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Actualidade Opinião

Que futuro e que modelo para o acesso à profissão?

A construção de um regime de acesso à profissão pressupõe uma certa concepção da Advocacia e uma certa caracterização da figura do Advogado

O actual regime do acesso à Advocacia (que se corporiza, com diferentes graus de densidade prescritiva, no EOA, na Lei das Associações Publicas e no Regulamento Nacional de Estágio) consiste num conjunto de respostas normativas (determinadas, assumida ou subliminarmente, por certas opções de política legislativa e respectivas pré-compreensões) a um correspondente conjunto de questões de regulação.

Não sendo este o lugar adequado para qualquer desenvolvimento analítico, mais ou menos crítico, sobre o regime actual do acesso à profissão, é outro o exercício que proponho: identificar algumas daquelas questões e alargar o espectro das soluções possíveis, considerando respostas diferentes das que hoje, entre nós, lhes são dadas pelo legislador (incluindo na referência à própria Ordem dos Advogados, no uso do seu poder regulamentar). Não se trata, portanto, de proclamar convicções (nem sequer de jure condendo); trata-se de abrir o horizonte da discussão e de semear problemas para mais tarde colher soluções.

Antes de avançar, importa, todavia, ter consciência de que a problemática do acesso à profissão está sujeita a uma relação de rivalidade e tensão entre duas dimensões valorativas de sinal diverso (ainda que não necessariamente contrário): a dimensão institucional da Advocacia, enquanto condição e garantia, constitucionalmente consagradas, de um sistema de administração de justiça respeitador das exigências nucleares do princípio do Estado de Direito, e a dimensão individual do direito ao exercício da profissão. A dimensão institucional-objectiva da Advocacia autoriza a imposição de limiares de qualificação exigentes (que devem, de resto, prolongar-se para além da entrada na profissão – não se esgotando o tema, portanto, nesse momento inaugural) e a fixação dos correspondentes requisitos de acesso; a dimensão individual-subjectiva do direito à profissão tende à remoção de quaisquer condicionamentos que dificultem ou demorem o ingresso no exercício pleno da actividade.

Em última instância, as duas dimensões fundem-se num jogo de recíproca dependência: se é verdade que não há Advocacia sem Advogados, também é certo que não há Advogados sem Advocacia, enquanto instituição profissional normativamente estruturada e qualitativamente exigente. A construção de um regime de acesso à profissão pressupõe uma certa concepção da Advocacia e uma certa caracterização da figura do Advogado: são estas pré-compreensões que podem dar coerência e justificação material às exigências que se estabeleçam, sobretudo quanto a qualificações académicas e a conteúdos formativos.

Uma das questões essenciais a que um regime de acesso deve dar resposta é a da determinação das qualificações académicas mínimas de que deve depender a admissão à profissão

A Advocacia é hoje uma profissão de espectro universal, que se estende desde o mais simples acto de certificação até à actuação em Tribunais superiores e no Tribunal Constitucional. Largas zonas desse espectro são partilhadas (e disputadas) com outras profissões, designadamente o notariado e a solicitadoria, sujeitas a quadros estatutários e a organizações autónomos. Antes da massificação da Advocacia, interpela-nos o fenómeno da massificação dos serviços jurídicos, convindo aqui lembrar que não há uma lei dos “actos próprios” dos Advogados, mas uma lei dos actos próprios “dos Advogados e dos solicitadores”. Advogar não se resume, portanto, a pleitear: a Advocacia abrange domínios onde a toga não entra – embora esta simbolize, talvez, aquele reduto infrangível (e identificador) que legitima o reconhecimento jurídico-constitucional da profissão como “elemento essencial à administração da Justiça”. Podendo significar, para quem dela faz vida, um campo mais vasto de oportunidades de trabalho, a indiferenciação funcional da Advocacia (condividindo espaços comuns a outras profissões) pode pôr em risco a sua natureza de profissão jurídico-constitucionalmente reconhecida e protegida. O problema da Advocacia pode estar mais no excesso do que na insuficiência de actos próprios: a especificidade de um estatuto pressupõe uma identidade e esta tende a diluir-se quando a indiferenciação predomina.

