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Leituras Jurispudência Relevante

DIREITO FISCAL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017

Vem o recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 27 de Outubro de 2016, no processo n.º 095549/16, o qual reconheceu o direito à então recorrente a juros de mora, contados desde 1 de Janeiro de 2012 até à emissão da nota de crédito, em 24 de Julho de 2012, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43. º da LGT, a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas do Estado e outras entidades públicas.

O acórdão sob escrutínio encontra-se em manifesta contradição com o acórdão fundamento proferido por aquele colendo Tribunal no âmbito do processo n.º 08784/15, em 28 de Abril de 2016, pois, enquanto o acórdão recorrido reconhece o direito a juros moratórios e indemnizatórios de forma cumulativa e no que respeita ao mesmo período de tempo (entre 1 de Janeiro de 202 e 24 de Julho de 2012), em sentido diametralmente oposto se pronunciou o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 28 de Abril de 2016, no âmbito do processo n.º 08784/15, o qual reitera peremptoriamente ser legalmente inadmissível a condenação de juros indemnizatórios e moratórios sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.

O acórdão uniformiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo nos seguintes termos:
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - artigo 5.º da Lei n.º 15/2010).
II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais, o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º, n.º 3, do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º, n.º 1, da LGT e do CC)

Texto integral disponível aqui


DIREITO FISCAL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) é chamado a decidir em sede de recurso da decisão arbitral proferida no processo n.º 453/2014-T, de 20 de Novembro de 2014, que julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral e, em consequência, manteve o acto tributário.

Invoca, para o efeito, a oposição dessa decisão com os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 3 de Dezembro de 2013 e de 8 de Janeiro de 2014, proferidos nos processos n.os 1582/13 e 1078/12, quanto à questão de saber se o facto tributário subjacente à tributação de mais-valias resultantes de alienação onerosa de partes sociais é um facto instantâneo ou se trata antes de um facto continuado e se as alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, se aplicam apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à entrada em vigor da referida lei.

E ainda a oposição da decisão arbitral com os acórdãos do TCA Norte de 28 de Fevereiro de 2013 e de 1 de Abril de 2014, proferidos nos processos n.os 00011/04 e 808/11, quanto à questão dos efeitos jurídicos da não notificação ao mandatário constituído do projecto de relatório e do relatório final de inspecção.

O acórdão do STA uniformiza/confirma a jurisprudência nos seguintes termos:
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - artigo 5.º da Lei n.º 15/2010).
II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais, o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º, n.º 3, do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º, n.º 1, da LGT e do CC)

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DIREITO PENAL

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017

O Ministério Público interpôs, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, doravante CPP, recurso extraordinário, para fixação de jurisprudência, com fundamento em oposição de acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) - o acórdão de 29 de abril de 2015, proferido no processo n.º 41/13.8GGVNG.S1 - 5.ª Secção (acórdão recorrido) e o acórdão de 21 de novembro de 2012, proferido no processo n.º 256/11.3JDLSB.S1 - 5.ª Secção (acórdão fundamento), ambos transitados em julgado.

Neste contexto, alegou e requereu o MP que: “O Supremo Tribunal de Justiça proferiu dois acórdãos no domínio da mesma legislação que, relativamente à mesma questão de direito, assentam em soluções opostas.

Referindo que o acórdão do STJ ora recorrido negou procedência à questão prévia suscitada pelo MP no seu parecer, da rejeição liminar parcial do recurso ordinário interposto pelo arguido, relativamente à competência do STJ para decidir das questões sobre a pena parcelar de seis meses de prisão pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, por incompetência deste Tribunal, a favor do Tribunal da Relação. Tendo sido interposto recurso, per saltum, para o STJ, discutindo o quantum das penas parcelares de seis meses de prisão e de oito anos de prisão aplicadas, respectivamente, pela prática dos crimes de consumo de estupefacientes e de tráfico de estupefacientes.

O acórdão recorrido considerou competente o STJ para decidir da pena parcelar de seis meses de prisão aplicada, na interpretação que deu ao disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º do CPP, de, no caso de recurso directo do Tribunal colectivo ou do júri, e sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer, seja no respeitante à pena conjunta superior a cinco anos de prisão que o condenado vai ter de cumprir, seja quanto às penas parcelares de limite superior ou inferior a cinco anos.

Ao invés, o acórdão proferido, também por este STJ, em 21 de Novembro de 2012, no processo n.º 256/11.3JDLSB.S1, pronunciando-se expressamente sobre a mesma questão de direito, decidiu opostamente, no sentido da incompetência do STJ para conhecer do recurso interposto pelos arguidos da decisão da 1.ª instância para o STJ, em que discutiu não só o quantum da pena única superior a cinco anos, mas também o quantum das penas parcelares de prisão aplicadas inferiores a cinco anos, na interpretação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º do CPP, de que só é admissível recurso directo para o STJ das decisões do Tribunal colectivo ou do júri que apliquem penas parcelares e única de prisão superiores a cinco anos. Não sendo o caso, a competência reverte a favor do Tribunal da Relação.

Estes arestos, o recorrido e o fundamento, discutiram a mesma questão de direito, que foi objecto da decisão expressa, sendo fundamentalmente semelhante a matéria de facto fixada. Ambas as decisões transitaram em julgado.

Do acórdão ora recorrido não é admissível recurso ordinário.

Mostram-se, assim, reunidos os requisitos taxativos e peremptórios constantes dos artigos 437.º, 438.º e seguintes do CPP ao prosseguimento do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o que se requer.”

Face à matéria em apreço, e com os fundamentos invocados, o Pleno das Secções Criminais do STJ manteve o acórdão recorrido e fixou a seguinte jurisprudência:

A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do Tribunal do júri ou do Tribunal colectivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena superior iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.

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