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Ordem Notícias

Proposta de Lei do OE 2018 sobre o regime simplificado

O Bastonário concluiu, no passado dia 8 de Novembro, a ronda de audiências com os vários partidos políticos representados na Assembleia da República relativamente à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018. As audiências foram utilizadas, em primeira linha, para expressar as reservas da Ordem dos Advogados (políticas e técnicas) à reformulação do regime simplificado de determinação do rendimento tributável da categoria B do IRS.

Foram também introduzidos outros temas, em relação aos quais a Ordem dos Advogados tenciona apresentar propostas, incluindo a regulamentação do contrato dos Advogados associados, a transparência fiscal, a alteração da Lei do Inventário, dos actos próprios dos Advogados e a revisão da tabela dos honorários no SADT e das custas judiciais.

Por fim, tais audiências serviram ainda para manifestar a intenção da Ordem de iniciar um novo ciclo de relação institucional com a Assembleia da República, de trabalho conjunto e que melhor sirva os Advogados, os cidadãos e o Estado de Direito Democrático.

Quanto ao mencionado objectivo principal destas audiências, sem excepção, todos os partidos manifestaram preocupação com a redacção da Proposta de Lei do Orçamento do Estado apresentada pelo governo.

Na reunião com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Bastonário foi informado de que a proposta de lei será reformulada em relação a esta matéria durante a discussão na especialidade.

A reformulação da proposta deverá responder às reservas identificadas previamente, com o propósito de assegurar que a generalidade dos contribuintes abrangidos por este regime não verá o seu rendimento tributável aumentar – ao contrário do que a proposta original faria crer.


Reunião com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

No passado dia 16 de Novembro realizou-se, na sede da OA, uma reunião de trabalho entre o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. António Mendes, e o Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Guilherme Figueiredo, no âmbito da Proposta de Lei do OE 2018 sobre o regime simplificado. A reunião contou ainda com a presença do Dr. António Gaspar Schwalbach, Vogal do Conselho Geral, e do Dr. Nuno Félix, Chefe de Gabinete do Secretário de Estado.


Reuniões com AAFDL e ANJAP

O Bastonário reuniu-se, no dia 14 de Novembro, com o Presidente da AAFDL - Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Gonçalo Martins Santos, e com o Dr. José Costa Pinto e o Dr. José Manuel Vitorino, membros da ANJAP - Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses, em Lisboa.


Tomada de Posse do Instituto das Modalidades de Exercício da Advocacia

O Bastonário, Dr. Guilherme Figueiredo, deu posse aos membros do Instituto das Modalidades de Exercício da Advocacia no dia 8 de Novembro, na sede da Ordem dos Advogados,

O Instituto das Modalidades de Exercício da Advocacia é presidido pelo Dr. Armindo Ribeiro Mendes e constituído pela Dr.ª Isabel Malheiro Almeida, pela Dr.ª Marta Cruz Almeida e pelo Dr. Pedro Raposo, Advogados que acompanharão, respectivamente, as três secções distintas deste Instituto, dedicadas aos Advogados em Prática Individual, aos Advogados de Empresa e às Sociedades de Advogados.


Tomada de Posse de novo Vogal do Conselho Geral

O Bastonário, Dr. Guilherme Figueiredo, deu posse ao Dr. António Gaspar Schwalbach como Vogal do Conselho Geral, em virtude do Dr. Silva Cordeiro ter cessado as suas funções como membro do Conselho Geral. A tomada de posse teve lugar no dia 31 de Outubro, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

CNA e CNEF reúnem com Associações de Advogados Estagiários

O Presidente da Comissão Nacional de Avaliação e Comissão Nacional de Estágio e Formação, Dr. Paulo Duarte, reuniu, em Lisboa, com o representante do Núcleo de Advogados Estagiários da ANJAP e, no Porto, com o representante da ANAE (Associação dos Advogados Estagiários e em Início de Carreira). As reuniões promovidas permitiram aprofundar o diálogo com as associações representativas dos Advogados estagiários e saber qual a sua posição relativamente à proposta de alteração do Regulamento Nacional de Estágio, que estará em discussão na Assembleia Geral de 30 de Novembro, em Lisboa.


Adiamento do Curso de Estágio

O Conselho Geral deliberou, em sessão plenária de 6 de Novembro, alterar a data de início do próximo curso de estágio para o dia 13 de Dezembro de 2017, tendo em consideração que se encontra agendada a Assembleia Geral para alteração do Regulamento Nacional de Estágio.


Proposta de Orçamento OA para 2018 e Proposta de Orçamento Rectificativo do ano de 2017

A proposta de orçamento do Conselho Geral para o ano de 2018, a proposta de orçamento consolidado da Ordem dos Advogados para o ano de 2018 e a proposta de orçamento rectificativo do ano de 2017, do Conselho Geral, e proposta de orçamento consolidado rectificativo do ano de 2017 encontram-se divulgadas no portal da OA. A Assembleia Geral para discussão e aprovação das propostas realiza-se a 30 de Novembro, pelas 15 horas, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

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