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Entrevista Presidente do Tribunal Constitucional

As custas não podem constituir-se num obstáculo ao acesso ao direito

As custas não podem constituir-se num obstáculo ao acesso ao direito

Foi eleito a 20 de Julho de 2016, o professor catedrático aceitou o cargo em resposta a “um imperativo de cidadania, por razões de ética de responsabilidade”.

A cerimónia da sua tomada de posse foi diferente das que temos assistido, sem a presença de outros órgãos e instâncias do Estado nem das demais magistraturas. O que motivou esta alteração?
A solução foi ditada pelas circunstâncias que rodearam a designação, eleição e tomada de posse do grupo de cinco novos conselheiros em que me integrava. Eleito na Assembleia da República, fui logo convocado para a tomada de posse perante o Sr. Presidente da República. E, no mesmo dia, eleito pelos meus pares para presidir ao Tribunal. Estávamos nos últimos dias de Julho de 2016, em plenas férias judiciais. Estava em causa um número significativo de novos conselheiros (5 em 13) e havia urgência em restabelecer a integridade estrutural, orgânica e funcional do Tribunal, o que não deixava margem para organizar uma cerimónia ao estilo tradicional. O Tribunal optou, por isso, por um procedimento mais aligeirado do rito de tomada de posse do Presidente e do Vice-Presidente. Um aligeiramento de forma que não prejudicou seguramente a substância das coisas nem comprometeu, julgo poder afirmá-lo, a pertinência e a oportunidade das posições então assumidas e do discurso então proferido.”

Disse no seu discurso que “este é um lugar de que não cuidei, não procurei, não desejei, nem esperei, menos ainda solicitei […]”. Quais os desafios que o levaram a aceitar o cargo?
Sem querer abusar das grandes palavras, posso afirmar que aceitei em resposta a um imperativo de cidadania. Na minha decisão foram mais ponderosas as razões de uma ética de responsabilidade do que as razões dos interesses. Que, tanto no plano material, intelectual, cultural e afectivo, apontavam invariavelmente no mesmo sentido: ficar onde estava, a conduzir os trabalhos e os dias tal como o vinha fazendo desde o tempo em que deixara para trás – acreditava eu de forma irreversível – mais de duas décadas de intensa dedicação à causa pública como deputado (por Bragança e por Coimbra), tanto na Assembleia Constituinte como na Assembleia da República. E, nesta linha, continuar entregue às tarefas académicas, à investigação científica, à produção doutrinal-científica e à intervenção no foro como jurisconsulto. Além disso, sabia que ao dobrar os umbrais do Tribunal Constitucional me submetia ao silício do silêncio, impedido de participar nas grandes discussões e controvérsias, particularmente as de índole jurídico-política, que atravessam a sociedade portuguesa e onde sempre procurei ter voz, assumindo ideias e adiantando respostas, com autenticidade e frontalidade.

No outro prato da balança não deixaram de pesar os argumentos e as razões adiantadas por amigos, colegas e familiares. O mais decisivo foi, porém, a convicção, porventura ousada e infundada, de poder dar algum contributo, por mais modesto que fosse, para a superação das controvérsias constitucionais que marcam a nossa experiência actual e as que se deixam adivinhar no futuro não muito distante. Lembro que a chamada “jurisprudência da crise” aconteceu como resposta co-natural a um período de grave e quase angustiante crise política, económico-social e até moral.

Sabe-se igualmente que aquela jurisprudência deixou marcos incontornáveis e traços indeléveis na experiência constitucional pátria, traduzidos na reafirmação e clarificação do sentido, alcance e consistência de muitos direitos fundamentais do campo económico-social.

