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Os espaços de não direito: Acesso ao direito comprometido

Não há Estado de Direito sem garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais. A garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais é um direito fundamental.

Não há Estado de Direito sem garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais. A garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais é um direito fundamental assegurado pelo artigo 20.o da CRP, em si mesmo concretizador de dimensões basilares do Estado de Direito democrático. Todavia, porque se trata, exatamente, de dimensões garantísticas de direitos e liberdades fundamentais, a concretização do acesso ao Direito e aos Tribunais não pode ficar-se por pomposas proclamações e afirmações principiológicas, exigindo-se uma densificação capaz de remover todo e qualquer obstáculo no efetivo acesso e, outrossim, e talvez mais importante, uma postura de todas as funções do “Estado-administração” favorável à consecução de tal desiderato.

É, assim, inadmissível que, 13 anos volvidos sobre a publicação da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais), o “Estado-legislador” mantenha um obstáculo, afinal por si erigido, no acesso aos Tribunais por parte de cidadãos economicamente carenciados, quando estatuiu, no artigo 17.o/3 daquele diploma, que o apoio judiciário nos processos que corram nas conservatórias seria aplicável “nos termos a definir por uma lei” que nunca quis ou foi capaz de publicar. Desde 2004 até ao presente, vimos assistindo a uma acentuada desjudicialização, subtraindo-se aos Tribunais a apreciação de processos, outrora cometida ao poder judicial. Neste quadro, grande parte dos procedimentos desjudicializados deixaram, por opção do legislador, de beneficiar de apoio judiciário (designação em si mesma redutora). É certo que, num ou noutro caso, o legislador enxertou na disciplina aplicável normas que garantem o apoio judiciário ao cidadão carenciado, mormente no caso dos inventários (artigo 84.o da Lei n.o 23/2013, de 5 de março, e artigo 26.o/1 da Portaria n.o 278/2013, de 26 de agosto) e, em menor medida, na separação e divórcio por mútuo consentimento e demais processos previstos no Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro (artigo 20.o). Não obstante, há que reconhecer, neste domínio, um verdadeiro e incompreensível espaço de não acesso ao Direito. Pensemos, por exemplo, num procedimento de justificação predial, previsto nos artigos 116.º e seguintes do Código de Registo Predial, e num cidadão que tenha visto deferido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Esse cidadão que, em razão da sua insuficiência económica, viu garantido o benefício quando o processo corria nos Tribunais, vê agora indeferido o procedimento de justificação predial, por aplicação do artigo 69.o/1, g), do Código de Registo Predial, se não pagar um preparo de 400 euros, previsto no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro).

O Estado que justificou a desjudicialização com o desiderato de descongestionar os Tribunais e de facilitar aos cidadãos o acesso a procedimentos mais céleres e simplificados criou uma verdadeira zona de não acesso ao Direito ao não estender o apoio judiciário aos processos que corram nas conservatórias, destarte atraiçoando um dos dois fundamentos invocados. A Justiça de proximidade tornou-se, afinal, mais distante! É de exigir, pois, ao “Estado-legislador” e, entretanto, ao “Estado-Administração” que repare esta ignomínia!

Ao procurarmos inventariar os espaços de não Direito deparamo-nos com uma outra lacuna grave do sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais. O sistema não garante a participação de um intérprete, que assegure a comunicação entre um cidadão estrangeiro que não domine a língua portuguesa e o Advogado que lhe foi nomeado no quadro do apoio judiciário e, outrossim, entre um cidadão surdo-mudo e o Advogado que lhe é nomeado ao abrigo do mesmo regime. Não nos referimos, obviamente, a situações em que já existe processo judicial, onde, à partida, haverá boas possibilidades de nomeação de intérprete.

Enfocamos a situação pré-judicial, onde é incontornável a necessidade de comunicação entre o Advogado nomeado e o seu constituinte. A situação nem sequer é marginal, sendo significativas as situações de pretensões por descodificar, ora por surdez-mudez, em que ademais a comunicação não pode assegurar-se por escrito por iliteracia do consulente, ora por ausência de domínio de uma língua comum, que permita entabular a necessária conversação entre o Advogado e o cidadão que, recorde-se, viu deferido o benefício de apoio judiciário em razão da sua insuficiência económica, não dispondo, consequentemente, de meios financeiros para a contratação de um intérprete de língua gestual ou de língua estrangeira. Um sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais concretizador do Direito constitucionalmente garantido no artigo 20.o da CRP não pode estar à mercê de boas vontades de terceiros ou do “desembaraço de rasca”, que ademais compromete o sigilo profissional. Há, pois, que pôr cobro a mais este ignominioso espaço de não Direito!

Não havendo Direito nem Justiça sem comunicação, é mister olhar para o que ocorre nas suspensões provisórias de processo. O Advogado é um descodificador social, não apenas porque explica o sistema àquele concreto cidadão que com ele se confronta, como também porque descodifica a retórica jurídica, o vasto jargão através do qual se exprime o sistema, explicando-lhe a mensagem que o judicial lhe endereça.

Avultam situações em que o Ministério Público delega em órgãos de polícia criminal a recolha de declarações do arguido sobre a aceitação da suspensão provisória do processo. Não sendo exigida a presença de Advogado, não raras vezes o cidadão vincula-se a uma suspensão provisória do processo sem absorver o real alcance das injunções ou normas de conduta fixadas, o que mais tarde pode redundar em incumprimento, frustrando a via consensual com penosas consequências. Há, pois, que emendar este espaço de não Direito exigindo-se a presença de Advogado.

O Advogado é um descodificador social, não apenas porque explica o sistema àquele concreto cidadão que com ele se confronta, como também porque descodifica a retórica jurídica

Consabido que o sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais se destina a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios económicos, do conhecimento, do exercício ou da defesa dos seus direitos, mal se percebe como o sistema não assegura a nomeação de Advogado quando esteja em causa a Justiça antes dos Tribunais. Estamos de novo ante um espaço de não Direito quando se veda o apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono ou de nomeação e pagamento faseado de patrono, para procedimentos gravosos, de natureza administrativa, fiscal ou laboral, mormente, aqui, naqueles processos disciplinares que visam o despedimento. Em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o cidadão encontra-se neste domínio totalmente desprotegido, pois que a proteção jurídica só é concedida para questões judiciais concretas ou suscetíveis de concretização. Não obstante estes procedimentos poderem implicar lesão ou ameaça de direitos, o legislador afastou-os da proteção jurídica, olvidando que a efetivação de direitos não se esgota nos Tribunais, recenseando-se um conjunto alargado de instâncias que, antes de qualquer litígio judicial, prolatam decisão sobre o caso. A resolução extrajudicial do litígio, tão desejada para mitigar pendências, reclamaria uma outra abordagem, que tamponasse mais um opróbrio no acesso ao Direito!

Quando se permitem zonas de não acesso ao Direito, põe-se em causa o núcleo essencial do Estado de Direito democrático, ao potenciar desigualdades sociais e económicas, destarte afrontando a dignidade da pessoa humana. É tempo de dizer basta às omissões legislativas! É tempo de dizer basta a interpretações e atuações administrativas derrogadoras do princípio constitucionalmente garantido!

Queremos ou não que a todas/os seja assegurado o acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos?

Queremos ou não que todas/os tenham direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por Advogado perante qualquer autoridade?