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Ministério da Justiça divulga relatório sobre sistema prisional

No início do mês de Outubro, o Ministério da Justiça divulgou um relatório sobre o sistema prisional e tutelar com vista a definir uma estratégia de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas para os próximos 10 anos (2017-2027).

Segundo o documento, para uma lotação que rondava, em 1 de Julho de 2017, os 12.649 lugares globais, o sistema prisional português, nas suas diversas tipologias de afectação, já acolheu, recentemente, perto de 14 mil reclusos, num quadro severo de sobrelotação. Na última década, o sistema esteve sempre em sobrelotação, com o fluxo de entrados sempre superior ao número de reclusos devolvidos à liberdade, com excepção do ano de 2014.

Actualmente, e de acordo com a análise, Portugal apresenta uma taxa de reclusão por 100 mil habitantes próxima de 140%, que compara e contrasta com a média europeia, de 116%.

Para fazer face a estes e outros constrangimentos, o relatório propõe para a próxima década a abertura de cinco novos estabelecimentos prisionais (EP), com uma lotação global de 2400 alojamentos individuais e o encerramento faseado de oito dos existentes.

Os novos EP são propostos para o distrito de Setúbal (lotação de 450 reclusos), Região do Minho (500), distrito de Aveiro (550), Região do Algarve (600) e ilha de São Miguel (300).

O estudo propõe o encerramento dos EP de Lisboa, Caxias, Setúbal, Ponta Delgada, Odemira, Silves, Leiria e Viseu, que têm uma capacidade total para 1857 reclusos, argumentando que "a sua vetustez, situação patrimonial e redundância geográfica justificam a sua substituição".

É ainda proposto pelo relatório a ampliação/requalificação e transformações de outros EP pelo país.

Outra das metas indicadas é planear e executar um conjunto de intervenções de conservação e manutenção das demais unidades prisionais a manter e de contratar, até 2027, mais elementos, nomeadamente, no Corpo da Guarda Prisional, técnicos superiores para a área prisional e para a área penal não prisional e técnicos profissionais de reinserção social para as equipas de vigilância electrónica.

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Portugal é nova rota no tráfico de crianças africanas para a Europa

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) considerou que Portugal está a ser testado como uma nova rota no tráfico de crianças africanas para outros países europeus, após terem sido detectados cinco menores com "documentos fraudulentos ou alheios" no aeroporto de Lisboa este ano. Em declarações à agência Lusa, Edite Fernandes, da Unidade Antitráfico de Pessoas, da Direcção Central de Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiantou que Portugal é utilizado como um país de trânsito numa "nova rota" de tráfico de crianças a operar a partir de África com destino a outros países europeus, nomeadamente França e Alemanha. Segundo a mesma responsável, cinco menores, três deles com menos de cinco anos e dois entre os 14 e os 15 anos, foram detectados este ano no controlo de entrada na zona de fronteira externa do aeroporto de Lisboa com "documentos fraudulentos ou alheios". Os menores, acompanhados por adultos que tinham passaporte e autorização de residência de um país europeu, eram do Senegal, Gana e Congo, países "que não têm qualquer tipo de relação histórica com Portugal", sublinhou a inspectora, adiantando que a maioria dos voos teve origem em Dacar. "Não há indícios que apontem para ser uma rede, estes casos são todos isolados, mas a rota está a ser explorada neste momento pelas organizações criminosas que operam a partir de África com destino à Europa", afirmou.

Edite Fernandes esclareceu que os cinco casos detectados este ano nada têm a ver com as crianças de origem angolana que viajaram sozinhos para Portugal em 2014 e 2015. "A diferença é que na maioria dos casos das crianças angolanas nós conseguimos perceber o motivo da viagem, vinham ter com a família. Nos casos deste ano, à excepção de uma criança, nós não conseguimos sequer saber quem são os pais, nem qual o verdadeiro nome da criança", disse, acrescentando que os menores viajavam com uma identidade falsa. A inspectora explicou ainda que os adultos foram detidos e as crianças acolhidas no âmbito da rede de apoio e protecção às vítimas de crime, estando os cinco menores em instituições em Portugal e a cargo do Tribunal de Família e Menores, além de terem um projecto de vida e estarem na escola.


Proposta de lei para aplicação de ferramentas informáticas em todas as jurisdições

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 96/XIII, que visa a utilização do sistema Citius, com todas as vantagens de simplificação e celeridade que o mesmo proporciona, para a realização das notificações a Advogados no âmbito do processo penal, a partir da fase de julgamento.

Esta proposta surge tendo em conta que o Programa do XXI Governo Constitucional prevê como uma das metas para a área da Justiça a modernização das ferramentas informáticas de tramitação processual, visando, entre outros objectivos, a aplicação das mesmas a todas as jurisdições.

Hoje em dia, e após a alteração da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, efectuada pela Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio, a apresentação de peças processuais por via electrónica por mandatário constituído ou defensor nomeado em processo penal já é efectuada nos mesmos termos em que é feita nas restantes áreas processuais dos Tribunais judiciais, ou seja, através do sistema informático Citius. No entanto, uma das vertentes das relações entre Tribunais e Advogados continua a não ser concretizada em processo penal, por via electrónica, dada a inexistência de previsão legal. As notificações das secretarias judiciais dirigidas aos defensores continuam a ser efectuadas, ao contrário de outras áreas processuais, em papel e por correio, solução que acarreta mais custos para o Estado, que é menos ágil em termos processuais, e que não permite aos Advogados encontrar, num único local, em qualquer momento, todas as notificações que lhes foram dirigidas.

A possibilidade de utilização do sistema informático Citius no âmbito das comunicações entre Advogados e Tribunais em processo penal, a partir da fase de julgamento, seja para a apresentação de peças processuais (como já é possível), seja para a realização de notificações, contribuirá de modo muito relevante para simplificar e agilizar o trabalho das secretarias judiciais e dos Advogados, garantindo simultaneamente uma melhoria da celeridade processual e uma redução de custos com o sistema de justiça.

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António Costa defende o português como língua oficial na ONU

O primeiro-ministro português, António Costa, defendeu no seu discurso perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, no passado mês de Setembro, a adopção da língua portuguesa como língua oficial das Nações Unidas, salientando a importância da língua portuguesa como um instrumento de comunicação com dimensão global.
“Em meados deste século, o português deverá contar com quase 400 milhões de falantes, o que tem justificado a sua elevação a língua oficial em diversos organismos internacionais. A adopção do português como língua oficial das Nações Unidas permanece um desígnio comum dos Estados membros da CPLP", sublinhou o primeiro-ministro.

No seu discurso, o líder do Executivo português salientou ainda o compromisso do país em relação ao multilateralismo e às questões ambientais, defendeu uma diplomacia pela paz e reclamou a presença do Brasil e da Índia no Conselho de Segurança das Nações Unidas, com vista a assegurar uma representatividade acrescida do mundo actual. "O continente africano não pode deixar de ter uma presença permanente, e o Brasil e a Índia são dois exemplos incontornáveis. Por outro lado, a complexidade dos problemas globais que hoje enfrentamos impõe a necessidade de cultivar as parcerias, envolvendo não apenas os Estados, mas também as sociedades civis, as instituições financeiras internacionais, as entidades públicas e privadas", refere.

O compromisso com as metas ambientais, principalmente no que diz respeito à preservação dos oceanos, foi outro dos pontos em destaque no discurso do primeiro-ministro. António Costa avançou que “Portugal cumprirá o compromisso de reduzir, até 2030, 40% das emissões de gases de efeito de estufa”, colocando-os de volta em valores de 1990, tal como ficou acordado em Paris em 2015. Aproveitou ainda a oportunidade para reforçar a disponibilidade do país para receber a segunda Conferência das Nações Unidas dedicada à conservação e à exploração sustentável dos oceanos, com data marcada para 2020.


Gestão de processos no Tribunal de Justiça da UE em análise

Apesar das diversas medidas implementadas nos últimos anos para potenciar a gestão dos processos no Tribunal de Justiça da União Europeia, ainda podem ser realizadas mais melhorias, segundo a nova análise do desempenho efectuada pelo Tribunal de Contas Europeu (TJUE).
O TJUE abrange duas jurisdições: o Tribunal de Justiça, composto por 28 juízes, assistidos por 11 advogados-gerais, e o Tribunal Geral, onde existem actualmente 45 juízes, devendo este número subir para 56 até 2019. Em 2017, o custo global do TJUE previsto no orçamento da UE é de aproximadamente 400 milhões de euros.