Tudo parece, porém, sugerir que no horizonte se perfilam problemas novos que obrigarão a redefinir o lugar, o estatuto e o papel da pessoa na sociedade emergente. Marcada e condicionada pelos desafios e pelas ameaças globais e globalizadas do novo terrorismo. E, para além disso, pelos estonteantes progressos técnico-científicos, a provocarem uma postura generalizada de ambivalência, de euforia e de optimismo, mas também de apreensão e de medo. O medo de não saber se as representações sobre a pessoa, vindas do fundo do tempo e com que chegámos até aqui, continuarão a ter guarida no “admirável mundo novo”. Ou se, pelo contrário, a ideia de pessoa que herdámos e interiorizámos não estará definitivamente condenada a ficar definitivamente “sem tecto e entre ruínas”. Subsistindo, quando muito, como referentes de memória e de história.

A greve, embora desconvocada, trouxe à discussão se os juízes têm direito ou não a fazer greve? Mesmo entre alguns constitucionalistas há divergências. A Constituição proíbe ou não este direito aos juízes?
O problema está longe de colher uma resposta unívoca e fechada e o debate continua a fazer o seu curso, tanto entre nós como lá fora. É um tema que não deixa de me provocar e preocupar. Só que, tais como as coisas se deixam antecipar, não é de excluir que um dia o problema venha bater à porta do Tribunal. Razão bastante para, atentas as minhas funções actuais, me impor a mim próprio uma atitude de ascese e de reserva. Para não prejudicar e condicionar o voto que um dia seja chamado a assumir em sede própria, a teia do Tribunal Constitucional.

O elevado valor das custas impede muitos cidadãos de recorrer à Justiça para fazer valer os seus direitos. O Provedor de Justiça, em entrevista ao nosso Boletim, considerou as custas elevadas, em especial as aplicadas nos recursos para o Tribunal Constitucional. Qual a sua opinião?
É hoje consensual que o acesso ao Direito e à Justiça – que se exprime e actualiza na faculdade de pleitear, sem constrições e autocensuras, perante os Tribunais – configura uma dimensão irredutível do cidadão no contexto do Estado de Direito. Por ser assim, as custas não podem constituir-se num generalizado e intransponível obstáculo ao acesso ao Direito. O que a este propósito posso adiantar é que o Tribunal Constitucional tem consciência do problema, estando, em conformidade, a envidar esforços no sentido de soluções mais racionais e ajustadas. Não pode, todavia, desatender-se que o Tribunal Constitucional é, por definição e estatuto, um Tribunal, estando, como tal, vinculado às exigências da separação de poderes e à obediência à lei. E, por vias disso, obrigado a definir o quantum das custas na moldura desenhada e imposta por lei.

A Justiça é um importante factor de produção, uma Justiça célere e de qualidade pode constituir um estímulo decisivo ao investimento e aos negócios em geral.

Se a decisão política for no sentido de aprovar a despenalização da morte medicamente assistida, estaremos perante a violação do artigo 24.o da Constituição?
Tomada ao pé da letra, a pergunta tem uma resposta relativamente directa e simples: a “morte medicamente assistida” – conceito que pode identificar-se com a chamada eutanásia indirecta — não constitui, no Direito vigente, um facto ilícito nem punível. Não configurando, por isso, um problema de política legislativa e concretamente de política criminal.

Acredito, porém, que a pergunta tem subjacente ou implícito o problema distinto, e seguramente mais complexo e controverso, da chamada eutanásia activa. É agora um problema a reclamar nesta sede, e pelas razões já adiantadas, um tratamento mais reservado e contido. Mais uma vez, por se afigurar altamente provável que a questão venha, a curto ou médio prazo, a ser decidida perante este Tribunal. Por ser assim, apenas nos permitimos deixar um breve sublinhado para pôr em evidência um aspecto que, não atingindo a área nuclear do problema, é determinante no seu ambiente. E, por vias disso, condiciona os termos do seu enquadramento e demarca o âmbito da competência (e da responsabilidade) de todos os agentes que, a diferentes títulos, são chamados a gestos que, de uma forma ou de outra, contribuem para o desenho definitivo da lei. Trata-se sobretudo de recordar que o que está fundamentalmente em causa é um problema de criminalização/descriminalização de condutas humanas, matéria em que as relações entre o direito constitucional e o direito penal (ordinário) estreitam significativamente a margem de intervenção do Tribunal Constitucional. Isto porquanto, segundo um entendimento em que me revejo, a Constituição do Estado de Direito democrático não faça impender sobre o legislador penal quaisquer obrigações (materiais) de criminalização. Mesmo quando reconhece e proclama os valores mais eminentes e supremos da ordenação comunitária, a Constituição apenas faz emergir exigências de respeito e de maximização da respectiva protecção. Mas não prescreve que esta protecção tenha de fazer-se à sombra do direito penal, com a mobilização do arsenal de sanções criminais ao seu dispor. Além do mais, porque o direito penal não constitui sempre nem necessariamente o meio mais idóneo e eficaz de tutela daqueles valores ou, se se quiser, daqueles bens jurídicos.

