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Leituras Legislação

Publicada na 1.ª série do Diário da República

DIREITO ADMINISTRATIVO

Decreto-Lei n.º 115/2017 – Diário da República, n.º 173/2017, 2017-09-07

Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

Portaria n.º 270/2017 – Diário da República, n.º 176/2017, 2017-09-12

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de Junho, que aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos.

Portaria n.º 271/2017 – Diário da República, n.º 176/2017, 2017-09-12

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de Junho, que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.

Portaria n.º 273/2017 – Diário da República, n.º 178/2017, 2017-09-14

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de Fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento-base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura.

Portaria n.º 284/2017 – Diário da República, n.º 186/2017, 2017-09-26

Segunda alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de Abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Portaria n.º 285/2017 – Diário da República, n.º 188/2017, 2017-09-28

Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respectivos códigos de activação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.

Portaria n.º 286/2017 – Diário da República, n.º 188/2017, 2017-09-28

Define os modelos oficiais e exclusivos do Cartão de Cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.

Portaria n.º 287/2017 – Diário da República, n.º 188/2017, 2017-09-28

A presente portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do Cartão de Cidadão, do prazo geral de validade do Cartão de Cidadão, dos casos e dos termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de recepção de pedidos de renovação de Cartão de Cidadão, do sistema de cancelamento do Cartão de Cidadão pela via telefónica e electrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de Agosto, e 32/2017, de 1 de Junho, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do Cartão de Cidadão.

Portaria n.º 291/2017 – Diário da República, n.º 188/2017, 2017-09-28

Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao Cartão de Cidadão e pela emissão do Cartão de Cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

DIREITO DO AMBIENTE

Portaria n.º 263/2017 – Diário da República, n.º 169/2017, 2017-09-01

Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da protecção vegetal.

Decreto-Lei n.º 112/2017 – Diário da República, n.º 172/2017, 2017-09-06

Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.

Portaria n.º 280/2017 – Diário da República, n.º 181/2017, 2017-09-19

Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da taxa aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de Abril.

Decreto-Lei n.º 121/2017 – Diário da República, n.º 182/2017, 2017-09-20

Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006.

DIREITO FISCAL

Lei n.º 106/2017 – Diário da República, n.º 170/2017, 2017-09-04

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Decreto-Lei n.º 113/2017 – Diário da República, n.º 173/2017, 2017-09-07

Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário.

DIREITO DO TRABALHO

Portaria n.º 262/2017 – Diário da República, n.º 169/2017, 2017-09-01

Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

DIREITO PENAL

Decreto-Lei n.º 117/2017 – Diário da República, n.º 176/2017, 2017-09-12

Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

DIREITO FINANCEIRO

Decreto-Lei n.º 123/2017 – Diário da República, n.º 185/2017, 2017-09-25

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio.