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Ordem Notícias

Comunicado sobre as alterações ao regime simplificado da categoria B do IRS – OE 2018

O Conselho Geral pronunciou-se, através de comunicado de 14 de Outubro, sobre a Proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2018 que o governo apresentou à Assembleia da República, em particular quanto às “alterações substanciais ao regime simplificado para determinação do rendimento tributável aplicável, entre outros, aos profissionais liberais”. Salientou que tais medidas, de que se espera um impacto significativo nas receitas do IRS certamente, foram criadas em total sigilo, sem que o governo as divulgasse e discutisse previamente com a sociedade civil, contrariamente a outras medidas que foram divulgadas previamente por todos os meios de comunicação.

A Ordem dos Advogados, enquanto associação representativa de profissionais que desempenham a sua actividade, maioritariamente, no âmbito da categoria B, manifestou a sua total discordância com a proposta em apreço, exortando os Senhores Deputados da Assembleia da República a recusar as alterações propostas pelo governo ao regime simplificado de tributação do Código do IRS.

Neste âmbito, o Bastonário da Ordem dos Advogados tem vindo a estabelecer contactos institucionais no sentido de reunir com os principais intervenientes no processo de discussão e aprovação da Proposta de Lei para o OE de 2018, com vista a explicitar e reforçar a posição da OA e apelar à intervenção de todos no sentido da não concretização das alterações ao regime simplificado da categoria B do IRS, que muito penalizariam os Advogados e outros profissionais liberais.
Desde então, o Bastonário reuniu com grupos parlamentares e partidos representados na Assembleia da República e com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O texto integral do comunicado está disponível aqui


Conferência “Advocacia Digital: Transformação ou Conflito?” Dia do Advogado Europeu 2017

A conferência decorreu no dia 25 de Outubro, Dia do Advogado Europeu, e teve como orador principal Thierry Wickers, Advogado em Bordéus, antigo Bastonário do Bureau de Bordeaux e chefe da Delegação Francesa do CCBE.
A mesa-redonda, moderada por Rita Maltez, da Delegação Portuguesa do CCBE, contou com José António Barreiros, Presidente do Gabinete de Política Legislativa da OA, Pedro Veiga, Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança, Luís Martins, Senior Counselor da IBM para a Europa, e Ricardo Negrão, IT4Legal. O Bastonário da Ordem dos Advogados fez a abertura e o Vice-Presidente do CCBE, José de Freitas, encerrou a conferência.
Galeria de fotos aqui


Comunicado conjunto OA-IGFEJ

A OA e o IGFEJ emitiram um comunicado no qual se refere que, no contexto da monitorização conjunta que tem vindo a ser efectuada pelo Ministério da Justiça e pela Ordem dos Advogados do estado da inscrição junto da respectiva ordem profissional, o qual passou, a partir de 1 de Setembro de 2017, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Portaria n.º 280/2013, a condicionar o acesso e a prática de actos no sistema CITIUS à validade da inscrição, foram detectadas algumas situações pontuais de incongruência no registo de dados neste sistema de informação. De acordo com o comunicado foram implementadas funcionalidades para melhor identificação dos dados associados aos mandatários nos casos de incorrecta associação do mandatário ao processo em caso de nomes profissionais muito semelhantes.
Texto integral disponível aqui


Fórum sobre a Problemática dos Prazos do Inquérito Penal, Coimbra

Promovido pela Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza, o Fórum sobre a Problemática dos Prazos do Inquérito Penal decorreu no dia 19 de Outubro, em Coimbra, com a intervenção de Germano Marques da Silva, Maria João Antunes, Cláudia Cruz Santos, Paulo Dá Mesquita, Margarida Blasco, Manuel Magalhães e Silva, José António Barreiros e Luís Neiva Santos. O Presidente da Comissão, Alfredo Castanheira Neves, fez a aberta dos trabalhos e o Bastonário da Ordem dos Advogados o encerramento.


Conferência Comemorativa dos 50 Anos do Código Civil, Ponta Delgada

A Conferência Comemorativa dos 50 Anos do Código Civil, promovida pelo Conselho Geral e pelo Conselho Regional dos Açores, decorreu em Ponta Delgada e contou com a intervenção do Presidente da Comissão Comemorativa do Cinquentenário do Código Civil, Prof. Doutor Rui Alarcão, e dos Profs. Doutores António Menezes Cordeiro, António Pinto Monteiro, Alexandre Sousa Machado, Geraldo Rocha Ribeiro e Luís Paulo Rebelo Barreto Xavier. A conferência contou com a abertura do Presidente do Conselho Regional dos Açores, Elias Pereira, e o encerramento do Vogal Tesoureiro do Conselho Geral, Pedro Botelho Gomes.

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo visita OA

O Bastonário, Dr. Guilherme Figueiredo, e o Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Dr. Ricardo Brazete, receberam o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no dia 4 de Outubro de 2017, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.
A comitiva recebida pelo Bastonário integrava ainda o Presidente da Comissão Especial de Licitações e Contratos da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, um vereador da Câmara Municipal de São Paulo, a secretária-geral do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, entre outros membros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A reunião permitiu a troca de informação sobre a realidade portuguesa e brasileira e a partilha de experiências entre os presentes.
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Comissão de Defesa dos Actos Próprios de Advocacia (Procuradoria Ilícita)

A Comissão de Defesa dos Actos Próprios de Advocacia (Procuradoria Ilícita), presidida pelo Dr. Miguel Cardoso Matias, discutiu a proposta de lei a apresentar pela Ordem dos Advogados, até ao final de Novembro deste ano, de alteração à Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos Advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
Esta alteração é um dos principais pontos de trabalho do Conselho Geral e da Comissão e centra-se na defesa e aprofundamento dos actos próprios dos Advogados através da apresentação de propostas legislativas.
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