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Leituras Pareceres da Ordem

Limitação ao exercício da Advocacia

Eventual natureza sigilosa dos dados referentes à identificação fiscal do contribuinte, cartão de cidadão do titular do direito real e domicílio fiscal do titular do direito real e do valor patrimonial tributário do imóvel.

Parecer n.º 50/PP/2017-G

A questão foi suscitada por uma Advogada que, tendo solicitado uma certidão matricial de um prédio com vista a obter a identificação dos confinantes de um prédio rústico (elemento absolutamente essencial para que o seu constituinte possa notificar os confinantes do direito de preferência que lhes assiste na alienação do prédio rústico), viu a certidão ser-lhe fornecida com tais elementos truncados.

O Serviço de Finanças justificou a omissão de tais elementos dos prédios confinantes por considerar que os mesmos se encontram ao abrigo do dever de sigilo consagrado na Lei Geral Tributária, nomeadamente no seu artigo 64.º, com base num esclarecimento da Direção dos Serviços de Justiça Tributária.

Refere a relatora do parecer, a Dr.ª Ana Isabel Barona, que, por um lado, “a protecção de dados pessoais do artigo 64.º do CGT não pode ter por efeito limitar o acesso a dados necessários ao exercício de direitos, muito menos quando esses direitos constam de um registo que tem a natureza de permitir a publicitação dos mesmos”, considerando que “da interpretação das normas do CMI, da Lei Geral Tributária e do constante na jurisprudência consolidada, o número fiscal do titular de um prédio sujeito a inscrição matricial, o seu domicílio ou o valor patrimonial do prédio, por estes dados constarem de registo público, devem ser acessíveis a qualquer interessado”. Não colhendo igualmente o argumento de que a morada, o número de identificação fiscal e o valor patrimonial dos prédios estão sujeitos a sigilo, na medida em que não constam do registo predial.

Por outro lado, não tendo os elementos de identificação dos titulares dos prédios constantes da matriz carácter secreto nem reservado, como acima se demonstrou, inexiste, pois, qualquer fundamento legal para que não conste da certidão de teor matricial a identificação dos confinantes dos prédios rústicos que constam das matrizes prediais, sendo que estas assumem natureza de registo público, pelo que o Advogado não pode ser limitado no acesso a dados dessa natureza registral, por tal constituir uma limitação ao direito do cidadão que representa, bem como um entorpecimento ilegítimo ao exercício da sua função de Advogado, a qual tem natureza e consagração constitucional.

Em conclusão, salienta-se que nada no Código do IMT sujeita qualquer elemento das matrizes prediais a sigilo. Pelo contrário, a lei confere uma função registral às matrizes prediais, registo que, por natureza, é público.

Entende-se que é manifestamente ilegítima a recusa dos Serviços de Finanças em fornecerem ao Advogado que o requeira uma certidão matricial de um prédio rústico com a indicação dos elementos de identificação dos proprietários confinantes, nomeadamente nome, morada e número de identificação fiscal.

Texto integral disponível aqui