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ENTREVISTA Director do Centro de Estudos Judiciários

“A formação do CEJ é um trabalho que nunca está acabado”

“A formação do CEJ é um trabalho que nunca está acabado”

Em entrevista ao Boletim da Ordem dos Advogados, João Manuel da Silva Miguel falou-nos da formação de Juízes, das limitações de recursos humanos nos Tribunais, em particular no Ministério Público, e de Direitos Humanos.

Qual o balanço que faz da intervenção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) na Justiça portuguesa e quais os desafios que se apresentam?
Um balanço muito positivo e por dois motivos. O CEJ vai fazer 40 anos e até à sua criação, em 1975, não havia formação nenhuma dos Senhores Magistrados.

Até 1979, a formação era dada pelo Grupo Orientador do Estágio (GOE), e a partir daí houve necessidade de não só estabelecer mas também consolidar algumas das experiências que o GOE tinha criado. O CEJ envolveu-se na formação inicial e também na formação contínua dos magistrados e nestes 38 anos de existência tem desenvolvido uma actividade que é reconhecida nacional e internacionalmente. Digo isso, não fruto de uma interpretação subjectiva, mas de uma avaliação pelas informações que nos chegam e pelos lugares que o CEJ ocupa nos foros internacionais onde se insere.

A formação do CEJ quanto aos desafios é um trabalho que nunca está acabado, é uma tarefa permanentemente em evolução, porque a Justiça está em permanente evolução e há necessidade de aos seus actores dar a actualização de que necessitam. Por outro lado, também há toda uma dimensão que é preciso ter presente, as metodologias que é preciso adoptar em cada momento e em cada período decorrente da evolução da nossa sociedade e da comunidade jurídica. Nesse sentido, diria que são desafios que têm a ver com a formação e com aquilo que são as capacidades do CEJ para responder às carências que os nossos Tribunais e a nossa Justiça vão tendo. Mas nisso o CEJ não está sozinho, não pode fazer formação inicial sem as indicações do ministério, porque é este que abre os concursos para os cursos de formação. Sublinho ainda a importância de uma constante actualização dos Senhores Magistrados e da influência que as várias instâncias internacionais nos transmitem no domínio da Justiça pelo facto de Portugal pertencer à comunidade europeia.

Devido também a uma permanente evolução legislativa que o país está a conhecer, é necessário um constante trabalho de actualização dos magistrados para um desempenho de excelência que nós pretendemos que tenham na Justiça que prestam ao país.

O ensino do Direito nas universidades portuguesas prepara bem os alunos que querem entrar para o CEJ?
Tenho a ideia, e esta é uma ideia meramente subjectiva, de que as universidades, com a sua autonomia própria, criam e conseguem os programas de curso que entendem mais adequados para os fins que têm em vista.
No essencial, o que acontece é que a formação universitária é uma formação de grande qualidade, mas não é dirigida para a formação de magistrados. As faculdades têm de dar a formação de base e ao CEJ cabe dar a formação profissional.

Concorda com um modelo de formação pós-licenciatura em Direito inicial único que integrasse as vias da Magistratura e da Advocacia?
Essa não é a nossa tradição. Até agora, temos tido este modelo, que é diferenciador relativamente a outros países, e não tenho indicação de que seja modelo que deva ser posto em causa. Actualmente temos, naquilo que tem a ver com as Magistraturas e a Advocacia, um estreito relacionamento entre o CEJ e a Ordem dos Advogados, o que nos vai permitir uma criação de sinergias em espaços que são importantes para as duas áreas e das quais tiraremos rendimentos de uma e de outra.
Nesse sentido, diria que o modelo que hoje temos me aparece adequado e satisfatório.

Iniciaram o novo curso de formação inicial para os Tribunais judiciais 126 candidatos a magistrados — 84 do Ministério Público e 42 judiciais. A Presidente da Associação Sindical dos Juízes considera incompreensível a não abertura de vagas para os Tribunais administrativos e fiscais, que se encontram em ruptura. Quer comentar?
Eu não conheço a afirmação da Senhora Presidente da ASJP, todavia posso dizer-lhe que a abertura destes lugares teve o cuidado de responder a exigências que as diversas magistraturas apresentam em cada momento concreto. Independentemente disso, temos que ter presente que houve dois cursos sucessivos de futuros magistrados para os Tribunais administrativos, e esse número era significativo, são quase metade dos que estão hoje em exercício. Acredito que esse facto poderá ter a ver com a necessidade de fazer um compasso de espera, responder a outras necessidades urgentes, nomeadamente a nível de procuradores, como tinha sido solicitado pela Senhora Procuradora-Geral da República, e daí este número de 84, era também uma exigência para os Tribunais judiciais, em menor número.

