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Em Debate Inquérito

Nomeações SADT

Foi assim que os 231 Tribunais de comarca e os 77 Tribunais de competência especializada deram origem a 23 Tribunais de primeira instância, os quais se passaram a desdobrar em instâncias centrais (integrando juízos de competência especializada) e em instâncias locais (que integram secções de competência genérica e secções de proximidade), sendo que a grande maioria dos antigos Tribunais de comarca, por norma situados nas sedes de cada município (que não os da sede de distrito), foram transformados em instâncias locais e, dentro destas, por força da promovida especialização, competências houve, como, exemplificativamente, as atinentes aos menores e, no processo-crime, à fase da instrução, que passaram a residir unicamente nas instâncias jurisdicionais especializadas e localizadas fisicamente naquelas sedes de distrito.

“Que critério de nomeação no âmbito do SADT entende ser o mais correcto: o da nomeação de Advogado da área do domicílio do beneficiário ou o da nomeação de Advogado do local onde tramita o processo?”

Neste contexto, criou-se, num vasto número de situações, ora um inevitável hiato espacial entre a Justiça e os cidadãos, ora, noutros casos, entre os cidadãos e os Advogados, e, noutros ainda, entre estes últimos e os próprios Tribunais. Por outra banda, um número significativo de Advogados optou por iniciar e/ou seguir a sua vida profissional nas maiores cidades e outros tantos adaptaram a sua vida profissional em consonância com o regime de organização do sistema judiciário vigente, aproximando os respectivos domicílios profissionais dos novos espaços mais centrais e especializados da Justiça e/ou dos locais onde, em regra, tramitam a maioria dos seus processos.

É neste cenário que, inevitavelmente, nos (re)confrontamos com a questão epigrafada, para cuja resposta foram inquiridos Advogados inscritos no SADT, de todo o país, a exercer em instâncias de maior, média ou menor dimensão, de que dá nota a presente rubrica.

Anabela Cordeiro

Alcobaça 3002C

Sem dúvida que é o da nomeação do Advogado da área do domicílio do beneficiário. No exercício da Advocacia, prestamos serviços de qualidade, e para o efeito a colaboração activa do beneficiário é imprescindível. Tratando-se de pessoas com carência económica, se o critério não for este, essa colaboração será nula. Para a implementação deste critério, será necessário reembolsar os Advogados das despesas de deslocação que realizarem no âmbito dos processos.


Rui Silva Mota

Arcos de Valdevez 10818P

Antes da reforma do sistema judiciário implementada a 1 de Setembro de 2014, preponderava o critério da nomeação de Advogado do local onde corria o processo; critério muitas vezes injusto, porque desconsiderava a proximidade do beneficiário com o Advogado. A alteração do mapa judiciário não foi acompanhada da consagração do pagamento das deslocações/ estadas. Em resposta, erigiu-se o princípio da proximidade e instituiu-se o critério da residência do beneficiário nas nomeações automáticas. Não só é o que corresponde ao centro de interesses do beneficiário como, quando o local de tramitação seja outro, convoca a ponderação entre a manutenção do patrocínio, os direitos do oficioso e da Justiça. Na impossibilidade, criou-se uma “válvula” que, ao fim de duas activações, reclamará o critério do local da tramitação na nomeação, garantindo o andamento do processo. O acesso ao Direito, na vertente do direito ao patrocínio judiciário, é mais completo quando o Advogado está próximo do beneficiário.


Joana Freitas Santos

Aveiro 50317P

Uma justiça de proximidade, privilegiando a relação de confiança entre o cidadão e o Advogado, é a que melhor defende os interesses deste, pelo que deverá prevalecer a solução que acarrete menos constrangimentos ao beneficiário, que não deverá ser obrigado a calcorrear largos quilómetros para contactar com o seu Advogado. Por outro lado, também ao Advogado não deverá ser exigido que o faça pro bono. Nesta dualidade num aspecto tão sensível como o acesso ao Direito e à Justiça, e atento o facto de o SADT visar compensar desigualdades sociais, porque não estudar uma posição intermédia, que possa passar por estudar mecanismos que submetam à consideração do beneficiário esta escolha?


Joana Reboredo

Barcelos 10747P

Em termos de critério de nomeação no âmbito de SADT, o mais correcto é, sem dúvida, o da nomeação de Advogado na área do domicílio do beneficiário.

