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Novo regime complicado de IRS

O novo regime complicado de IRS para profissionais liberais e empresários, ou quando os meios são contraditórios com o fim anunciado.

Desde 2001, os profissionais liberais e empresários (incluindo a generalidade dos Advogados, assim como médicos, engenheiros, actores, jornalistas, particulares a explorar alojamento local, entre outros) podem optar por uma de duas formas para determinar o rendimento tributável em sede de IRS: a contabilidade organizada ou o regime simplificado.

Pela sua simplicidade, o regime simplificado tem vindo a ser o regime escolhido por mais de um milhão de portugueses, segundo os dados anunciados recentemente pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF).

Assim, foi com surpresa que, no âmbito da Proposta de Orçamento do Estado para 2018, tivemos conhecimento da proposta do governo para reformular (extinguir) este regime.

Com uma técnica legislativa duvidosa, o novo regime propõe-se determinar os rendimentos tributáveis dos contribuintes através da dedução aos rendimentos brutos das despesas incorridas pelos mesmos no desempenho da sua actividade, tendo por limite da ficção de custos os actuais coeficientes de actividade.

A proposta do governo é contraditória com uma política de devolução de rendimentos às pessoas singulares.

Medidas que, segundo o governo, teriam um único intuito: o combate à evasão fiscal através da recolha de mais facturas pelo sistema e-factura.

Não podendo deixar de concordar com o propósito, discorda-se do meio escolhido para o efeito.

Desde logo, a proposta do governo é contraditória com uma política de devolução de rendimentos às pessoas singulares: existindo um regime simplificado para estas e outro para as pessoas colectivas, o que terá motivado a reformulação do regime simplificado para as pessoas singulares, deixando o regime incólume para as empresas?

Por outro lado, esta proposta ofende o princípio constitucional da tributação do rendimento pelo rendimento real. Pretendendo o governo determinar o rendimento tributável de acordo com os gastos reais de cada contribuinte, como é possível justificar um limite máximo à dedução de despesas (25% para os profissionais liberais) sem violar aquele princípio?

E por que motivo não é possível transitar os gastos não utilizados num ano (porque foi atingido o limite da dedução dos custos) para os anos seguintes? Esta solução existe no caso do regime da contabilidade organizada da categoria B, nos rendimentos prediais e nas mais-valias. Também por este fundamento suspeitamos que esta proposta ofende quer o princípio da igualdade, quer o da tributação pelo rendimento real.

E que custos serão dedutíveis? Segundo a proposta de lei, todos os que sejam relacionados com a actividade, em linha com o que se aplica para o regime de contabilidade organizada em sede de IRS e IRC. Mas nesse caso, e seguindo o já famoso exemplo do fato adquirido pelo Advogado para o exercício da sua actividade dado pelo SEAF, é contraditório com a posição que a Autoridade Tributária (AT) sempre teve na matéria. A AT sempre recusou a dedução deste tipo de despesas (com excepção de fardas), contra a opinião da generalidade dos fiscalistas.

No que toca aos falsos recibos verdes, esta proposta é ainda mais prejudicial.

E como fazer em relação às despesas comuns quer à vida privada, quer profissional do contribuinte? Por exemplo, a Internet, electricidade, água e gás, que os profissionais liberais usam na sua casa, enquanto aí trabalham? Qual a parcela dedutível? Como identificar estas despesas, assim como a parcela dedutível, no e-factura?

Estas questões passarão a consumir (I) o tempo dos contribuintes que emitam recibos verdes no âmbito do regime simplificado, (II) o tempo de uma boa parte dos inspectores tributários e, (III) obviamente, levarão a que as respectivas declarações de IRS passem a levar mais tempo a ser validadas, com a inerente demora no reembolso de IRS, se a tanto ainda houve lugar.

Por outro lado, no que toca aos falsos recibos verdes, por regra os contribuintes mais vulneráveis do mundo laboral português, esta proposta é ainda mais prejudicial.

Alega o governo que pretende começar a equiparar a tributação destes contribuintes àqueles que têm um contrato de trabalho, sendo inaceitável, segundo o ministro Mário Centeno, que alguns contribuintes consigam evitar a tributação de uma parcela dos seus rendimentos.

Contudo, em vez de tomar medidas para combater efectivamente esta realidade (a começar pelo próprio Estado), o governo propõe-se começar a equiparação pela tributação. E sublinhe-se, a equiparação tributária será feita, por regra, na parte em que aumenta o rendimento tributável. A equiparação não é feita na parte dos seguros de saúde, seguros de vida, despesas de representação, vales de refeição e infância, etc. No que toca a esta parte, os “falsos recibos verdes” continuarão a ser tributados, ao contrário dos seus colegas que tenham contrato de trabalho.

Estranha-se a pressa que o governo aparenta ter na aprovação destas alterações, sem que seja apresentada qualquer fundamentação rigorosa.
Sabemos que não existem regime imutáveis, sobretudo na área fiscal.

Contudo, historicamente têm sido evidentes os malefícios das reformas feitas à pressa, como será o caso da presente.
Assim, por tudo o que acima foi dito, deixamos a seguinte sugestão:

Por agora, mantenha-se o regime simplificado. Em paralelo, que seja constituída uma comissão independente para analisar e propor as reformas que entenda apropriadas.