Há poucos meses chegou a estar convocada uma greve dos magistrados, sendo que algumas das reivindicações eram salariais. Os magistrados em Portugal são mal pagos?
Seria melhor que os Presidentes da ASMJ e SMMP explicassem os motivos que estavam na origem destas reivindicações. Em todo o caso, a avaliação que faço com os elementos vindos a público é que não é a dimensão salarial que determinou qualquer tomada de posição nesse domínio. Pode ter havido algumas referências às questões salariais, mas não quero pronunciar-me porque não domino os elementos todos.

O Bastonário afirmou recentemente não se justificar a autonomização da jurisdição administrativa e fiscal, propondo a integração dos Tribunais administrativos e fiscais na jurisdição comum, enquanto secções especializadas, preconizando, neste contexto, a extinção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Supremo Tribunal Administrativo. Como encarar esta proposta na perspectiva da formação dos juízes?
Esse não foi o caminho trilhado na nossa jurisdição, mas há países onde isso acontece. Nós temos um modelo decalcado do sistema francês. Recentemente, depois da Revolução de Abril, caminhou-se no sentido da autonomização da magistratura dos Tribunais administrativos e fiscais, consolidação que está neste momento confirmada, e a sua regressão não seria compreensível tendo em conta toda a tradição que já existe.

A matéria da violência doméstica é uma matéria de Direitos Humanos consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

E gabinetes técnicos de assessoria aos juízes?
Eu posso dar conta da minha experiência no Supremo Tribunal de Justiça. Uma assessoria de excelência, assessores que neste caso são juízes de primeira instância, dá, em função da orientação do Juiz conselheiro relator do processo, toda a informação e documentação necessária para prepararem a decisão que têm perante si.

Na primeira instância, a situação ainda é mais exigente, pois não se pode exigir aos juízes que saibam de tudo. O que se deve exigir é o juiz apoiado e assessorado com todo um conjunto de saberes que o habilitem a formular a decisão.

Portugal é dos países da UE que mais vezes tem sido condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação da liberdade de expressão e pelos atrasos da Justiça. Existem juízes em Portugal que defendem que estas decisões não vinculam os Tribunais portugueses. É assim?
Fui durante sete a oito anos o agente do Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Há aqui duas dimensões, pois de facto há esta ideia generalizada de que Portugal é muitas vezes condenado em Estrasburgo, por um lado, pelos atrasos na Justiça, e, por outro, pela violação da liberdade de expressão. Se formos ver numericamente, não são muitos casos, mas o simples facto de haver um já seria bastante para nós nos interrogarmos sobre isso. Comparando com outros Estados da sua dimensão, se analisarmos os números genéricos que estão publicados pelo TEDH, não vemos que Portugal fique em desvantagem em relação a outros.

Porque as realidades são sempre diversas, e há muitos Estados que preferem resolver a questão internamente, inviabilizando uma queixa a Estrasburgo. Espanha, por exemplo, tem o recurso de amparo, que resolve muitos desses casos, mas nós não temos, e por essa razão muitas situações são levadas a Estrasburgo para aí serem decididas.
Hoje em dia, o Tribunal já reconheceu que Portugal tem meios internos que respondem à satisfação das necessidades dos cidadãos em casos de atraso da Justiça e, portanto, já não se conhecem novos casos que cheguem a Estrasburgo.

Relativamente à liberdade de expressão, continuam a existir casos. Tenho feito grande actividade aqui no CEJ no sentido de divulgar, quer no âmbito da formação inicial, quer no âmbito da formação contínua, a jurisprudência do TEDH, particularmente no domínio da liberdade de expressão, contrariamente ao que alguns magistrados ou alguns juristas dizem: que a jurisprudência do Tribunal Europeu não é vinculativa a Portugal.

É importante que se faça, porque a do Tribunal Europeu é válida no caso concreto e é vinculativa para os Estados, daí para diante ela aplicar-se-á a quaisquer casos que lá cheguem, nomeadamente casos que cheguem de Portugal. Caso Portugal não siga a jurisprudência que já existe, irá ser condenado.

O Senhor Conselheiro foi representante do Estado Português no Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Nos relatórios da Amnistia Internacional vemos sempre apontadas a Portugal várias referências a violações dos Direitos Humanos, nomeadamente actuações policiais, sistemas prisionais, entre outros. Portugal é um país que respeita os Direitos Humanos?
Quando leio os relatórios das diversas instâncias internacionais relativas aos Direitos Humanos, Portugal não fica nada mal na fotografia.

Enquanto representante de Portugal no Comité das Nações Unidas dos Direitos Humanos, acompanhei quatro casos, embora um dos casos tivesse muitos requerentes.
Nesses casos, só um deles é que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu a violação de um direito a um requerente, que não foi atendida na sua pretensão em Estrasburgo.

E o Comité das Nações Unidas, numa decisão que inverteu a jurisprudência que seguia até aí, deu-lhe razão, embora não numa decisão por maioria. E essa foi até agora, que eu conheça, a única situação em que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu uma violação de Portugal.