Se, por um lado, com este critério, o cidadão beneficia da proximidade e contacto com o Advogado que vai acompanhar o processo, para além de que quem normalmente recorre ao benefício do apoio judiciário são cidadãos com carência de recursos económicos e a sua deslocação para fora da área da sua residência seria tão custosa quão impossível; por outro, o Advogado tem ao seu dispor ferramentas que, apesar de não totalmente desenvolvidas ou, digamos, disponíveis, poderá consultar online, parcial ou totalmente. Muitas vezes, e na observância do estrito dever da defesa dos legítimos interesses do beneficiário, a expensas suas, o Advogado desloca-se ao Tribunal para consultar o processo físico, garantindo, dessa forma, assegurar uma defesa condigna ao seu nomeado. Pelo que se impõe o reconhecimento e salvaguarda destas situações e, por conseguinte, o pagamento das despesas de deslocação aos Advogados, evitando que os custos dessas deslocações suportadas pelos mesmos sejam muitas vezes superiores aos dos próprios honorários que lhes são atribuídos em função da tabela em vigor.

Mais, independentemente de as deslocações serem efectuadas dentro ou fora da comarca/município do Advogado, as mesmas sejam pagas, e não apenas como dispõe o n.o 5 do artigo 8o da Portaria n.o 10/2008, de 3 de Janeiro, que “só é assegurado o pagamento de deslocações quando na comarca de destino não houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao Direito”.

Tornam-se, assim, necessários mais alguns reajustamentos, como a melhoria da consulta dos processos nas plataformas online e a urgente alteração da regulamentação do SADT, designadamente através da previsão do reembolso das despesas de deslocação dos Advogados.


Guida Vaz Nunes

Boticas 2136P

Qualquer das opções pode ser injusta. Penso ser mais producente a nomeação de Advogado da área de domicílio do beneficiário. O profissional pode ser obrigado a deslocações não remuneradas ao Tribunal, mas será sempre melhor do que a nomeação de um Advogado do local onde tramita o processo, que dificulta o contacto entre este e o beneficiário, por norma com poucos recursos económicos. Acrescento o facto de, em meios pequenos, o Advogado da área de residência do beneficiário conhecer as pessoas e isto ser uma mais-valia na condução das questões.


António Barbosa

Braga 6725P

A implementação da nova reorganização judiciária assente na comarca de base territorial alargada e numa diferenciada distribuição dos juízos centrais e secções do Ministério Público, na sua maioria com competência para toda a sua área geográfica, desacompanhada de um reajustamento da organização territorial da Ordem dos Advogados e das necessárias alterações legislativas, designadamente ao nível da remuneração dos Advogados e pagamento de despesas de deslocação, condiciona a adopção de um justo critério de nomeação de Advogado no âmbito do sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais.

Atenta a nova realidade judiciária, a definição daquele critério de nomeação terá de assentar na prévia determinação da área geográfica da residência do beneficiário e do domicílio profissional do Advogado, redimensionada à “nova” comarca (ou secção) ou agrupamento de municípios, bem como na conjugação dos interesses do beneficiário, do Advogado, da eficácia na resposta ao nível judiciário/processual e das assimetrias regionais.

Da ponderação e convergência de todos aqueles factores e interesses resulta como mais adequado o estabelecimento do critério da nomeação de Advogado da área de residência do beneficiário - com a faculdade de o Advogado nomeado requerer escusa ou dispensa de patrocínio para nomeações para processos pendentes ou a instaurar em Tribunais (ou juízos) fora do limite da área territorial do seu domicílio profissional e inscrição no sistema de acesso ao Direito.


Filipe Vinhais

Bragança 5955P

Entendo que na primeira vez que o sistema efectuar a nomeação automática se deveria ter em conta o critério da residência do beneficiário do apoio judiciário.
Deste modo, deveria ser nomeado, num primeiro momento, um Advogado com domicílio profissional na área de residência do beneficiário do apoio judiciário. Contudo, e tendo presente que o Advogado nomeado poderá pedir a sua substituição, sempre que tal aconteça o sistema deverá então efectuar automaticamente nova nomeação, passando a ter em conta o critério do domicílio profissional (do Advogado) na área onde se encontra instalado o Tribunal onde corre o processo em causa.



