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Destaque Opinião

O Acesso à Justiça, os trabalhos do CCBE

O Grupo de Trabalho do CCBE para o Acesso à Justiça visa acompanhar e influenciar as iniciativas a nível europeu com impacto no acesso pelos cidadãos à Justiça.

O Grupo de Trabalho do CCBE (Conseil des Barreaux de L’Union Europeenne) para o Acesso à Justiça, que a Ordem dos Advogados integra, tem como propósito acompanhar e influenciar quaisquer iniciativas ao nível europeu que tenham impacto no acesso pelos cidadãos à Justiça.

Tem-se dedicado recentemente o grupo de trabalho ao acompanhamento dos temas do apoio judiciário, dos meios alternativos de resolução de conflitos, da carga fiscal sobre os honorários e dos custos no acesso aos Tribunais e a todos os departamentos públicos, em todos os países europeus.

Acompanhamos este grupo pela sua indiscutível importância para os Advogados portugueses e por ser uma das áreas onde uma actualização permanente de informação e o acompanhamento dos temas em discussão a nível internacional é de óbvia utilidade.

A comparação entre os diferentes regimes, bem como a tentativa de aproveitamento das experiências mais positivas para sua absorção num corpo comum de princípios e regras que garanta a todos os cidadãos do espaço europeu o acesso à Justiça em termos comparáveis, é um dos trabalhos constantes do CCBE.

Esse trabalho depara-se, obviamente, com circunstâncias políticas, sociais e económicas muito díspares como ponto de partida, com as inevitáveis consequências no resultado dos trabalhos, em especial a lentidão e, muitas vezes, a exiguidade dos resultados.

Não obstante, da troca de experiências e do conhecimento dos modelos seguidos em cada país há sempre vantagem para cada um dos membros e resulta um corpo mínimo comum de princípios, valores e práticas cuja preservação, pelo estabelecimento de recomendações e orientações, é vital para a preservação de um Estado de Direito sólido e longevo.

O grupo de trabalho está, assim, a produzir um documento com recomendações relativas ao apoio judiciário, elaborado a partir de um questionário efectuado às Ordens dos diferentes países e das discussões mantidas nas suas sessões de trabalho, que abrange um conjunto muito relevante de questões, de entre as quais destacamos a qualificação dos Advogados incluídos no sistema de apoio judiciário, a salvaguarda da independência e qualificação dos Advogados incluídos no sistema, os respectivos honorários, a orçamentação pelo Estado das verbas destinadas ao apoio judiciário, a gestão dos mecanismos de apoio judiciário e, por fim, as novas fronteiras territoriais mas também em termos de novos campos do Direito e da actividade humana.

Apesar de o documento ainda não estar concluído, há alguns aspectos já consolidados e outros ainda em fase de discussão que podemos referir.

Um dos princípios cuja preservação se considera vital é o da independência dos Advogados incluídos nos sistemas de apoio relativamente aos poderes públicos, sem prejuízo do seu financiamento público. Assim, independentemente da fonte do financiamento e até da sua integração na orgânica do Estado onde essa for a opção seguida, inclusivamente onde exista uma figura próxima daquilo que, genérica e imprecisamente, se pode designar por “defensor público”, recusa-se a qualificação do Advogado como funcionário público.
Os honorários dos Advogados nesta área é outro tema que merece a atenção e preocupação do CCBE. A discussão é intensa, dadas as disparidades de país para país, e o mínimo território comum encontrado vai no sentido de estabelecer que esses honorários devem ser razoáveis e revistos com regularidade, tendo em consideração aspectos como a inflação, alterações no custo de vida e ainda distorções ou mesmo injustiças que os sistemas em vigor contenham ou revelem em cada momento.

A afectação de verbas públicas ao acesso dos cidadãos à Justiça é outro tema que merece especial atenção, até porque pode ser um instrumento muito relevante de combate entre os diversos poderes, com óbvio prejuízo para os cidadãos.

Sendo o apoio judiciário um instrumento fundamental para assegurar o acesso à Justiça a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, é vital assegurar o seu financiamento público.
Foi, por exemplo, notícia recente a redução da dotação orçamental na Holanda, para o acesso à Justiça, em cerca de 50%. Este exemplo concreto mostra bem como é relevante acompanhar, monitorizar e intervir no processo orçamental.

Já a Alemanha e a Suíça garantem o apoio a todos, independentemente de consagração orçamental, sendo por isso apresentados como exemplares.
O alargamento do apoio a áreas que não apenas a litigância judicial é outra das recomendações em preparação. Por um lado, preconiza-se a extensão do apoio a matérias de pré-insolvência, de direito comercial, ao relacionamento com os diversos departamentos públicos, etc. Por outro lado, recomenda-se a familiarização com os meios alternativos de resolução de conflitos, como a arbitragem ou a mediação – em especial a familiar e a laboral –, áreas não tradicionalmente cobertas pelo apoio (por isso mesmo redutoramente chamado de “judiciário”) e que devem igualmente ser abrangidas, na medida em que integram, sem quaisquer dúvidas, as necessidades elementares dos cidadãos em termos de Justiça.

Outro aspecto discutido é do direito do cidadão à escolha do seu Advogado, ainda que em sistemas de apoio suportados pelo Estado. O tema coloca-se por se detectarem necessidades específicas dos cidadãos em especial no que respeita à especialização.

Os honorários dos Advogados no âmbito do acesso à Justiça têm merecido a atenção e preocupação do CCBE

No entanto, este princípio choca naturalmente com algumas realidades e direitos igualmente susceptíveis de tutela, como seja, por exemplo, a liberdade do próprio Advogado a apenas aceitar as causas e os assuntos que quer ou para os quais tenha disponibilidade e até conhecimentos e competência.

Trata-se de um equilíbrio difícil e controverso, para o qual temos que convocar, naturalmente, o bom senso de todos os envolvidos, bem como o sentido de proporcionalidade.

A redução da carga fiscal sobre os honorários dos Advogados que se integrem em sistema de apoio judiciário é também uma relevante questão que tem ocupado o grupo de trabalho e sobre a qual em breve haverá uma tomada de posição do CCBE junto das instâncias europeias.

Não sendo, na sua maioria, propriamente novidades, a enunciação dos temas de que aqui se tratou, até porque acompanhada da referência à sua ratio última, é da maior importância para suscitar permanente reflexão e sublinhar a importância do “apoio judiciário” (à falta de melhor termo) na protecção de valores básicos do Estado de Direito, muito mais frágil do que muitas vezes o pensamos, de tão adquirido que o temos.