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Ordem Conselhos Consultivos de Comarca

Conselhos Consultivos de Comarca

O Boletim convidou os Conselhos Regionais a fazer o balanço da actividade dos Conselhos Consultivos da respectiva circunscrição territorial. Conheça o balanço do Porto e de Coimbra.


Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados

Análise da acção dos Conselhos Consultivos

A área geográfica do Conselho Regional do Porto inclui as comarcas de Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real, bem assim, ainda que parcialmente, as comarcas de Aveiro e Viseu.

A primeira nota a fazer a propósito dos Conselhos Consultivos das ditas comarcas é a de que os representantes da Ordem dos Advogados têm mantido estreito contacto com o Conselho Regional do Porto, no sentido de assegurar uma informação actualizada acerca da respectiva actividade e de articular as iniciativas tidas por pertinentes, em especial no contexto do pelouro do Observatório dos Tribunais e outras repartições públicas.

No universo das referidas comarcas, sem prejuízo de algumas especificidades locais, são detectáveis aspectos transversais.

Uma das preocupações mais frequentes prende-se com a necessidade de realização de obras de conservação, de beneficiação e de adaptação de muitos dos edifícios onde estão instalados os Tribunais, tornando-os capazes de responder adequadamente aos desafios que se colocam diariamente no funcionamento de uma estrutura desta natureza.

É recorrente a manifestação de preocupação por parte dos Advogados relativamente à falta de condições com que se deparam no exercício da sua actividade.

É também recorrente a manifestação de preocupação por parte dos Advogados relativamente à falta de condições com que se deparam no exercício da sua actividade, com particular destaque para a exiguidade ou a falta de salas de audiência, mais a mais se, por vezes, dentro da comarca e a poucos quilómetros de distância (chegando até a ser na localidade do domicílio ou sede das partes do processo) existem Tribunais com salas disponíveis e dotadas de melhores condições.

A falta de meios logísticos e a insuficiência dos recursos humanos são apontadas reiteradamente como um importante obstáculo à realização célere da Justiça, na medida em que condicionam a capacidade de resposta e geram maior pendência.

Apesar de tudo, constitui denominador comum às comarcas em causa, acabando por atenuar alguns dos constrangimentos, a assinalável dedicação, bem assim o acentuado voluntarismo e sentido de entreajuda revelados diariamente pelos diversos intervenientes processuais, designadamente magistrados, Advogados e oficiais de justiça.

Neste quadro, decorrido pouco mais de meio ano sobre o início do seu mandato, o Conselho Regional do Porto faz um balanço francamente positivo da actividade dos Conselhos Consultivos das comarcas da área da sua jurisdição, sendo de assinalar a vantagem de estes órgãos agregarem diversos tipos de representantes e, por isso, de sensibilidades, ao que acresce a circunstância de, com maior prontidão e maior capacidade interventiva e até reivindicativa, poderem contribuir para a melhoria das condições de acesso dos cidadãos e das empresas à Justiça. Cabe ainda referir que, por via da sua representação nos diversos Conselhos Consultivos, a Ordem dos Advogados encontra aqui condições para, com maior prontidão e num plano de efectiva proximidade, acorrer a situações em que esteja em causa a dignidade do exercício da Advocacia.

O Conselho Regional do Porto


Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados

Os Conselhos Consultivos no âmbito da circunscrição do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados (doravante CRCOA).

O território do CRCOA integra as comarcas de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu. Todavia, dado que a comarca de Aveiro se estende pelas áreas territoriais deste Conselho e do do Porto, foi decidido que o representante da Ordem dos Advogados fosse um Advogado pertinente à área deste último (isto é, o Senhor Advogado junto do Conselho Consultivo de Aveiro, nomeado pelo Conselho Geral, pertence à área geográfica do CRP). Assim, atento o sobredito circunstancialismo, as considerações subsequentes deixam de fora a comarca de Aveiro.

Ora, de uma maneira genérica, os “relatórios de actividades” que vêm sendo elaborados remetem para números que traduzem um razoável grau de eficiência dos serviços de justiça nas preditas comarcas. Contudo, também geralmente sublinha-se o desempenho funcional dos operadores judiciários, em contraponto à escassez dos meios humanos e logísticos disponíveis.

Com efeito, assinalam-se constrangimentos de diversa índole no preenchimento dos lugares, enfatizando-se que os quadros de Juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais não estão completos, enfatizando-se, particularmente, o défice de recursos humanos no caso particular dos Senhores Oficiais de Justiça.

Alude-se ainda à adopção de diversas estratégias que, conjuntamente com a mencionada dedicação de magistrados judiciais e do Ministério Público e oficiais de justiça, têm permitido as boas performances referenciadas; designadamente, vem sendo positivamente referida a integral digitalização dos processos e, bem assim, a execução de trabalhos pelos senhores funcionários, que, conjunturalmente, têm menos serviço distribuído, como factores de uma indiscutível optimização dos recursos disponíveis.

Os “relatórios de actividades” elaborados remetem para números que traduzem um razoável grau de eficiência dos serviços de justiça.

Ou seja, dimana dos Conselhos Consultivos a ideia de que a reforma efectuada permitiu uma racionalização dos meios disponíveis e que a gestão casuística das situações faculta a alocação dos escassos recursos humanos onde os mesmos se mostram necessários.

No entanto, como consequência inequívoca dessas novas possibilidades emerge inexoravelmente a fragilização do operador judiciário, que passou a poder ser deslocado de local de trabalho por meras razões de conveniência de serviço, às vezes com óbvio prejuízo de direitos pessoais.

Tudo ponderado, é possível detectar alguma redução no volume dos processos, incremento da taxa de resolução processual, menor periodicidade no agendamento das diligências, com repercussões no tempo médio de duração dos processos, pelo que, de uma forma geral, o número de processos findos por decisões judiciais vem sendo superior ao número de processos entrados de novo.

Destaca-se ainda que a realização de julgamentos em municípios que não são sede de juízo afirma-se como elemento tradutor de uma aproximação da Justiça à comunidade, de resto também palpável na utilização de videoconferências realizadas entre a sede do juízo e a comunidade onde se insere o episódico interveniente processual.

Ou seja, a forma como vem evoluindo a prestação da administração da Justiça é vista como aliando eficiência (sem prejuízo de situações pontuais de atrasos, umas vezes justificados por idiossincrasias da região, outras pela faltas de magistrados judiciais com situações de baixa médica) e qualidade, não obstante as faltas de meios humanos denunciadas em todas as comarcas.

Evidentemente que as ondas de choque provocadas pela reforma judiciária – nomeadamente com a extinção de juízos e a deslocação de outros para a sede das diferentes comarcas – ainda se fazem sentir; efectivamente, são inolvidáveis as reivindicações de Colegas a solicitarem a criação de juízos mais próximos das comunidades, a fim se evitarem constantes deslocações, que sacrificam os direitos dos cidadãos.

O Conselho Regional de Coimbra