De acordo com o seu mandato para examinar o desempenho das instituições da UE, os auditores avaliaram se os procedimentos aplicados no TJUE promoveram o tratamento eficiente dos processos e, nomeadamente, a sua resolução em tempo útil.
O TJUE tomou medidas significativas a nível organizacional e processual com o objectivo de aumentar a eficiência no tratamento dos processos e na elaboração dos respectivos relatórios.

"As decisões do TJUE têm consequências importantes para os particulares, as empresas, os Estados membros e a União no seu todo. O facto de o TJUE não se pronunciar num prazo razoável pode dar origem a custos significativos para as partes em causa", afirmou Kevin Cardiff, o membro do Tribunal de Contas Europeu responsável pela análise. Acrescentou ainda que: "O TJUE deveria ponderar uma transição para uma gestão dos processos individuais e uma medição do desempenho mais activas. Poderia, assim, dispor de informações para apoiar a tomada de decisão, de modo a promover maiores ganhos de eficiência e reforçar a prestação de contas do TJUE através da elaboração de relatórios mais pormenorizados sobre o desempenho. Congratulo-me em constatar que o TJUE já concordou em tomar medidas com base nas nossas constatações."

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Ministros europeus apostam numa Administração Pública digital mais eficiente

Na capital da Estónia, foi delineado um plano de acção política para os próximos cinco anos para medidas que permitam uma relação “mais aberta, eficiente e inclusiva” do Estado com os cidadãos e as empresas.

A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, assinou no dia 6 de Outubro, juntamente com outros 31 ministros dos Estados membros da União Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), a Declaração de Tallin, onde se assumiu o compromisso de cooperar e reforçar as suas políticas na área do governo electrónico.

Nesta cimeira, os ministros assumiram seis objectivos essenciais a serem implementados até 2020. O primeiro foi tomar as decisões necessárias para tornar os serviços públicos digitais por omissão (digital by default), sem esquecer iniciativas que fomentem a inclusão e acessibilidade de todos os cidadãos.

O segundo objectivo subscrito na Declaração foi o empenho em linhas de acção política que potenciem o princípio “Uma Única Vez” (Once Only) na informação exigida pelo Estado aos cidadãos e empresas.

A privacidade e segurança da informação à guarda do Estado foi outro dos objectivos reconhecidos como essenciais na implementação e gestão de soluções tecnológicas, assim como a necessidade de maior abertura e transparência no acesso dos cidadãos aos dados recolhidos pela Administração Pública.

Por último, os ministros acordaram em implementar modelos de interoperabilidade nos seus países e trabalhar no sentido de encontrar soluções que permitam facilitar o caminho para serviços públicos digitais transfronteiriços. Os ministros europeus comprometeram-se também a realizar um balanço anual sobre os progressos realizados nesta área nos seus países.

Fisco poderá quebrar sigilo bancário em suspeitas de terrorismo e branqueamento de capitais

O Fisco deverá passar a ter acesso a informação de clientes bancários, quebrando o sigilo bancário, quando o Ministério Público ou a Polícia Judiciária tenham suspeitas de operações relacionadas com terrorismo e branqueamento de capitais, segundo uma versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), datada de 10 de Outubro, a que a Lusa teve acesso.

Desta forma, é introduzida uma alínea nova ao artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária [alínea 1)], que considera que há "fundamento da derrogação do sigilo bancário" por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quando esta recebe "comunicação de operações suspeitas" vindas do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, da Procuradoria-Geral da República e da Unidade de Informação Financeira, da Polícia Judiciária.

Ainda na Lei Geral Tributária há uma alteração a uma obrigação declarativa dos bancos (na alínea 2 do artigo 63.º-A) e outras entidades financeiras que prestam serviços de pagamento, passando a ter de declarar, até final de Março de cada ano, as transferências que tiveram como destinatário "entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável", ou seja, territórios habitualmente chamados de 'offshore'.

Até agora, os bancos têm até Julho para cumprir esta obrigação declarativa, pelo que esta medida é antecipada em quatro meses.