QuiosqueAnteriorSeguinte

Destaque Opinião

Apoio Judiciário: A Experiência Portuguesa

“O regime vigente representa um corte claro e pleno de consequências com a concepção assistencial que o precedeu, assumindo-se como instrumento de materialização do direito fundamental de aceder à Justiça.”

O generoso e abrangente sistema luso de apoio judiciário – que assegura, até, o acesso à Justiça de um Banco outrora pujante no panorama financeiro nacional, assim gerando estupefacção entre especialistas internacionais na matéria – assenta num conjunto de leis criado em meados da primeira década do século XXI com o objectivo duplo de materializar os comandos emergentes do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa e as exigências impostas a Portugal pelo Direito da União Europeia e pelo Direito Internacional Público. Para além da clara opção constitucional que o inspira, integra o travejamento externo que enforma o sistema um conjunto respeitável e alargado de instrumentos jurídicos de radical internacional ou da União, merecendo destaque, entre eles, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, celebrada em Roma em 4 de Novembro de 1950 – particularmente o seu artigo 6.o –, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, assinado em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977 – vulgo Acordo de Estrasburgo –, a Convenção sobre Acesso Internacional à Justiça, concluída em 25 de Outubro de 1980, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – sobretudo o seu artigo 47.o – e a Directiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. O regime vigente representa, sobretudo, um corte claro e pleno de consequências com a concepção assistencial que o precedeu, assumindo-se como instrumento de materialização do direito fundamental de aceder à Justiça, com especial relevo para as vertentes de busca da tutela jurisdicional e contradição – ou seja, do “direito a um juiz”. Por assim ser, perdeu-se pelo caminho a discutível qualificação de “benefício”, que merecera expressão legal.

Com objectivos redefinidos e focagem feita na noção de direito pleno, logo invocável e susceptível, até, de encarniçada defesa, o apoio judiciário apontou-se à correcção de desigualdades no acesso à Justiça, ultrapassando, mesmo, aspectos meramente quantitativos ao atender, não apenas à existência de meios económicos não proporcionados aos dispêndios exigidos pela lide, mas também às limitações emergentes de particulares condições sociais e culturais.

Quanto à primeira vertente, apenas a relação entre rendimentos e despesas deverá importar, sendo irrelevante o estatuto patrimonial desacompanhado de liquidez, indo-se mais longe do que outros sistemas ao manter subjacente a noção de que ninguém deve, por exemplo, ser forçado a vender um imóvel para liquidar despesas judiciais.

Idêntica generosidade se revelou ao nível da definição dos destinatários – a Constituição impôs a universalidade do acesso ao mecanismo e o legislador interpretou rigorosamente o comando ao omitir distinções tidas como injustificáveis. Das pessoas singulares às pessoas colectivas sem fins lucrativos, dos nacionais aos estrangeiros – mais rigorosamente, cidadãos da União Europeia, estrangeiros e apátridas com título de residência válido –, todos estão incluídos.

No que tange à arquitectura da intervenção dos sujeitos, também se escolheu o regime mais abrangente em termos não superados em qualquer outro ordenamento externo: na lógica do sistema, não há filtros relativos à posição processual do requerente de apoio. O que se exige ao cidadão é que se encontre na condição económica que o torne elegível e que assuma alguma intervenção relevante à luz do Direito adjectivo, num qualquer processo.

Da mesma forma desenhando as suas regras em termos não ultrapassados externamente, o sistema não estabeleceu distinções assentes em tipos de processos, jurisdições e níveis de Tribunais. Mesmo intervenções desprovidas de carácter jurisdicional e das garantias associadas ao direito a um juiz estão contempladas – incluem-se, até, os processos que corram termos perante julgados de paz e conservatórias do registo civil, bem como sob mecanismos de resolução alternativa de conflitos (ADR).

Na busca de tudo abranger e sempre proteger, o regime do apoio judiciário vigente no nosso país não atribuiu relevância negativa a qualquer área temática, devendo, antes, ser consideradas por ele englobadas todas as jurisdições – assim atingindo os processados de natureza criminal, civil, comercial, laboral, administrativa, fiscal e constitucional, entre outros.

Mesmo os litígios transfronteiriços – assinalados pela formulação do pedido de apoio por uma parte domiciliada ou habitualmente residente num Estado-Membro da União Europeia diferente do Estado-Membro do foro ou em que a decisão deva ser executada – recebem adequada resposta normativa, tendo sido feita uma transposição, que se reputa de rigorosa, da Directiva acima indicada – vd. a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de Março.