Marisa Melo

Chaves 9105P

A resposta a esta questão coloca em causa o teor e o alcance da própria Lei da Protecção Jurídica e os direitos que o Estado pretende proteger com essa lei, que serão os de aproximar os cidadãos que não tenham recursos económicos à Justiça.

Assim, no novo mapa judiciário verifica-se que há uma grande disparidade na sua reorganização. Apesar de se estar a tentar minimizar o impacto que essa reorganização teve nos concelhos do Interior, e mais especificamente no Interior Norte, o certo é que muito há ainda a fazer. Parece-me que o critério de nomeação de Advogado mais correcto será o da residência do beneficiário, pois a maior parte dos processos são tramitados electronicamente, via plataforma CITIUS, e o Advogado, nesse caso, terá, se aceitar a causa defendendi, de se deslocar para, por exemplo, consultar o processo. Sujeitar o beneficiário a deslocações que o mesmo não poderá suportar, porque não tem recursos, é subverter o espírito da Lei da Protecção Jurídica.


Joana Petrucci Rocha

Covilhã 19144L

O critério de nomeação mais correcto é, na minha perspectiva, o de nomeação de Advogado com escritório no local onde tramita o processo.

Tal critério de nomeação permite, com evidentes vantagens, uma maior proximidade entre o Advogado e o Tribunal onde o processo se encontra pendente, facilitando a sua consulta e, por outro lado, evitando, com a inerente redução de despesas, a deslocação do Advogado para intervenção em diligências que, em alguns casos, poderia ser de centenas de quilómetros.


Elisabete Monteiro

Coimbra 46184C

O critério compatível com o espírito do sistema de acesso ao Direito – assegurar aos cidadãos carenciados adequadas garantias de defesa – é nomear Advogado da área do domicílio do beneficiário. Critério diverso poderá inviabilizar a defesa cabal daquele, por lhe ser impossível suportar as despesas de deslocação para reunir com o Advogado. Não obstante, o Advogado deve ser ressarcido das despesas efectuadas, já que em alguns processos os honorários serão insuficientes para o pagamento das deslocações.


André Caetano

Faro 48576F

O sistema vigente peca na impossibilidade de os Advogados nomeados não poderem incluir despesas de deslocação no pedido de honorários e serem minimamente compensados por terem optado em aceitar a nomeação.

Considero correcta a nomeação do Advogado da área do domicílio do beneficiário como primeiro critério de nomeação, que em caso de coincidir com a do local onde tramita o processo seria óptimo, caso contrário, o sistema nomeia Advogado do local onde tramita o processo através do pedido de escusa a efectuar pelo anterior Advogado nomeado.

Não concordo como único e exclusivo critério a nomeação de Advogado do local onde tramita o processo, sobretudo pela cada vez maior falta de proximidade entre os cidadãos e a Justiça, a crescente desertificação que se verifica no Interior do país, com ajuda da eliminação de vários Tribunais, bem como a inexistência de outros, veja-se, a título de exemplo, que no país só existe um Tribunal marítimo (Lisboa), e consequentemente, à luz deste critério, mais se encaminha para um exclusivo exercício da profissão nas capitais e cada vez mais longe das regiões ao longo de todo o país.

Reforço a concordância com o atual critério mitigado, in medio virtus (no meio é que está a virtude), disse o Diabo quando se sentou entre dois Advogados.


Inês Mendes

Figueira da Foz 53419C

Entendo ser favorável que as nomeações se façam aos Advogados das comarcas onde transitam os processos.

Deste modo, garante-se, por exemplo, maior facilidade na consulta dos autos nos Tribunais. Por outro lado, e tendo em conta os meios telefónicos e informáticos existentes, os beneficiários não terão qualquer dificuldade em colaborar com os seus patronos/defensores.

Evitar-se-ia, outrossim, que os Advogados se deslocassem para comarcas distantes, quantas vezes sem lograrem realizar as diligências marcadas, como sucede sempre que falte algum interveniente processual.


Joana Abreu Ramos

Funchal 48619M

No âmbito do SADT, o critério do local onde tramita o processo parece-me ser o mais correcto na nomeação de Advogado. Em especial nos processos-crime, em que não dispomos de acesso na plataforma Citius, a consulta dos autos em suporte de papel não é de todo possível se for aplicado o critério da área do domicílio do beneficiário. No caso particular da Região Autónoma da Madeira, um beneficiário residente no Funchal, alvo de processo-crime pendente em Lisboa, com Advogado nomeado a exercer no Funchal, confronta-se com enorme dificuldade de preparação da defesa e escrupuloso cumprimento de prazos processuais, atenta a contingência de ter de se deslocar ao continente para se inteirar do processo, bem como para a realização das diversas diligências. Acresce ainda a necessidade de para o efeito ter de adiantar, a suas expensas, as despesas de deslocação, o que na realidade tem levado ao aumento do número do pedido de escusas.


J. Lopes de Abreu

Golegã 136E

O critério da área de residência do beneficiário é aquele que melhor defende os interesses dos cidadãos a patrocinar.

Além da proximidade e subsequente melhor conhecimento e potencial ligação aos Advogados sediados nessas áreas geográficas, também deverá ser considerada a precária existência de rede de transportes públicos para muitas comarcas e a falta de veículo próprio dos requerentes do apoio judiciário, pelo que importante é que as deslocações sejam o mais pequenas possível.

Por outro lado, não obstante a actual legislação não suportar o pagamento de custos de deslocação ao Advogado, considero ser esta a melhor solução.

Finalmente se dirá que nas extintas comarcas (como é o caso da Golegã) esse critério de residência do beneficiário deve ser alargado a toda a área geográfica dos concelhos que as integravam antes da sua extinção.


Paulo Brás

Guarda 5084C

Em face da questão colocada, entendo que o critério de nomeação de Advogado deverá ser o do local onde tramita o processo.


Sónia Brogueira

Leiria 46807C

O SADT foi criado com o objectivo de permitir que a todos seja assegurado o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo o acesso à Justiça e aos Tribunais ser denegado ou dificultado em razão da condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos (cf. artigo 20.º, n.os 1 e 2, da CRP). Neste contexto, o actual critério de escolha de Advogado (domicílio do beneficiário) é o único que permite ir ao encontro do pretendido, principalmente quando os cidadãos que recorrem ao apoio judiciário são, em regra, os que mais dificuldades económicas e financeiras têm para se defender e de aceder à Justiça. Reconhecemos, porém, que a questão não é pacífica e que o actual sistema implementado pela Ordem dos Advogados apresenta ainda fragilidades. Em rigor, sempre que é solicitado à OA a atribuição de um defensor oficioso, automaticamente é nomeado um Advogado da área do domicílio do beneficiário, facto que tem vindo a causar algumas preocupações - legítimas - aos Advogados inscritos no SADT. Por vezes, a comarca onde se encontra a correr o processo judicial ou aquela que será a competente para propor a competente acção judicial é diferente daquela onde se encontra inscrito o Advogado. Por exemplo, o beneficiário de apoio judiciário tem residência na mesma comarca onde se encontra inscrito o Advogado nomeado, sendo que o processo judicial corre termos numa comarca que se situa a mais de 400 km. Nesta situação, o Advogado, apesar de interessado em manter a sua nomeação oficiosa, é forçado a pedir a escusa/dispensa de patrocínio, desde logo porque as despesas de deslocação não são, no regime actual, suportadas pelo IGFEJ.

De resto, mesmo a entender-se que os honorários atribuídos ao defensor – que devem, em primeira linha, compensá-lo pelo trabalho desenvolvido - visam assegurar também tais deslocações, certo é que os mesmos, na maioria das vezes, não permitem sequer suportar todas as despesas inerentes ao patrocínio oficioso. Por outro lado, ocorrendo as nomeações, em regra, uma vez por mês, sempre que o Advogado se depara com uma situação desta natureza e é forçado a pedir escusa automaticamente fica sem a sua nomeação, tendo que aguardar pelo mês seguinte por uma nova.

Nesse conspecto, parece-me que o critério mais adequado e correcto de nomeação no âmbito do SADT continua a ser o da área do domicílio do beneficiário, conquanto, da parte da Ordem dos Advogados, sejam criadas as condições indispensáveis para que todos os Advogados inscritos neste sistema possam assumir o patrocínio oficioso de forma justa, adequada e, acima de tudo, digna da profissão. O Advogado é a voz do cidadão, é o cidadão togado, impondo-se, por isso, a adaptação do actual regime por forma a assegurar o respeito pelos direitos dos Advogados, mas também pelos interesses dos cidadãos que recorrem ao apoio judiciário. Aceitar, porventura, o contrário seria subverter a natureza deste regime, que, como se disse, tem inspiração constitucional.


Sónia Farinha

Lisboa 20834L

Entendo que a nomeação deve ser feita em função do local onde tramita o processo, e não da área de residência do beneficiário. Já fui nomeada para processos que correm termos em Tribunais a vários quilómetros de distância e, não nos sendo pagas as despesas, tive de pedir escusa. Com isso, e tendo de ser feita nova nomeação, só se atrasa o processo.

A nomeação feita em função da área onde corre termos o processo dá aos Advogados a possibilidade de acompanharem mais de perto os trâmites do processo, deslocando-nos ao Tribunal e consultando os mesmos. Com isso ganha o Direito, pois a justiça será mais célere, e, obviamente, o beneficiário.


J. Tavares Ribeiro

Loulé 243a

Parece-me de fácil intuição não ser indiferente à defesa de um habitante de Chaves, parte num processo em Faro, ser-lhe nomeado um Advogado de Chaves ou de Faro. Só a proximidade ao Advogado e a facilidade de contacto permitirão estimular a confiança no patrono que lhe foi “imposto”, essencial à boa prática da Advocacia. A prática mostra-nos que a distância constitui um entrave efectivo à boa defesa do beneficiário, levando muitas vezes a que o beneficiário desista da sua pretensão. Por tudo, entendo que o critério da nomeação deverá ser o do local de residência do beneficiário.


José Albano Domingues

Melgaço 6086P

A relação cliente-Advogado é uma relação na qual a confiança se assume como pilar fundamental. Essa confiança conquista-se mercê de vários factores, entre os quais a disponibilidade do Advogado, a proximidade territorial (possibilitando uma assessoria mais presente) e o contacto directo e pessoal. Esses factores, aliados à familiaridade com a personalidade, postura e forma de trabalhar do Advogado, bem como a uma poupança de tempo, de energias e de custos com deslocações, tornam, a meu ver, preferível a nomeação de Advogado da área de domicílio do beneficiário. A visão expendida não pode desligar-se da realidade da comarca (de Viana do Castelo) em cujos limites exerço a actividade profissional. Mas é tendo presente uma tal realidade (em que a sede do distrito dista 100 km do Juízo de Competência Genérica territorialmente mais afastado - o de Melgaço) que melhor se pode perceber a amplitude, os transtornos e os custos, para o comum cidadão, da última reforma do Mapa Judiciário.


Fátima Afonso

Miranda do Douro 11155P

O critério mais correcto para nomeação de Advogado, no âmbito do SADT, deve ser o local onde tramita o processo, quando o mesmo não coincide com a área do domicílio, porque as deslocações não são pagas, e, para além disso, para prestar melhor defesa e acompanhamento do caso, ainda que o processo se encontre no Citius, existem actos que não constam do mesmo digitalizados no caso dos processos cíveis. Enquanto, no processo penal, os processos só se encontram disponíveis no Citius, após designação da data do julgamento, até essa disponibilidade é necessário a consulta do processo físico em papel. O critério do local onde tramita o processo, para além do supra exposto, permite também que sejam agendadas e realizadas reuniões com o requerente do apoio jurídico – contacto pessoal com o beneficiário.

Pelo supra exposto, o critério mais correcto e o que permite melhor desempenho é, sem dúvida, o local onde tramita o processo, e não o da área do domicílio do beneficiário de apoio jurídico.


Lisete Craveira

Montemor-o-Novo 1343E

Face ao actual regime de acesso ao Direito e sistema de pagamentos dos defensores oficiosos, considero ser mais correcto a nomeação de Advogado do local onde o processo tramite. No entanto, e sendo pagas condignamente aos Advogados as despesas de deslocação e outras (desde que fundamentadas), creio que seria mais benéfico para o cidadão a nomeação de Advogado na área do domicílio.


Lina Raposo Tavares

Nordeste 53038A

O critério a utilizar no âmbito do SADT, no meu entender, deverá ser sempre a área de domicílio do beneficiário, sem prejuízo das situações em que tal critério não possa ser atendido por inexistência de Advogados inscritos.

O critério indicado favorece a relação entre beneficiário e Advogado nomeado, na medida em que será sempre mais vantajoso primar pela proximidade no que diz respeito aos contactos necessários entre as partes, que auxiliarão, em muito, a resolução do processo.


Pedro Soares Pimentel

Ponta Delgada 251A

A questão tem particular acuidade no território onde exerço – a ilha de São Miguel, Açores –, porquanto sou confrontado com nomeações para patrocínio de beneficiários que se encontram a residir fora da ilha, estando o processo a decorrer num dos Tribunais desta ilha.
A dificuldade do problema não permite, a meu ver, uma solução geral e abstracta para todas as situações em que há que nomear um patrono a um beneficiário que não resida no local onde o processo tramita(rá).

Casos há em que as dificuldades de contacto com um patrocinado poderão ser ultrapassadas de forma mais eficaz do que noutros (com recurso ao contacto telefónico e/ou à videochamada), e, nestas situações, é de privilegiar a proximidade do Advogado com o processo. Noutras situações, a proximidade com o patrocinado e a possibilidade de contactar com o mesmo pessoalmente assumirá relevo particular, nomeadamente nos casos em que o patrocinado não tem acesso, ou não está familiarizado, com os meios de comunicação mais hodiernos. Aqui poder-se-ia aventar a possibilidade de a Ordem viabilizar a utilização dos meios informáticos ao seu dispor nos Conselhos Regionais e Delegações, para facilitar o contacto dos patrocinados com o patrono nomeado.

A fixar um critério preferencial, este deverá ser o da residência do beneficiário, com a possibilidade de alteração do patrono nomeado, a posteriori, caso se revele mais adequada a nomeação de um patrono com domicílio profissional no local de tramitação do processo.


Tomásia Moreira

Ponte de Lima 46933P

O critério da nomeação de Advogado com domicílio no local onde tramita o processo vai, em alguns casos, impossibilitar a plena realização do sistema de protecção jurídica e acesso ao Direito e aos Tribunais, plasmado no artigo 20.º da nossa CRP.

Com efeito, e sobretudo após a última reorganização do Mapa Judiciário, a distância entre o domicílio do beneficiário e o Tribunal onde corre o seu processo é muitas vezes impeditiva do necessário contacto que se exige para o bom tratamento das questões.

Assim, é preferível a nomeação de Advogado com domicílio da área de residência do beneficiário, dando-se primazia ao contacto entre Advogado e cliente na preparação do processo e protecção dos seus direitos e interesses, cabendo ao Advogado nomeado servir de “ponte” entre o Tribunal onde corre o processo e o seu beneficiário.

Relevando ainda que, enquanto o Advogado oficioso não for devidamente ressarcido das despesas decorrentes das deslocações, também o funcionamento pleno desse critério estará comprometido.


António Pratas

Portalegre 402E

A Constituição da República Portuguesa consagra, por um lado, a garantia da via judiciária em relação à defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e, por outro, o acesso ao Direito.

Deste ponto de vista, o critério mais correcto de nomeação de Advogado no âmbito do SADT será o da área do domicílio do beneficiário.

Em termos pragmáticos, e porque a Ordem dos Advogados não paga as deslocações dos Advogados e ainda na defesa dos direitos dos Advogados, será mais correcto o da nomeação de Advogado do local onde tramita o processo.


Sandra Moreira da Silva

Porto 7394P

O critério de nomeação de Advogado mais correcto e mais justo é o do local onde tramita o processo, na medida em que é mais fácil ao mandatário acompanhá--lo (deslocações ao Tribunal e eventuais imprevistos que impliquem a sua consulta).

Acresce a questão do pagamento de despesas, que actualmente são pagas, apenas e só, no caso de não existir na comarca profissional forense inscrito no sistema de acesso ao Direito (ou o número dos existentes seja insuficiente). Ou seja, na prática: nunca!


Maria João Alves

Santarém 624E

O critério de nomeação de Advogado da área de residência do beneficiário parece ser o correcto, por uma questão de proximidade e acessibilidade da defesa relativamente aos beneficiários. Mesmo assim, muitos beneficiários têm dificuldade em se deslocarem e em se organizarem no sentido de uma colaboração efectiva com o Advogado nomeado, a qual é essencial à prestação de um bom serviço e a uma defesa efectiva dos seus interesses. À partida, será sempre mais fácil ser o patrono nomeado a deslocar-se ao Tribunal, tendo habitualmente os meios adequados para realizar deslocações, do que ser o beneficiário a ter que se deslocar tanto ao Tribunal quanto ao escritório do seu Advogado. O acesso do Advogado nomeado ao processo pode e deve fazer-se por via electrónica, via Citius, e/ou mediante o envio de cópia do processo e indicação do prazo para a prática dos actos, simultaneamente com a nomeação de patrono. Receber a nomeação para processos em curso desacompanhada de qualquer documentação que permita a avaliação imediata das necessidades de defesa e até dos prazos em curso é completamente descabido, uma solução que não serve os Advogados, nem os beneficiários do apoio ao Direito, nem o bom funcionamento da Justiça.


Mónica Santos Duarte

Silves 46182F

Considero que o critério correcto para a nomeação de Advogado é o da área do domicílio do beneficiário, senão estaríamos a subverter o SADT, uma vez que este sistema foi criado para garantir o livre acesso aos Tribunais e à Justiça por aqueles que não têm capacidade económica para o fazer.

Mas,dito isso, considero também que é necessário alterar o sistema no sentido de incluir as despesas de reembolso apresentadas pelos Advogados, que têm necessariamente de se deslocar até ao Tribunal em representação desses mesmos beneficiários que obtiveram a nomeação de Advogado junto à sua área de residência.


Patrícia Varanda Tomé

Torres Novas 44399E

Diz-me a experiência profissional, que é indissociável da participação activa e ininterrupta no SADT, que o critério mais correcto e eficaz é o da nomeação de Advogado da área do domicílio do beneficiário. O (in)sucesso de um processo depende, em primeira linha, da relação de confiança estabelecida entre o Advogado e o patrocinado. Todavia, esta apenas se alcança em pleno com a proximidade entre estes.

Valores puramente economicistas sobrepuseram-se a este valor, o mais elementar da Advocacia.


Luís Louro

Viana do Castelo 7358P

Mantenho a posição de quando era vogal do CRP: o critério correcto é o da área de domicílio. A alteração do paradigma da nomeação deveu-se à reorganização do Mapa Judiciário e ao facto de os Colegas das comarcas desclassificadas não terem nomeações.

Este critério leva a pedidos de substituição automática por não serem pagas as deslocações.

Se os Advogados, antes de pedirem a substituição, ponderassem o custo (deslocações)/proveito (honorários) das nomeações, esses pedidos deixariam de ser frequentes e o critério melhor aceite.


Pedro Feio Gonçalves

Vila Verde 49215P

O critério do domicílio do beneficiário, pois diversas antigas comarcas deixaram de ter competência penal especializada em inquérito (p. e., crimes económicos ou violência doméstica), pelo que outra solução excluiria diversos Advogados destes processos, pondo em causa a igualdade entre Colegas. A regra deveria ser mesclada, não permitindo nomeações para locais longínquos, através de critérios de distância física ou restrição a comarcas limítrofes. As despesas deveriam ser automaticamente concedidas, prevendo o pagamento por quilómetro de deslocação efectiva.


Deolinda Gomes

Vinhais 3773P

Entendo que o critério de nomeação mais correcto no âmbito do SADT é o da nomeação de Advogado da área do domicílio do beneficiário, único capaz de contemplar também os Advogados das comarcas que foram extintas em resultado do ajustamento do Mapa Judiciário, tratando-os de forma igual, pois têm a mesma licenciatura, o mesmo tirocínio, pagam as mesmas quotas e têm as mesmas obrigações enquanto Advogados. Têm, pois, que ter iguais direitos! O critério do local onde tramita o processo é desigual, injusto, e por isso impensável, pois aqueles Advogados não mais teriam sequer contacto com as populações e nunca mais seriam abrangidos pelo SADT!

É bom de ver, por exemplo, que mesmo as testemunhas, que também têm processos em Tribunal, uma vez que têm que se deslocar à comarca onde tramita o processo, será aí que procuram Advogado, deixando de ir às sedes das extintas comarcas procurá-lo, pois não têm nem transportes nem dinheiro que lhes permita, e, assim sendo, nem necessidade.