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Destaque Opinião

A Cobrança de Alimentos Transfronteiriça

Aspetos da cooperação jurídica e judiciária. Acesso aos mecanismos contemplados nos instrumentos de cooperação transfronteiriça

Os pais, os cônjuges ou outros familiares obrigados por lei, acordo ou decisão judicial a prestar alimentos a filhos menores ou maiores ou a outros adultos, entre eles o cônjuge, em regra em dinheiro e mensalmente, quando não cumpram voluntária e/ou regularmente e/ou tempestivamente o dever de pagar a pensão alimentar que lhes assiste àquele que tem direito a recebê-la, contam com diferentes respostas legais para a sua cobrança.

Encontra-se previsto no Código de Processo Civil, a par das normas para execução de decisões judiciais ao alcance da generalidade dos credores de alimentos por pagamento de alimentos em atraso, o regime da execução especial de alimentos para recuperação dos alimentos em atraso devidos a menores. Mas também o enquadramento legal para a chamada à colação dos instrumentos de cooperação jurídica e judiciária em matéria civil relevantes.

É por competir ao Ministério Público atuar em representação do menor e na defesa dos seus interesses, em caso de rutura de vida dos progenitores, intentando a respetiva ação judicial, que, de um modo geral, é solicitada a sua intervenção por qualquer dos progenitores, do próprio menor, dos familiares e/ou quaisquer outras entidades.

E assim é - as mais das vezes sem se atender ao facto de interesses e/ou interessados implicarem mais do que um Estado (membro da UE ou terceiro) - quer quanto aos alimentos quer quanto às restantes valências das responsabilidades parentais, guarda e visitas/contactos, e tanto para efeitos da sua fixação como para a dissolução dos diferendos e incumprimentos relacionados, nas diferentes nuances em que (se) sucedem.

O impulso habitual perante os serviços de atendimento do Ministério Público que funcionam nas procuradorias dos juízos de família e menores das diversas comarcas prescinde, amiúde, da assistência prévia das unidades centrais, que, nos Estados em que existem, atuam – em estreita colaboração com os demais órgãos jurisdicionais (da esfera judiciária e administrativa), operadores da justiça e profissionais seus coadjuvantes - como agências facilitadoras do acesso aos mecanismos contemplados nos instrumentos de cooperação transfronteiriça, agilizadoras da tramitação dos procedimentos adotados e processos despoletados à sua luz e promotoras da articulação coordenada entre as entidades competentes das Justiças de cada Estado. São, todavia, diversos os instrumentos de cooperação jurídica e judiciária multilateral e bilateral (regulamentos comunitários, Convenções da Haia, acordos bilaterais entre Portugal e os PALOP e entre Portugal e os EUA) que vinculam o Estado Português em matéria de alimentos, em benefício de menores ou maiores, facilitando a respetiva fixação, alteração e cobrança transfronteiriça, em primeira linha, por via dessas unidades centrais, sendo, na sua ausência, o diálogo entre as Justiças nacionais com as dos demais Estados efetivado através do instituto da carta rogatória.

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é a entidade administrativa à qual está cometida a concretização dos deveres assumidos pela República Portuguesa, no domínio da Justiça, relativos à cooperação jurídica e judiciária em matéria civil e comercial transfronteiriça vocacionada para os alimentos, a obtenção de provas, a citação e notificação, bem como os pequenos montantes, encontrando-se designada autoridade/entidade central, autoridade expedidora/instituição intermediária e autoridade nacional no âmbito dos respetivos instrumentos legais.

