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A Geografia da Justiça e o Direito de Acesso aos Tribunais

Sem políticas de acesso ao Direito e à Justiça verdadeiramente inclusivas e sem um judiciário capaz de responder, com qualidade e eficiência, à procura que lhe é dirigida, dificilmente os Tribunais poderão desempenhar um papel ativo na democratização social.

Os Tribunais são, nas sociedades contemporâneas, instituições fundamentais para a defesa de direitos, para o desenvolvimento social e económico, podendo desempenhar um papel relevante na criação de uma sociedade mais democrática e mais inclusiva. Mas o efetivo desempenho desse papel depende muito das políticas públicas desenvolvidas. É que sem políticas de acesso ao Direito e à Justiça verdadeiramente inclusivas e sem um judiciário capaz de responder, com qualidade e eficiência, à procura que lhe é dirigida, dificilmente os Tribunais poderão desempenhar um papel ativo na democratização social. É por isso fundamental desenvolver ou reforçar medidas que eliminem constrangimentos económicos, sociais e ou geográficos no acesso aos Tribunais e que resolvam o problema da ineficiência da Justiça portuguesa.

A reforma do mapa e da organização judiciária, há muito reclamada entre nós, era consensualmente considerada como uma reforma essencial na prossecução daqueles objetivos, o que permitiu reunir boas condições de partida. Iniciada em 2005, alicerçava-se em estudos prévios e numa base política alargada, ao ser incluída no “acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça”, celebrado em 8 de setembro de 2006 entre o PS e o PSD, beneficiando ainda de uma fase de experimentação, com três experiências piloto.

Mas, apesar do esforço colocado no seu desenvolvimento, quer por parte do poder político, quer dos atores judiciais, a reforma de 2008 não escapou à característica que tem dominado a política pública de Justiça: de reforma atrás de reforma, sem uma correta avaliação da situação existente. O modelo que estava a ser implementado foi interrompido em 2011 – sem que essa decisão se fundasse em estudos cientificamente credíveis que apontassem nesse sentido –, avançando o governo de então com um novo modelo que se afastava do modelo de territorialização da Justiça da reforma de 2008 ao prever uma maior concentração da litigação.

A reforma que entrou em vigor em 1 de setembro de 2014 veio colocar a Justiça portuguesa longe da compreensão das condições de vida e das necessidades de muitos cidadãos, concentrando-a através de três vias: a) elevação da escala territorial base, criando menos Tribunais de comarca; b) maior concentração da oferta judicial, com a extinção de várias dezenas de anteriores Tribunais, o que significa uma rede de Tribunais e de serviços do Ministério Público mais rarefeita; c) maior concentração da procura judicial nas instâncias centrais com competência, em regra, para toda a comarca, cuja circunscrição passou a equivaler ao distrito administrativo (com exceção dos distritos de Lisboa e do Porto, repartidos, respetivamente, em três e duas comarcas). O critério determinante da reorganização judiciária foi o do número de processos entrados. É certo que a recomposição demográfica e económica do território, a partir dos anos 60 do século passado, provocou grandes assimetrias no volume de trabalho dos Tribunais. Mas a verificação dessas dinâmicas sociais e económicas não poderia sustentar uma forte concentração dos serviços de justiça nos polos urbanos mais desenvolvidos, provocando um deserto judiciário nas regiões do país que não preenchessem os mínimos estabelecidos. Apesar das transformações que abriram a possibilidade a novas formas de cooperação territorial e das profundas mudanças no campo das novas tecnologias de informação e de comunicação que vieram alterar as relações entre cidadãos e serviços públicos, há circunstâncias que tornam os territórios socialmente muito desiguais e que devem merecer a atenção das políticas públicas. As regiões e os locais do país em perda populacional são também aqueles economicamente mais débeis e que perderam ou viram diminuir substancialmente as redes de transportes públicos.

A reforma que entrou em vigor em 1 de setembro de 2014 veio colocar a Justiça portuguesa longe da compreensão das condições de vida e das necessidades de muitos cidadãos.

Por outro lado, no campo das novas tecnologias, as interfaces dos Tribunais com os cidadãos são praticamente inexistentes. A territorialização da função da Justiça não pode, por isso, ser desenquadrada quer de outras políticas públicas (para tal é fundamental que haja um projeto político para o território), quer das condições sociais e económicas da sociedade em geral e em particular das comunidades em que opera.
As alterações de 2016, aprovadas pela Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro, vieram mitigar nalguns territórios a distância geográfica dos Tribunais. Contudo, considerando as condições sociais do país, a Justiça portuguesa continua para muitos cidadãos uma Justiça distante, com fortes défices de interface de proximidade. Deve, por isso, aprofundar-se um modelo de organização judiciária flexível em função do tipo de litigação e das características socioeconómicas das comunidades. E se há litigação que pode ser tratada mais concentradamente, há outra litigação, em especial a relativa a questões laborais e relacionada com questões de família, de crianças e jovens, que exige uma especial proximidade da Justiça. Acresce que estes últimos litígios mobilizam fortemente a intervenção do Ministério Público, que deve densificar a sua rede para lá do espaço do Tribunal. Devem ser criadas condições legais e de recursos que permitam que o Ministério Público, sobretudo nos conflitos onde desempenha uma importante função de interface de acesso ao Direito e aos Tribunais, como é o caso dos conflitos relativos à justiça de crianças e jovens, se estruture numa rede de interfaces de proximidade. Há ainda outro tipo de litigação que, podendo tramitar mais concentradamente, aconselha a que a audiência de discussão e julgamento se realize mais próximo do local do conflito (como é o caso dos litígios relativos a questões de posse, reivindicação de propriedade, divisão de estremas, julgamento de certos tipos de crime, etc. -, cuja audiência de julgamento implica, em regra, deslocação ao espaço do Tribunal, além das partes, de um número elevado de testemunhas.

Como orientação estratégica, o tipo de litigação e as necessidades diferenciadas dos territórios devem levar à consolidação de um modelo de organização judiciária flexível, que permita combinar centralização com proximidade para o atendimento dos cidadãos e para o exercício de certos atos.