A Amnistia Internacional aponta críticas e algumas questões nos relatórios que produz relativamente a Portugal. No entanto, na avaliação que faço tem havido uma diminuição dessas representações, pois quando recorremos às estruturas de controle - o Tribunal e o Comité - não vemos as queixas que a Amnistia refere. A imagem de Portugal é uma imagem positiva, mas é sempre possível melhorarmos no âmbito dos Direitos Humanos.

O que se deve exigir é o Juiz apoiado e assessorado com todo um conjunto de saberes que o habilitem a formular a decisão.

Verificámos nos últimos anos um aumento de refugiados, que procuram a Europa por causas que todos conhecemos. Assistimos às graves violações dos direitos destes migrantes, muitas vezes por parte de Estados que pertencem à União Europeia.
Que intervenção tem nesta matéria o Comité Director para os Direitos Humanos do Conselho da Europa?

O Comité é uma estrutura das mais antigas de protecção dos Direitos Humanos da Europa, é o comité-farol do Conselho da Europa.

Nesse domínio não tem uma função executiva, tem uma função de aconselhamento, no sentido de produzir pareceres quando lhe são solicitados. Tem uma função de produção de legislação europeia, que depois é sufragada pelo Comité de Ministros, ou não, porque normalmente tudo aquilo que o Comité Director faz é seguido pelo Comité de Ministros no domínio da produção normativa. Agora, é de facto o Comité que está permanentemente atento àquilo que são as possíveis violações ou possíveis situações de risco a que as pessoas estão sujeitas.

O trabalho de excelência que sempre tem feito dá protecção aos Direitos Humanos no âmbito da Europa. O Comité Director funde-se em larga medida no Tribunal Europeu - é uma ferramenta que suporta a sua acção.

Já não está no Comité, agora que o secretário-geral das Nações Unidas é português. Tendo em conta o percurso de António Guterres na ANACUR, embora aqui a sua missão seja outra, terá sempre uma palavra a dizer em matéria de Direitos Humanos?
O secretário-geral das Nações Unidas não só o declara como também nas suas práticas o tem demonstrado, e a sua experiência no Comissariado dos Refugiados dá um bom sinal neste domínio. A protecção, a promoção dos Direitos Humanos, sobretudo daqueles que são os mais desfavorecidos neste mundo global em que vivemos, é uma tarefa insana, mas na qual o secretário-geral tem feito um trabalho notável, muitas vezes numa estrutura complexa e difícil e com poucos recursos.

Recentemente foi tornado público um acórdão de uma Relação onde o relator fez constar, nomeadamente, que “são as mulheres honestas as primeiras a estigmatizar as adúlteras" e que o "adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e condena fortemente", vendo "com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher".
Merece-lhe algum comentário? Em que medida a formação dos magistrados procura compatibilizar os conteúdos programáticos com as mutações que a sociedade vai sofrendo com o decurso do tempo?

O Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça disse, de uma forma que me parece muito impressiva, qual é o espaço que têm os estados de alma naquilo que é a produção de uma decisão e na fundamentação da mesma.

Acompanho e conformo-me com aquilo que disse na tomada de posse do Presidente do Tribunal da Relação do Porto.

O CEJ tem estado sempre muito atento a estas matérias, damos formação em todas as áreas, e neste caso concreto da violência doméstica, até por imposições que resultam da vinculação de Portugal à Convenção de Istambul, em que a formação profissional dos juízes e dos magistrados do Ministério Público deve mostrar-se também actualizada, para saberem lidar com as vítimas. A violência doméstica, assim como outras questões que são transversais, interessa não apenas ao Direito penal, há pluridimensão nesta questão, e nesse sentido temos dado especial atenção à formação inicial para os novos magistrados, juízes e procuradores, e também à formação contínua.

A matéria da violência doméstica é uma matéria de Direitos Humanos consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Temos uma acção desenhada que é inovadora, depositamos uma grande atenção nas perspectivas de género, ou seja, em que medida o juiz homem ou o juiz mulher, quando decidem, se decidem em função do seu género, se o género não tem qualquer significado para a decisão que estão a proferir. São áreas que nós queremos que os magistrados fiquem despertos para determinadas realidades e damos-lhes as ferramentas para que eles depois, perante as situações concretas, decidam.

Ao CEJ não compete modelar, formatar os juízes e os procuradores; o CEJ deve-lhes abrir caminhos, vias, deixando-lhes autonomia individual e espaço de independência na decisão que têm que prestar, sempre de acordo com a Constituição.
Texto Marinela Deus

PERFIL

João Manuel da Silva Miguel, Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, tomou posse como Director do Centro de Estudos Judiciários no dia 1 de Abril de 2016. Nasceu em 1953 e licenciou-se em Direito em 1977, tendo ingressado no Ministério Público em 1978. Em 2014 foi nomeado Juiz do Supremo Tribunal de Justiça. Entre 2010 e 2013, foi ainda representante do Estado Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas.