QuiosqueAnteriorSeguinte

QUESTIONÁRIO TEMA DE CAPA

Processo de inventário: uma reforma falhada

O Boletim questionou Advogados de todo o país sobre as alterações ao Regime Jurídico do Processo de Inventário ocorridas em 2013.

1. Tem processos de inventário iniciados após a reforma de 2013? Quantos?

2. Desses processos, quantos estão finalizados por acordo ou por decisão do notário?

3. Quais as principais consequências da reforma do processo de inventário de 2013?


Álvaro Tavares Moreira

Póvoa de Varzim

Processos instaurados, 30; processos finalizados, 15.
Destaco o artigo 48.º do RJPI como um dos aspectos positivos, pois, sendo pragmática, esta norma permite desbloquear algumas situações, particularmente de herdeiros que pretendem “chantagear” outros.
Sugiro uma reponderação serena e profunda sobre esta norma respeitante às propostas em carta fechada.
Nalgumas comarcas os inventários estão completamente parados.


Carla Jardim Fernandes

Funchal

Processos instaurados, um; processos finalizados, nenhum.
Paralisação dos processos de inventário que correm em notário.


Cláudia D. Macedo

Setúbal

Processos instaurados, 10; processos finalizados, três.
Aponto a morosidade do andamento dos processos, os problemas com o andamento dos processos com pedido de apoio judiciário e sobretudo a ineficácia de resposta a questões incidentais e ou litigiosas que são remetidas para os Tribunais comuns para resolução, ficando os processos de inventário esventrados na sua essência.


Cláudia Tique

Évora

Processos instaurados, dois; processos finalizados, nenhum.
O processo que tem apoio judiciário foi remetido para os meios comuns, porque não houve acordo quanto ao passivo, tendo o notário notificado as partes dessa remessa a 3 de Fevereiro de 2016, mas após esta data nada foi movimentado, nem distribuído, nem notificado! O outro inventário, sem apoio judiciário, também não terminou, porque se colocam várias questões de Direito que o notário ainda não resolveu.
O inventário é um processo inútil, que só serve para prejudicar seriamente os interesses de todas as partes envolvidas. Após se iniciar o processo com o requerimento, as partes perdem-lhe o rasto e a movimentação do mesmo é de tal forma morosa que as partes nem acreditam que seja verdade. Tal é por demais evidente em todos os processos de inventário, salientando-se mais nos processos em que uma das partes tem apoio judiciário ou nas partilhas após divórcio, onde a animosidade é maior e a complexidade também, e os notários não tem prática de as resolver.


Elisabete Grangeia

Vila Nova de Gaia

Processos instaurados, quatro; processos finalizados, um.
Principais consequências da reforma de 2013:
1. As partes do processo de inventário não revêem nos notários a função jurisdicional que sempre reconhecem caso o inventário seja intentado e processado no Tribunal. Vêem o processo de inventário nos notários como sendo um processo negocial, como se se tratasse de uma escritura de partilha, chegando ao ponto de dizerem que “é melhor ir para Tribunal“;
2. Intervenção do notário em nome de uma das partes não acompanhado de mandatário, o que coloca em causa a isenção e imparcialidade, o que nunca sucede com um Juiz, que está distante dos intervenientes do inventário;
3. Em alguns casos, falta de condições físicas para audição de testemunhas, sejam presenciais, sejam por videoconferência, com a consequente paralisação do inventário;
4. Falta de decisão das questões de Direito suscitadas e a sua não remessa aos Tribunais, com a consequente paralisação do inventário nesta fase;
5. A morosidade.


Elsa Sequeira Silva

Loulé

Processos instaurados, seis; processos finalizados, três.
Na minha opinião, a reforma é benéfica, sobretudo porque a tramitação dos processos é mais rápida, há uma carga menos conflituosa entre as pessoas, pois, embora o conflito exista, a verdade é que as pessoas envolvidas aceitam melhor a obrigação de comparecer perante um notário do que perante um Juiz, também daí ser mais fácil obter acordos.
Os processos de inventário eram dos processos que mais se “arrastavam” nos Tribunais, pois normalmente são processos complexos, que envolvem muitas pessoas, e como tal não era fácil, acredito. Aliás, tive processos que tiveram uma duração superior a 10 anos e actualmente sou mandatária de um processo de inventário que deu entrada em 2012.
Esta reforma e a transição dos processos de inventário para os notários veio contribuir para que os processos sejam tramitados de forma mais célere.


Fernando Gomes

Ponta Delgada

Processos instaurados, sete; processos finalizados, um.
Um dos processos finalizou por acordo no ano de 2016, motivado pelo cansaço das partes decorrente da lentidão na resolução do mesmo.
A principal consequência prende-se com o aumento exponencial do prazo para a resolução dos processos, em resultado da falta de preparação e vontade dos notários, com claro prejuízo para os direitos das partes envolvidas.