Tudo com uma consequência: os problemas criminais atinentes à eutanásia activa hão-de, no essencial, ser equacionados e afrontados em sede de processo legislativo, na plenitude dos seus momentos e da intervenção de todos os agentes política e democraticamente legitimados a contribuir para o desenho definitivo da lei que, a seu tempo, pode ser trazida à consideração do Tribunal Constitucional. Que, pelas razões assumidas, vê significativamente cerceado o seu campo de intervenção. Em definitivo, é noutra sede, concretamente na sede de produção das normas, que acabam por se tomar as opções que se acredita consonantes com o contrato social hoje vigente.

O Bastonário da Ordem dos Advogados defende que “não é possível continuar a ter um Tribunal Constitucional” cujas decisões são “maioritariamente formais, que “atira para fora” questões fundamentais e apresenta “custos avassaladores” para o Estado de Direito. Quer comentar?
Não me cabe naturalmente comentar as afirmações ou opiniões expressas por uma personalidade com a eminência e a dignidade do Sr. Bastonário, de resto, e no plano pessoal, um amigo.
Sem prejuízo, penso que devo oferecer ao debate público alguns contributos para a compreensão e clarificação das questões. Num primeiro olhar, privilegiadamente votado à consideração meramente fenomenológica das coisas da law (constitucional) in action, um dado parece avultar: um número considerável de casos trazidos ao Tribunal Constitucional acabam – por não conhecimento das reclamações ou por não aceitação dos recursos – por não suscitar uma decisão de mérito, terminando, por isso, com uma decisão de não conhecimento e hoc sensu formal.

Importa, contudo, ter presente que estas soluções em sede de fiscalização concreta – a única de que aqui curamos – são determinadas pelo sistema de fiscalização da constitucionalidade estabelecido pelo legislador constituinte português. A solução decorre, noutros termos, do regime normativo que, logo a começar pela Constituição, disciplina o processo perante o Tribunal Constitucional. Que faz depender o conhecimento pelo Tribunal de um conjunto apertado de exigentes e cumulativos pressupostos, determinando a sua inob­servância (de um só deles) e o não conhecimento. Pressupostos em que sobreleva, desde logo, a exigência de que a impugnação (de inconstitucionalidade) se dirija, não ao sentido da decisão, mas antes à pertinente norma ou interpretação normativa. E é assim porquanto no sistema português o Tribunal opera como juiz do legislador, e não do julgador. À semelhança de outros ordenamentos (como o francês ou o italiano), a Constituição portuguesa não admite figuras como o recurso de amparo (do Direito espanhol) ou a queixa constitucional (da Constituição alemã). Isto sem esquecer que também os sistemas que admitem estas figuras fazem depender a sua aplicação de um conjunto muito apertado e exigente de filtros, com consequências na praxis dos respectivos Tribunais Constitucionais, a revelar um número considerável de decisões formais de não conhecimento.

