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Os deveres impostos ao Advogado pela nova “Lei Antibranqueamento” violação da deontologia da profissão?

O segredo profissional constitui a “pedra angular” do livre exercício da Advocacia e deve ser eficazmente defendido, como garantia da independência da profissão, da presunção de inocência dos cidadãos e do próprio Estado de Direito democrático.

A projecção do fenómeno de transformar dinheiro ilícito ou “sujo” em dinheiro lícito ou “limpo” deu-se inicialmente com a sua estrita ligação ao tráfico de droga e depois alargou-se a outros tipos de criminalidade organizada, enumerando o artigo 368.º-A do Código Penal as diversas infracções geradoras de vantagens (“crimes precedentes”) em relação às quais o branqueamento é um “pós-facto” punível.

A criminalização do branqueamento de capitais não constituiu, porém, uma iniciativa isolada do legislador português, tendo antes resultado de iniciativas da comunidade internacional, que se viu na necessidade de encetar medidas conducentes à sua prevenção e combate, pois estão em causa sofisticadas organizações criminosas, cujos membros penetram nas estruturas económicas e no sistema financeiro, agredindo por essa via a segurança e a soberania dos Estados.

Por se tratar, consabidamente, de um processo composto por três etapas – colocação (“placement”), camuflagem (“layering”) e integração (“integration”) – que podem envolver profissionais de áreas não financeiras, como é o caso dos Advogados, o GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional) adoptou uma recomendação no sentido do alargamento do âmbito de aplicação das medidas antibranqueamento às actividades e profissões não financeiras, que veio a ser implementada na União Europeia, mais recentemente, através da Directiva n.º 2015/849/UE.

A Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, constitui, na ordem jurídica interna, o resultado desta evolução, estabelecendo um quadro abrangente de deveres (de controlo, identificação e diligência, comunicação, abstenção, recusa, conservação, exame, colaboração, não divulgação e formação) a que se encontram sujeitos os Advogados quando intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, no âmbito das seguintes operações:
a) Compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou participações sociais;
b) Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos do cliente;
c) Abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;
d) Criação, constituição, exploração ou gestão de pessoas colectivas;
e) Alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais;
f) Outras operações financeiras ou imobiliárias em representação ou em assistência do cliente.
Estabelece-se, todavia, um regime excepcional de isenção do dever de comunicar informações relativas a operações suspeitas sempre que os Advogados: I) actuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente, ou II) no âmbito da defesa ou representação desse cliente antes, durante ou depois de processos judiciais ou a respeito de processos judiciais.

É inimaginável supor que o cliente revelaria informações ao Advogado se considerasse que está diante de um “delator”.


Fora dessas situações, o dever de comunicação a que se encontram sujeitos os Advogados consiste em remeter informações relativas a operações suspeitas ao Bastonário da Ordem dos Advogados, cabendo a esta ordem profissional transmitir as mesmas, “imediatamente e sem filtragem”, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira.

Facilmente se alcança que a interpretação do texto normativo que melhor se coaduna com as normas e princípios que norteiam a profissão vai no sentido de ficarem a coberto de qualquer dever de denúncia os casos que envolvem a prática de actos próprios da Advocacia (v. g., o exercício do mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos), ficando fora do âmbito do regime excepcional de isenção os casos em que o Advogado actua, não na veste de Advogado, mas como mero consultor económico ou fiscal.

É, de facto, inimaginável supor que o cliente revelaria informações ao Advogado se considerasse que está diante de um “delator”.

O papel do Advogado, como colaborador imprescindível na administração da Justiça, é o de assegurar o contraditório e a ampla defesa do cliente, enquanto verdadeiras garantias constitucionais.
Sem a salvaguarda da confidencialidade das informações transmitidas, a relação de lealdade e confiança que medeia entre Advogado e cliente ficaria irremediavelmente comprometida, tornando-se por essa via impraticável o próprio desenvolvimento da defesa, constitucionalmente garantida.

O segredo profissional constitui, na verdade, a “pedra angular” do livre exercício da Advocacia e deve ser eficazmente defendido, como garantia da independência da profissão, da presunção de inocência dos cidadãos e do próprio Estado de Direito democrático.

A esta luz, por mais premente que seja a necessidade de reforçar a prevenção e o combate do branqueamento de capitais em virtude da sua danosidade social, não pode o intérprete, na determinação do sentido e alcance da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, ignorar o Estatuto da Ordem dos Advogados e a Constituição da República Portuguesa, quebrando os pilares que desde sempre edificaram o exercício da Advocacia.