Fernando J. F. Rocha

Angra do Heroísmo

Processos instaurados, quatro; processos finalizados, nenhum.
Consequências? Penso que não são significativas em termos de processamento. Sem prejuízo de resposta diferente caso surjam questões complicadas que o notário não saiba resolver em termos adequados.
As maiores consequências, para já, têm a ver com a questão substantiva, nomeadamente quanto à questão das licitações e possibilidade de a maioria ditar (ditatorialmente?) os quinhões de todos os herdeiros.


Fernando Moura

Leiria

Processos instaurados, 21; processos finalizados, quatro.
A morosidade mantém-se, pelo que a desjudicialização do processo de inventário não trouxe maior celeridade.
a) A apreciação da prova por quem não tem experiência de julgar ou sensibilidade para se aperceber da psicologia das testemunhas, bem como a aplicação do Direito por quem também não está especialmente habilitado para o efeito, afectam, a meu ver, em muitos casos, a certeza jurídica;
b) Como se sabe, são variados os actos verdadeiramente jurisdicionais praticados pelos notários ao longo do inventário, os quais dirimem conflitos privados em benefício de uma parte e em detrimento de outra, pelo que importaria que as decisões fossem tomadas por Magistrados ao longo de todo o processo e não apenas incidentalmente. De resto, nos termos da CRP (artigo 202.º), devia haver reserva de jurisdição;
c) Acresce ainda que a maioria dos notários nem sequer tem grande interesse em processar os inventários;
d) Por fim, tendo tantos Tribunais no país ficado sem competências para determinados processos, por que não atribuir-lhes competência para os inventários?


Joana Abreu Ramos

Funchal

Processos instaurados, dois; processos finalizados, um.
Com a intervenção legislativa de 2013 assistimos a uma desjudicialização do processo de inventário, e são muitos os problemas que se podem colocar, desde logo a falta de conhecimento e de técnica processual a que muitas vezes assistimos, uma vez que o processo passa a tramitar unicamente nos cartórios notariais.
Não posso deixar de manifestar a minha preocupação, uma vez que estes processos podem ser muito complexos, morosos e com necessidade de muito trabalho ao nível das citações, notificações, produção de provas. Assim, não sei até que ponto foi uma boa alteração legislativa, porque um processo com estas características exige um nível de preparação que extravasa muitas vezes a preparação técnica destes profissionais.


Jorge Manuel Pote

Almada

Processos instaurados, quatro; processos finalizados, nenhum.
Total paralisia do sistema e falta de vocação para tratar estes processos na fase do litígio.


José Maria Barros

Funchal

Processos instaurados, dois; processos finalizados, um.
As principais consequências da reforma será agilizar este tipo de processo, embora a experiência prática demonstre que tal facto, na prática, fica muito aquém desse fim, uma vez que verifico que o processo é um pouco demorado e alguns notários não gostam ou não estão bem preparados para essa função.


Lia Araújo

Chaves

Processos instaurados, 16; processos finalizados, um.
Da minha experiência, os problemas do processo de inventário são os seguintes:
Os notários, de uma forma geral, não estão formatados para tomar decisões (cheguei a esperar um ano pela decisão quanto a uma reclamação); colocam as suas obrigações notariais à frente dos inventários e apenas quando “têm tempo” é que se debruçam sobre os processos de inventário; quando as partes recorrem ao apoio judiciário, os atrasos são ainda maiores; se as partes estiverem de acordo, o processo vai andando, mas se houver reclamações ou impugnações o processo fica estagnado.


Magda Fernandes

Lisboa

Processos instaurados, três; processos finalizados, dois.
Ainda não é visível que a reforma tenha tornado os processos de inventário mais expeditos. De todo o modo, parece-me que os notários estão genericamente capacitados para agendar conferências de interessados com maior rapidez e informalidade e a tentar obter acordo entre as partes e que as suas decisões têm sido acolhidas pelos Tribunais – nomeadamente em sede de recurso – com alguma segurança. Existem, contudo, casos em que o órgão notarial permite maior informalidade no procedimento, por exemplo, nos prazos para reclamação contra a relação de bens, em admitir requerimentos autónomos, etc. A delimitação das tarefas entre notários e Juízes não está ainda totalmente enraizada.


Paula Varandas

Almada

Processos instaurados, um; processos finalizados, nenhum.
O processo foi proposto em finais de 2015 e ainda nem o cabeça-de-casal foi ouvido. O argumento inicial prendeu-se com o facto de invocar que não trabalhavam com o apoio judiciário. Atraso brutal.


Paulo Silva

Almada

Processos instaurados, 11; processos finalizados, um.
A dita reforma do regime jurídico do processo de inventário, pela qual se procedeu à desjudicialização deste mediante a transferência para os cartórios notariais da competência para a sua tramitação, com o objectivo de libertar os Tribunais para a tramitação de processos merecedores de maior tutela judicial e tornar menos morosa a tramitação dos processos de inventário, não logrou alcançar, evidentemente, os resultados pretendidos.
Uma das principais consequências desta reforma é precisamente a estagnação dos processos de inventário, facto que se deve não só à falta de formação dos notários sobre a tramitação dos processos, mas também à falta de disponibilidade temporal destes para tramitar os inúmeros processos que lhes vão sendo atribuídos, a que se alia ainda a falta de vontade da maioria dos notários em assumir a tramitação destes processos, uma vez que estes não geram grandes ganhos e, além disso, implicam inúmeros encargos e despesas com a sua tramitação, cujo pagamento está dependente, na grande maioria dos casos, da concessão de apoio judiciário aos requerentes dos processos. Acresce dizer que os notários não estão preparados para diligenciarem a obtenção de acordo entre as partes, tantas vezes necessário para ultrapassar pequenas divergências que muitas vezes existem.
Não temos dúvidas, portanto, que estamos perante uma reforma falhada, com evidente prejuízo para os cidadãos.


Regina Franco de Sousa

Funchal

Processos instaurados, sete; processos finalizados, nenhum.
A reforma de 2013, além dos manifestos atrasos na sua resolução, na prática não agilizou a tramitação e provoca inúmeros constrangimentos, nomeadamente quando as pessoas não cumprem os prazos ou mesmo quando não respondem de todo às notificações, pois não há possibilidade de emitir mandatos para comparência.
Por outro lado, e com todo o respeito que os notários merecem, a falta da presença de um Juiz e do formalismo e dignidade de uma sala de audiências provoca uma atitude de alguma displicência dos interessados, que muitas vezes comparecem sem Advogado e não respeitam os prazos para a constituição de mandatário.
Acresce que na sua maioria os despachos dos notários são também confusos, ou mesmo desrespeitadores da lei, e, salvo raras excepções, quase nunca conciliadores.
Por fim, sempre se dirá que também a grande maioria dos notários considera a reforma com uma gritante falta de operacionalidade prática, o que se traduz numa deficiente aplicação da Justiça.


Rui Alves Pereira

Lisboa

Tenho umas dezenas de processos de inventário, uns de partilha por divórcio, outros de heranças. Apenas alguns processos finalizados por acordo até com a intervenção útil do notário. Por decisão do notário não tenho nenhum.
Na minha opinião, as principais consequências da reforma são:
a) Agilizar os processos, porquanto os notários fazem muito uso da advertência do artigo 19.º do Regime Jurídico de Inventário;
b) Como menos positivo, entendo que se está a fazer uso em demasia do artigo 16.º, pela remessa do processo para os meios comuns;
c) Por último, entendo que a reforma do regime jurídico no que respeita ao previsto no normativo 48.º, designadamente no que respeita às deliberações por maioria de dois terços dos titulares à herança, tem levado a algumas injustiças relativas, mas, por outro, incentiva os acordos. Uns acordos são levados a cabo pelos herdeiros, cientes que estão desta regra, e outros titulares à herança, em minoria, sentem-se obrigados a aceitar por forma desta mesma disposição.


Rui Rodrigues

Marinha Grande

Processos instaurados, 12; processos finalizados, dois.
A principal consequência da reforma foi a desjudicialização do inventário, com a transferência para os notários de um tipo de processo em que a “litigiosidade” é por vezes muito elevada sem que estes estivessem preparados para tal realidade.
Na senda de tal desjudicialização, como forma (mais uma) de diminuir as pendências nos Tribunais, acabou por determinar que ao mais pequeno obstáculo os processos se arrastem, sendo essa mais uma das nefastas consequências da reforma de 2013.


Santana-Maia Leonardo

Ponte de Sôr

Processos instaurados, 13; processos finalizados, cinco.
Morosidade ultra-excessiva. Processos chegam a estar parados anos sem que seja proferido um único despacho.
Com o novo sistema, o processo de inventário só pode chegar ao fim de duas formas: ou as partes desistem ou chegam a acordo extrajudicial.


Vanessa Santos Silva

Loulé

Processos instaurados, dois; processos finalizados, um.
Penso que a principal consequência será, de uma forma geral, os processos de inventário se tornarem mais rápidos. Embora não tenha ainda muita experiência, porque apenas tive dois processos, parece-me que os inventários passando para os cartórios agiliza bastante o processo em si, pois, efectivamente, este tipo de processo é dos que demora mais tempo nos Tribunais.


Vítor Soares

Horta

Processos instaurados, quatro; processos finalizados, nenhum.
Total desadequação à realidade insular e aos custos inerentes a um processo com esta natureza, implicando que os compromissos de honra sejam prestados apenas com deslocação ao local da tramitação do inventário quando não existe notário no local de residência dos cabeças-de-casal. Sendo a listagem demasiado extensa, indico só estas.

1. Tem processos de inventário iniciados após a reforma de 2013? Quantos?

2. Desses processos, quantos estão finalizados por acordo ou por decisão do notário?

3. Quais as principais consequencias da reforma do precesso de inventário de 2013?