Acresce que só pode impugnar-se a norma ou interpretação normativa cuja solvabilidade constitucional tenha sido anteriormente questionada no processo. Mais: só pode questionar-se a constitucionalidade da norma que tenha sido a base ou fundamento da decisão que, em última instância, motiva o recurso. Isto em decorrência do carácter instrumental do recurso de constitucionalidade, cujo resultado tem de projectar efeitos sobre a jurisprudência ordinária. Sem esquecer que só cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisão definitiva encontrada no âmbito da jurisdição ordinária. E sem desatender, para além destes pressupostos específicos do processo constitucional, os outros e demais requisitos de índole geral e atinentes, v. g., a prazos, legitimidades, etc.

É nesta apertada malha, tecida pelo legislador constituinte e ordinário, que o Tribunal se vê compelido a mover-se, com os resultados que se conhecem e que muitos lamentam, na certeza de que só o legislador pode impor um curso significativamente diferente à marcha da law in action.

Na opinião do Bastonário da Ordem dos Advogados, há um “problema de prioridades políticas” e a Justiça não é encarada como um “bem essencial”, defendendo um “pacto de regime”, que a “sociedade civil” deve pressionar o poder político para que os partidos com assento na Assembleia da República cheguem a acordo em matérias de Justiça.
A ideia de um pacto na Justiça é, em si mesma, sugestiva, não cabendo questionar a sua legitimidade e oportunidade. Ponto é que ele possa contribuir eficazmente para a superação de alguns dos mais resistentes constrangimentos que condicionam o funcionamento da Justiça, frustrando, em maior ou menor medida, a realização do Direito. Para tanto, o pacto deve ser atenta e cuidadosamente preparado, precedido de um conjunto aturado e fiável de estudos empíricos de base criminológica e sociológica adequados ao levantamento e tratamento dos dados, e, por isso, capazes de oferecer uma imagem da realidade e da vida das instâncias para além das meras impressões, mais ou menos intuitivas, mais ou menos ajustadas àquela realidade. Só assim será possível diagnosticar com rigor as disfuncionalidades do sistema e antecipar as medidas ou reformas capazes de as superar. Há-de, por outro lado, lograr-se uma clara separação das águas entre: por um lado, o que deve projectar-se como matéria de consenso, vocacionada e preparada para resistir às vicissitudes da normal alternância democrática, e o que, por outro lado, releva da alternativa e do pluralismo e, como tal, objecto legítimo e idóneo de conflito no debate democrático.

A Justiça tem sido uma prioridade para quem decide? São os Tribunais os parentes pobres dos órgãos de soberania?
Num olhar retrospectivo e atento, um dado parece irrecusável: os problemas da Justiça – aqui incluídos os problemas suscitados em todos os níveis e instâncias de realização do Direito (investigação, julgamento, execução das decisões) – não começaram por ser uma prioridade. Nem dos agentes do poder político, nem da comunicação social, em que se agitam ideias e se formam opiniões, nem da sociedade em geral. Nas duas primeiras décadas do Estado democrático, as preocupações e os recursos orientavam-se privilegiadamente para outros lados (economia, saúde, habitação, emprego, etc.). Além do mais, esquecia-se que a Justiça é um importante factor de produção, no sentido de que uma Justiça célere e de qualidade pode constituir um estímulo decisivo ao investimento e aos negócios em geral. O quadro é hoje significativamente outro. Por boas ou más razões, a Justiça ocupa hoje um lugar de destaque nos media, nos espaços públicos, no quotidiano das pessoas e, reflexamente, no cuidado dos decisores. Não creio que se possa falar da Justiça como parente pobre. Mas, a meu modo de ver, é claro que, tanto em absoluto como numa aproximação comparativa, a Justiça labora com meios aquém do desejável e porventura aquém do possível.

No período em que Portugal esteve sob assistência financeira da troika existiu alguma tensão entre o Tribunal Constitucional e o poder legislativo. Na altura, houve quem dissesse que as decisões do TC, mais do que juridicamente fundamentadas, assentavam em juízos políticos. Actualmente, em Espanha, o Tribunal Constitucional tem assumido um papel de grande relevância na questão da Catalunha, tendo suspendido a lei do referendo e anulado a declaração de independência. Os Tribunais Constitucionais estão totalmente condenados a ter um papel político?
Como Tribunal que é, o Tribunal Constitucional é um órgão soberano de aplicação do Direito e de realização da Justiça, o que faz com autonomia e independência face a todos os poderes fácticos ou institucionais e particularmente face aos representantes do poder político. Os seus códigos de decisão confundem-se com os critérios mais exigentes da hermenêutica jurídica aplicada às normas da Lei Fundamental. Fiel à imagem mítica da Justiça de olhos vendados, o Tribunal Constitucional valora e julga cego – e surdo – aos gestos, aos ruídos e aos interesses do sistema político. Isto sem se esquecer de que as suas decisões se projectam no ambiente social, económico e político. É assim com todas as decisões jurisdicionais. É particularmente assim com as decisões do Tribunal Constitucional, que têm por objecto privilegiado as leis – por onde, no essencial, circula a seiva do sistema político –, os procedimentos eleitorais e a vida financeira dos partidos e das campanhas eleitorais.

As decisões do Tribunal Constitucional projectam-se no ambiente social, económico
e político

Como vê a possibilidade de a Ordem dos Advogados poder requerer a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade nos termos do artigo 281.o da Constituição a República Portuguesa?
Sinceramente, ainda não pude votar ao tema a reflexão indispensável à formação de uma opinião consistente e sustentada. Não tenho, por isso, uma ideia que me sinta legitimado e motivado a oferecer ao debate. Trata-se, em qualquer caso, de uma questão a que só o legislador constituinte pode validamente responder. A nós, Tribunal, cabe-nos aceitar qualquer solução, coisa que naturalmente faremos sine ira et studio.

A última revisão constitucional foi há sete anos. Poderemos estar próximos de outra?
Tal como está formulada, a pergunta pede uma resposta de sentido fáctico e prospectivo, a postular uma representação antecipada do futuro para a qual não me encontro apetrechado. O quadro já será outro se a pergunta for reformulada no sentido da avaliação da conveniência ou desejabilidade de uma próxima revisão da Lei Fundamental.

Postas assim as coisas, é minha convicção que hoje não temos em Portugal um problema constitucional. Postos entre parênteses os múltiplos e localizados aspectos susceptíveis de merecer discordância ou crítica – por razões de forma, de sistematização ou mesmo de substância –, a verdade é que, na sua versão vigente, a Constituição cumpre de forma ajustada a sua função de Lei Fundamental consonante com as exigências e princípios do Estado de Direito de uma sociedade democrática, plural e secularizada. E não põe obstáculos ao natural fluir do jogo democrático, permitindo o cumprimento de qualquer programa de governo democraticamente legitimado. Sobram, naturalmente, as hipóteses de eventuais revisões pontuais e tópicas, ditadas, por exemplo, pelas transformações e vicissitudes no processo de construção europeia. Ou reclamadas pelos desenvolvimentos técnico-científicos em domínios como as telecomunicações ou as ciências da vida (genética, neurociências, etc.).
Texto Marinela Deus Fotos Fernando Piçarra

PERFIL

Manuel Costa Andrade, professor catedrático jubilado, foi eleito Presidente do Tribunal Constitucional a 20 de Julho de 2016.

Percurso
Licenciou-se em 1973, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde ensinou e investigou mais de 40 anos. Docente e investigador em universidades portuguesas e estrangeiras, é autor de obra científica com títulos nos domínios do Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal, Criminologia e Política Criminal. Foi membro do Conselho Superior de Magistratura e perito em vários comités do Conselho da Europa. Foi Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República, pelos círculos de Bragança e de Coimbra. Participou na elaboração da Constituição com intervenção em sucessivas revisões da Lei Fundamental, em particular, nas revisões de 1982 (que criou o Tribunal Constitucional) e de 1989. Em 2009 foi condecorado pelo Presidente da República com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique.