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Editorial Guilherme Figueiredo

O dever de comunicação e o dever de guardar segredo profissional

Este número do Boletim da Ordem dos Advogados tem como tema principal o regime da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previsto agora na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto.

Esta é uma lei que nasceu por força da transposição para a ordem jurídica interna de duas directivas, a saber: Directiva n.º 2015/849/EU, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio, e Directiva n.º 2016/2258/EU, do Conselho, de 6 de Dezembro. Digo nasceu, pois o legislador português vitaminou a respectiva lei. É uma lei que traz problemas novos, mas cujos princípios já residiam nas leis que a precederam.

Tendo presente a discussão existente, designadamente, no espaço público, quer por Advogados, quer por outros cidadãos, verificou-se que não só alguns conceitos mereciam esclarecimento, como também era importante definir as fronteiras entre o dever de comunicação e a não obrigatoriedade desse dever, entre esse dever e a sua conflitualidade com o dever de guardar segredo profissional, por um lado, e, por outro lado, reflectir e tirar conclusões sobre os espaços distintos da actuação dos Advogados, profissionalmente considerada, e as eventuais condutas de Advogado comparticipante do delito. Neste último caso, há que convir que o legislador nacional, quiçá preocupado com a vitaminação para um sistema mais musculado do que as directivas previam, criou uma confusão que já não é de agora e que, em última instância, prejudica a actividade da Advocacia portuguesa, pondo em crise princípios sólidos do nosso Estado de Direito democrático, como é o caso do princípio fiduciário entre o Advogado e o cliente. São poucas linhas que fazem ruir muitos anos de liberdade e independência de uma profissão essencial para a administração da Justiça.

O legislador nacional criou uma confusão que prejudica a actividade da Advocacia portuguesa, pondo em crise princípios sólidos do nosso Estado de Direito democrático.

É neste contexto, de exigência discursiva e de compreensão, exigindo uma ética de discussão, que o Conselho Geral decidiu empreender esta temática neste número, onde diversos Advogados mapeiam os sucos dos problemas, e também organizando no próximo dia 9 de Novembro um debate no Salão Nobre da nossa Ordem sobre este mesmo tema.

Meu Colega, não esqueçamos que a profissão de Advogado, modelada por personalidades ímpares e singulares, é um olhar mundividente, um exercício profissional qualificado e uma cidadania presente ao serviço do outro!