezes são inoperantes e que bloqueiam o normal funcionamento da nossa Ordem.

Por outro lado, também a ausência de desmaterialização dos processos disciplinares, que é horizontal ao Conselho Superior e que demonstra, de certa forma, o nosso atraso em relação à digitalização processual dos próprios Tribunais, a que acresce ainda a exigência legal de reuniões com presença física de titulares de órgãos que deveriam ser efectuadas com o apoio dos novos meios tecnológicos, mais económicos e mais céleres. Em suma, a adaptação às novas tecnologias deve impor uma revisão estatutária orientada por princípios de desmaterialização e agilização, com poupança nas reuniões nacionais e regionais. No que tange aos Conselhos Regionais deficitários, não podem os mesmos continuar a viver à mercê de “esmolas” do Bastonário e sujeitos aos condicionamentos eleitorais, ou outros, para que se transfiram as verbas necessárias ao mero funcionamento do respectivo Conselho.

Pertencemos a um conselho deficitário, que nunca debita custos de táxis, refeições, parqueamentos ou outras conexas aquando de deslocações, o que nos permite dizer que a fixação por via de estatuto de um montante mínimo para as despesas de funcionamento é, no mínimo, aquilo que pode ficar previsto.

No âmbito da acção política da Ordem dos Advogados, parece-me fundamental continuar o caminho do actual Bastonário, que, além do mais, implica um relacionamento institucional de elevado nível com todos os agentes judiciários e, sobretudo, com os representantes do povo português na Assembleia da República.
Reuniões periódicas com os grupos parlamentares parece-me uma obrigação estratégica, não só da iure condendo, mas também da iure condito, isto é, propondo legislação ou a revogação total ou parcial de outra, como é o caso do inventário ou da acção executiva.

Partilhar os problemas dos cidadãos com os deputados da República é o último passo na defesa dos direitos fundamentais dos portugueses e a derradeira esperança da democracia. Recuperar o prestígio da Ordem perante a sociedade passa também por politizá-la sem complexos, mas nunca partidarizá-la.

Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados