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EDITORIAL GUILHERME FIGUEIREDO

Acesso ao direito e aos tribunais

Trata-se de um direito fundamental também, fundador do Estado de Direito Democrático, enquanto garante da defesa de direitos do cidadão, seja entre aquele e o Estado, seja entre particulares.

O presente número do Boletim, em suporte de papel1 e digital, tem como tema central o acesso ao Direito e aos Tribunais, no âmbito consignado pela Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de Agosto, ou, referido de outra forma, no âmbito delimitado pela informação e consulta jurídicas, pelo patrocínio judiciário e, tal qual é estatuído pelos n.os 1 (o direito de acesso ao Direito e o direito de acesso aos Tribunais) e 2 (o direito à informação e consulta jurídicas, o direito ao patrocínio judiciário e o direito à assistência de Advogado) do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa (CRepP).

Sublinho este último direito, direito do cidadão a fazer-se acompanhar por Advogado perante qualquer autoridade, pela circunstância de o quotidiano representar uma ideia sobre aquele direito do cidadão ser algo que fica na disponibilidade de quem, num dado momento e numa dada circunstância, exerce um dado poder, e, nesse exercício, entender e decidir sobre a existência ou não desse direito. Um direito descartável por quem deve cumpri-lo.

E sublinho esse direito igualmente pela circunstância de estar em causa todos e quaisquer direitos, e não apenas alguns direitos, o que pressupõe, ou deveria pressupor, a presença do Advogado em todos os espaços em que o cidadão se confronte com a “defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos” (n.o 1 do artigo 20.o da CRepP).

Não tenhamos dúvidas, trata-se, porém, de um direito fundamental também, fundador do Estado de Direito Democrático, enquanto garante da defesa de direitos do cidadão, seja entre aquele e o Estado, seja entre particulares, essencial como factor de coesão social e estruturante na arquitectura política.

Não esqueçamos, porém, as diversas alterações na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria, em extensão, ampliando, e em intensidade, densificando, o conceito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva2.

A profissão de Advogado, em particular aquele que se integra no patrocínio judiciário, é um exercício profissional qualificado.

Esta questão, naquele restrito âmbito de acesso ao Direito e aos Tribunais, comporta duas faces: por um lado, o direito dos cidadãos ao acesso ao Direito e aos Tribunais e, por outro lado, a prestação profissional por parte dos Advogados.

Esta segunda questão tem como ponto de partida a necessidade de alterar o paradigma sobre o conceito da contrapartida atribuída pelo Estado à prestação profissional do Advogado no âmbito do patrocínio judiciário. Com efeito, a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações promovidas pela Lei n.o 47/2007, de 28 de Agosto, refere expressamente (cf. artigo 3.o, n.o 2) que: “O Estado garante uma adequada compensação aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais.” A ideia traduzida pelo conceito de compensação é de reconhecimento pelo trabalho realizado pelo Advogado em nome de um valor de solidariedade social por parte daquele, e não como pagamento de uma prestação de serviço. O volume de procura do patrocínio judiciário no âmbito do apoio judicial, agravado pela crise económica do país e pela crise financeira real da classe média, não é compatível com uma prestação ocasional, exigindo antes um trabalho em grande número e uma prestação de serviço qualificada, com responsabilidade civil profissional e deontológica, de tal sorte que não existe qualquer diferença relativamente à prestação no âmbito do mercado, quer objectiva, quer subjectivamente.

Esta mudança de paradigma tem como imediata consequência a revisão da tabela de honorários que se encontra congelada há anos (desde 2004), tomando em consideração que o Estado paga uma prestação de serviços profissional e não já uma colaboração relativamente aos cidadãos com menores recursos.

Esta mudança de paradigma tem também como consequência deveres para os Advogados, designadamente a necessidade de uma formação contínua, a cargo da Ordem dos Advogados, sinalizando dessa forma a existência da qualificação técnica, pressuposto essencial ao desiderato constitucional inscrito no supracitado artigo 20.o A profissão de Advogado, seja em que espaço for e em particular aquele que se integra no patrocínio judiciário, é um olhar mundividente, um exercício profissional qualificado, uma acção independente enquanto categoria ética, de dever ser, a-ideológica, prático-axiológica e comprometida com uma cidadania ao serviço do outro.

Guilherme Figueiredo
Bastonário da Ordem dos Advogados


1 Vide texto do director do Boletim, p. 66 no suporte de papel. 2 Sobre a importância do valor das custas judiciais para o acesso ao Direito e aos Tribunais, v. o Boletim do mês de Junho.