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Comissão Europeia lança estratégia de combate à propagação de notícias falsas

No passado dia 13 de Novembro, a Comissão Europeia (CE) lançou uma consulta pública sobre as notícias falsas e a desinformação em linha e criou um grupo de peritos de alto nível, constituído por representantes do mundo académico, das plataformas em linha, dos órgãos de comunicação social e das organizações da sociedade civil.
Os resultados desta consulta irão contribuir para a elaboração de uma estratégia, a nível da UE, de combate à propagação de notícias falsas, que será apresentada na Primavera de 2018.
O Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, afirmou: “A liberdade de receber e transmitir informações e o pluralismo dos meios de comunicação social estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Vivemos numa era em que o fluxo da informação e da desinformação se está a tornar ingerível. É por esta razão que precisamos de dar aos cidadãos as ferramentas necessárias para identificar as notícias falsas, aumentar a confiança na informação disponível em linha e gerir as informações recebidas.”

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Governo lança programa Startup Visa

O ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, lançou, durante o Web Summit, o programa Startup Visa, uma forma de atrair para Portugal empresas inovadoras, atribuindo vistos a jovens empreendedores. Aproveitando a ocasião, a tutela fez um “convite directo aos 60 mil empreendedores e aos milhares de investidores presentes em Lisboa” durante o evento, que decorreu entre os dias 6 e 9 de Novembro.
Este programa faz parte do programa Startup Portugal e é concretizado por portaria conjunta do Ministério da Economia e do Ministério da Administração Interna.
O Startup Visa é um visto de residência para empreendedores, que pretende atrair para Portugal investimento, talento e capacidade de inovação. O programa irá criar um estatuto de certificação de empresas e incubadoras, para que possam acolher cidadãos de Estados terceiros empreendedores e altamente qualificados.
Os empreendedores de Estados terceiros (extra-UE) poderão candidatar-se através de plataforma online, que estará disponível a partir de Janeiro de 2018.


Apenas 12% das penhoras são levadas até ao fim

De acordo com dados do Ministério das Finanças, facultados ao Diário de Notícias/Dinheiro Vivo, nos primeiros nove meses deste ano o fisco realizou mais de 2,1 milhões de tentativas de penhoras de bens, créditos, ordenados e contas bancárias, mas só concretizou efectivamente 250.926 (12%), porque os contribuintes acabaram por pagar. Segundo os mesmos dados, são 930 penhoras por dia.
No momento de decidir o que penhorar, a Autoridade Tributária aposta sobretudo nos créditos, que representam quase 30% das tentativas de penhora. No topo das prioridades do fisco estão ainda os ordenados (com mais de 518 mil situações registadas) e as contas bancárias. Só que a realidade dita outras “preferências”, e entre Janeiro e Setembro 28,5% das penhoras efectivamente concretizadas incidiram sobre saldos de contas bancárias (71.476), seguindo-se os salários. Apenas em 56.559 situações o fisco recuperou a dívida através de créditos de outros impostos, como reembolsos de IVA ou de IRS.


Banco condenado a indemnizações

Um banco, cujo nome não é conhecido, foi condenado a pagar cinco mil euros depois de ter colocado um cliente na “lista negra” do Banco de Portugal. O dito cliente não estaria a pagar as prestações do empréstimo de quase um milhão de euros. No entanto, a dívida nunca existiu e o banco foi agora condenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, segundo noticia o Jornal de Notícias.
O caso foi descoberto há três anos, quando o lesado tentou ser fiador num pedido de empréstimo de 10 mil euros para a mulher e a filha. O crédito foi, no entanto, negado, porque estava na lista negra do Banco de Portugal devido a uma dívida de 929 mil euros, que nunca existiu. O queixoso processou o banco e pedia 15 mil euros por danos patrimoniais e outros tantos por danos morais. No entanto, os juízes entenderam que a rapidez na rectificação do erro, após a reclamação, era atenuante a favor do banco.


Procuradoria Europeia

O Parlamento Europeu publicou o regulamento que visa dar execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283, de 31.10.2017, pp. 1-71).
A Procuradoria Europeia - criada no âmbito da cooperação reforçada de 20 Estados membros, incluindo Portugal - irá investigar os crimes lesivos do orçamento da UE e a fraude em matéria de IVA, nomeadamente a fraude com fundos europeus acima de 10 mil euros e a fraude transfronteiras em matéria de IVA acima de 10 milhões de euros.