De uma maneira geral, estes instrumentos de cooperação jurídica e judiciária transfronteiriça contemplam a possibilidade de um devedor de alimentos (independentemente da sua nacionalidade), que é aquele que está obrigado a pagá-los, residente num Estado, interpele o credor de alimentos (independentemente da sua nacionalidade e da dos seus filhos), que é aquele que tem direito a recebê-los, residente noutro Estado, mesmo tendo bens que respondam pelas prestações devidas ainda num outro Estado, sem se deslocar ao estrangeiro e sem ter aí um Advogado. Sob sua aplicação, o litígio transfronteiriço pode surtir dissolvido sem o envolvimento ativo dos competentes Tribunais nacionais e, bem assim, dos Tribunais do(s) Estado(s) requerido(s), mediante atuação articulada da DGAJ e das suas congéneres, a qual, sempre que pretendido pelo credor, faz alinhar a evolução do processo convencional considerando a estratégia do profissional do foro nacional, constituído ou nomeado em apoio judiciário. Não sendo conseguido pelas unidades centrais envolvidas, fora do contexto judicial, o consenso entre credor e devedor relativamente à pensão alimentícia, a intermediação que levam a cabo encarrega-as, em representação do credor, da assunção dos procedimentos necessários à sua fixação ou execução no Estado requerido, no qual também poderá constituir ou ver nomeado um profissional do foro para acompanhar os procedimentos desencadeados pela congénere e, sendo o caso, pelo competente Tribunal.

As partes envolvidas num litígio transfronteiriço relativo a alimentos podem ter acesso efetivo à Justiça noutro Estado com base num sistema de apoio judiciário

Assim, uma vez recebido na DGAJ o pedido da pessoa que tem direito a alimentos para que remeta ao país onde reside o devedor um pedido para que ali seja intentada uma ação para fixar/alterar os alimentos ou reconhecida uma decisão/um acordo homologado ou intentada uma execução para os cobrar, se já tiverem sido fixados, a DGAJ remete o pedido à autoridade designada por esse Estado para as questões de alimentos transfronteiriças e esta última promove, em representação do credor, os termos da ação ou da execução de alimentos junto dos respetivos Tribunais competentes. Efetivando-se a cobrança de quantias devidas, são as mesmas subsequentemente depositadas na conta bancária do credor indicada no pedido apresentado à DGAJ. Os documentos necessários à instrução do pedido que o credor que pretende cobrar alimentos noutro país dirige à DGAJ dependem das disposições legais constantes do instrumento de cooperação jurídica e judiciária multilateral ou bilateral ao abrigo do qual é formulado, bem como das informações que o Estado requerido a que será remetido haja disponibilizado sobre a formulação e instrução de pedidos relativos a alimentos, considerando os requisitos cuja observância seja exigida também pela sua lei interna. A tradução do pedido e dos documentos para a língua aceite no contexto de aplicação de cada instrumento de cooperação transfronteiriça é assegurada pela DGAJ.

Tanto quando o pedido seja diretamente dirigido ao Ministério Publico pelo credor de alimentos, ainda que pela mão do seu Advogado (concretizando-se na instauração de uma ação para regulação das responsabilidades parentais que contemple alimentos, de uma ação para fixação de alimentos, de uma execução especial de alimentos), como quando seja solicitada a intervenção de um Tribunal para a execução de decisão respeitante a alimentos em benefício de maiores, que também importe a atuação de profissional do foro, e sempre que, em qualquer das situações, o obrigado a prestar alimentos se encontre noutro Estado, pode, desde logo, ser requerida a transmissão para este do pedido e dos documentos que devem acompanhá-lo e a assistência da DGAJ para cobrança de alimentos no estrangeiro, tal como prevista nos regimes jurídicos convencionados. Naturalmente que, residindo o credor noutro Estado, a DGAJ há-de ser chamada a intermediar o diálogo entre o credor e o devedor e/ou as Justiças de Portugal e do Estado requerente assim que pela congénere seja solicitada para o efeito.

Os instrumentos de cooperação relativos a alimentos, além de proporcionarem o recebimento e a transmissão dos pedidos que convocam diferentes jurisdições - num sistema de cooperação administrativa gratuita, favorável à simplificação e à celeridade processuais, também no reconhecimento e na execução das decisões, dando uso a formulários multilingues e uniformizados e promovendo procedimentos padronizados - e incentivarem soluções amigáveis, também contemplam mecanismos cujo acionamento pelo credor e devedor, ou seus Advogados, diretamente junto das unidades centrais as comprometem no auxílio à localização do credor e do devedor, à obtenção de provas documentais e outras, também por videoconferência (videocivil.csm.org.pt), e, bem assim, de informações sobre os seus rendimentos e a localização dos seus bens, à facilitação da transferência expedita das prestações alimentares, à determinação da filiação, sempre que necessária para efeitos da cobrança dos alimentos, à facilitação da citação ou notificação de atos, à adoção de medidas que acautelem os resultados de um pedido de alimentos e à prestação de apoio judiciário.