Em que profissional pensamos quando falamos do acesso à profissão? Pensamos no Advogado como prestador universal de serviços jurídicos, incluindo os (ou alguns dos) que são próprios do notário e do solicitador? Ou pensamos no Advogado confinado à barra do Tribunal? Que vizinhança privilegiamos (admitindo que temos de privilegiar alguma)? A vizinhança que nos aproxima da solicitadoria ou a que, acercando-nos da judicatura, nos faz participar da administração da Justiça?

Uma das questões essenciais a que um regime de acesso deve dar resposta é a da determinação das qualificações académicas mínimas de que deve depender a admissão à profissão. A questão não é só de graus ou titulações académicos e não se esgota na escolha entre a licenciatura (em Direito) e o mestrado (em Direito, também). Indo para além disso, deve ponderar-se a possibilidade de a entrada na profissão depender de uma formação académica que incorpore o domínio de certos conteúdos e a aquisição de certas competências jurídicas (como sucede actualmente no Direito espanhol), independentemente de se tratar de licenciatura ou mestrado. Quer dizer, deve discutir-se a hipótese de, em lugar de ser o regime de acesso a acomodar-se aos curricula académicos, serem estes a adaptar-se às exigências substanciais do exercício da Advocacia (exigências que, por sua vez, hão-de ser coerentes com a concepção de Advocacia e o modelo de Advogado subjacentes ao regime de acesso). Tudo isto pressupõe a disponibilidade das universidades para sujeitarem ao escrutínio da discussão a matéria do ensino do Direito e a distribuição de tarefas de formação com as ordens que tutelam as diversas profissões jurídicas.

Crucial é também a questão da existência de momentos de avaliação, devendo aqui ponderar-se as vantagens e desvantagens de um exame preliminar (tal como acontece nos Direitos francês e alemão), de cuja aprovação dependa o ingresso no estágio, que culminaria num segundo exame (exame de agregação). A questão é melindrosa e o seu tratamento não pode ser dissociado da questão das qualificações académicas e da configuração da relação jurídica de estágio, sem desconsiderar o problema do seu financiamento.

As soluções regulativas em matéria de tempos, conteúdos formativos e fases do estágio (dando como inquestionável a existência deste) estão igualmente em relação de estreita dependência com o sentido das opções fundamentais quanto à identidade e caracterização funcional da Advocacia. Numa tendência mais “solicitadorizante”, são pensáveis períodos de estágio mais curtos e conteúdos formativos mais diversificados, que não podem cingir-se à tradicional predominância das práticas processuais. Numa tendência mais jurisdicionalizante, é pensável um tirocínio mais longo e uma aproximação ao percurso e exigências formativas dos magistrados judiciais, na linha do modelo unitário de formação de Advogados e juízes da Richtergesetz alemã. Em qualquer caso, deve reflectir-se sobre a conveniência de introduzir na formação específica dos Advogados (a formação ministrada no estágio) matérias não estritamente jurídicas, como a ética (em articulação com a deontologia profissional), a retórica, a argumentação, a comunicação verbal e escrita e a inquirição probatória (designadamente de testemunhas).

A quem cabe a responsabilidade das actividades de formação? Trata-se de tarefa que deve ser exclusivamente reservada à Ordem dos Advogados?

Imune à discussão e à reflexão crítica não pode ficar, por último, a questão de saber a quem cabe a responsabilidade das actividades de formação. Trata-se de tarefa que deve ser exclusivamente reservada à Ordem dos Advogados? Ou, à semelhança do que acontece em Espanha, deve admitir-se a participação de outras entidades (as universidades, por exemplo), ainda que inseridas num sistema de acreditação? É também neste contexto que deve revisitar-se a figura do patrono, considerando as duas relações de que é sujeito (a relação com o Advogado estagiário e a relação com a Ordem dos Advogados) e a necessidade de adequação do seu “perfil funcional” e das suas vinculações à diversidade dos modos de fazer Advocacia, desde a prática individual ao exercício no seio de organizações societárias complexas.

Todas estas questões estão a ser equacionadas e reflectidas na subcomissão de estudos da Comissão Nacional de Estágio e Formação. Brevemente, o debate subirá ao plenário. As conclusões conhecer-se-ão mais adiante.