Por esta via, ficou garantido o efeito transversal do mecanismo e uma aplicação homogénea, no seio da União, das regras apontadas ao objectivo final de garantir o acesso ao Direito e aos Tribunais – quanto a estes órgãos jurisdicionais, com o sentido alargado que resulta do supra-referido – através de regras de mínimos, comuns a todos os Estados-Membros.

De forma idêntica, no que se reporta às necessidades a satisfazer, se assumiram soluções compreensivas e alargadas, que atendem às necessidades específicas de informação para o exercício de direitos e cumprimento de obrigações, consulta jurídica e apoio judiciário – aqui se abrangendo o aconselhamento jurídico, o patrocínio judiciário, a interpretação e tradução, a colheita de prova, o pagamento de peritos e outros colaboradores processuais, citações e notificações num quadro transfronteiriço, bem como actividades de execução de decisões e outros títulos e acompanhamento por um profissional perante uma autoridade pública.

Tudo isto se pretende que seja feito com recurso a uma engenharia financeira que tem a possibilidade de ser considerada exemplar se conseguir a auto-sustentação que se propõe, isto é, se garantir sempre que os recursos financeiros alocados provenham do sistema de custas processuais – no entanto, com o efeito secundário possível de se criarem círculos de compressão recíproca que projectem a necessidade de moldagem das custas para além dos níveis suportáveis por cidadãos agora não beneficiários do sistema e de assim se constituírem novos candidatos a apoio.

O sistema não estabeleceu distinções assentes em tipos de processos, jurisdições e níveis de Tribunais.

Ocorreu, no domínio sob análise, ao longo dos anos, importante câmbio de actores, apesar da manutenção dos propósitos e metas constitucionais: os juízes deixaram de ter intervenção sistemática e obrigatória nas avaliações de nível primário e assumiram intervenção esporádica, qualificada e decisiva de controlo do funcionamento dos mecanismos em sede de impugnação judicial, tendo aparecido novos protagonistas – particularmente as autoridades administrativas enquadradas nas estruturas da Segurança Social (o que, de qualquer forma, não repristinou uma lógica assistencial).

Também novos critérios – particularmente os assentes no uso de indicadores objectivos e fórmulas – e vários automatismos – apelando ao uso de formulários, que podem e devem ser digitais, e soluções informáticas de processamento uniforme e conjunto – tornaram-se possíveis e merecem ser potenciados.

No quadro descrito, importa patentear que, ao contrário das aparências, a temática do apoio judiciário não viu degradado o seu estatuto, não tendo passado a ser uma mera questão económica e do foro do poder executivo, logo desprovida de relevo judicial e importância constitucional. Antes se criou uma camada de acção administrativa liminar, ligeira, objectiva, automática, afastada das noções de juízo e julgamento, que não deixa inermes os cidadãos perante as vontades de um concreto poder político-económico, antes convoca a acção dos Tribunais para permanentemente testarem e controlarem o funcionamento dos mecanismos numa base casuística, que é a suficiente para afirmar que nos encontramos a um nível estruturante, central, reportado às crenças axilares do sistema jurídico-constitucional, especialmente atendendo à necessidade de assegurar a todos a tutela jurisdicional efectiva, independente, justa, equitativa, imparcial e assente na igualdade de armas e de tratamento perante o sistema de administração da Justiça.

Apesar de assumirmos clara liderança internacional a este nível, não podemos, porém, dar como assumido um fim de linha, um objectivo atingido. Garantir o acesso aos Tribunais por parte de todos é um percurso sempre incompleto, invariavelmente sujeito a riscos, contracções, interpretações ab-rogantes e compressões indevidas, e, também, do lado oposto, sempre objecto possível de abusos e aproveitamentos que se impõe detectar e contrariar.

É, pois, o caminho percorrido realidade incompleta e sempre tributária de aperfeiçoamentos estruturais, de mais precisas formas de transformação de boas intenções em práticas adequadas, bem como de novos mecanismos que assegurem a melhoria dos resultados.

Não são, nesta sede, negligenciáveis os proveitos importáveis das tecnologias da sociedade da informação e conhecimento, sendo de esperar evolução e aperfeiçoamento dos já notáveis mecanismos informáticos de apoio ao sistema desenhados e postos em funcionamento, ao longo dos anos, neste campo, particularmente o SPAJ do IGFEJ e o SinOA – este último gerado no âmbito do assinalável empenho da Ordem dos Advogados Portugueses, que tem envolvidos na materialização do apoio 12.707 Advogados, ou seja, cerca de 41,42% do universo dos Advogados portugueses.

Por lapso, na versão impressa do Boletim, o texto do Senhor Juiz Desembargador Carlos de Melo Marinho foi publicado nos termos do novo Acordo Ortográfico, facto pelo qual apresentamos as nossas desculpas ao autor e que aqui corrigimos.