Visando a cooperação jurídica e judiciária internacional a assistência mútua entre Estados para garantia da segurança e da estabilidade nas relações que estabelecem no específico domínio da Justiça, cabe, de modo especial, aos operadores da justiça promover a permanente dialética entre os instrumentos de cooperação judiciária internacional, entre si e entre estes e a lei interna de cada Estado, o diálogo em proveito de uma colaboração estreita e profícua, e uma coordenação positiva e eficiente, entre as entidades da Justiça e suas coadjuvantes, os respetivos operadores e os órgãos de soberania, assim como a coerência dos diferentes planos de atuação, tirando o máximo partido das ferramentas de suporte à cooperação transfronteiriça.

Nesse pressuposto, prevalecendo-se das normas processuais que os chamam à colação, os instrumentos de cooperação atinentes a alimentos rogam, entre si, a observância da regra de aplicação da norma mais eficaz e requerem o acionamento, simultâneo e coordenado, dos instrumentos de cooperação, designadamente sobre a obtenção de provas (como relatórios sociais a realizar relativamente a residentes noutros Estados), a citação e notificação (de atos judiciais ou extrajudiciais a transmitir entre Estados), bem como o apoio judiciário (para efeitos de procedimentos ou processos noutros Estados).
Concretamente, as partes envolvidas num litígio transfronteiriço relativo a alimentos podem ter acesso efetivo à Justiça noutro Estado com base num sistema de apoio judiciário, gratuito em praticamente todos os casos de alimentos em benefício de filhos e outros, nas suas diferentes modalidades e com distintos alcances, nas condições estabelecidas em cada instrumento de cooperação jurídica e judiciária, em situações que tenham subjacentes obrigações alimentares para filhos menores (até aos 18 anos), obrigações alimentares para filhos maiores – sem possibilidade de recusa (> 18 e <= 21), obrigações alimentares para filhos maiores – com possibilidade de recusa (> 18 e <= 21), obrigações alimentares para filhos maiores de 21 anos e não filhos, com apoio judiciário prévio, e obrigações alimentares para filhos maiores de 21 anos e não filhos, sem apoio judiciário prévio. Neste plano, a DGAJ, que presta ou facilita a prestação de apoio judiciário, atua em estreita cooperação com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS) – desde logo por ser a entidade designada em Portugal autoridade de receção/transmissão de pedidos de apoio judiciário transnacional (nos termos e para efeitos dos diplomas legais que transpuserem para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios), e por ser a entidade, pela sua natureza, mais habilitada a tomar posição no concernente à generalidade dos pedidos de apoio judiciário transfronteiriço.

Em suma, para fixar, alterar e cobrar pensão de alimentos no estrangeiro, a não ser na ausência de instrumento de cooperação jurídica e judiciária relativo a alimentos que vincule Portugal (caso em que o MNE intermedeia os pedidos a enviar diretamente pelos Tribunais nacionais, através de carta rogatória, às Justiças dos outros Estados) deve ser apresentado o pertinente pedido à DGAJ (não sendo exigível, a título prévio, a declaração do incumprimento do dever de alimentos por via de um incidente de incumprimento, salvo em prol de uma decisão que tenda a acionar o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores):
Presencialmente ou por correio:

Avenida D. João II, 1.08.01 D/E,
Ed. H, pisos do 0, 9.º ao 14.º,
1990-097 Lisboa, Portugal
Por e-mail: correio.dsjcji@dgaj.mj.pt
Informações sobre os documentos necessários à formulação e instrução de um pedido de fixação/alteração/cobrança de alimentos transfronteiriço aqui: