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Ordem Notícias

Comunicado “O segredo profissional e a lei sobre a prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo”

Publicamos o comunicado do Bastonário da Ordem dos Advogados de 11 de Setembro, a propósito da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, que consagra a legislação em matéria de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.
“[…] A Ordem dos Advogados é uma associação de direito público que se não limita a representar os seus associados, mas que estatutariamente pugna pela defesa do Estado de direito e seu aperfeiçoamento. Para além de outros deveres estatutários, a legislação aprovada é um sério ataque ao dever de sigilo dos Advogados, timbre da nossa profissão, verdadeira pedra angular sobre a qual se ergue todo o nosso edifício deontológico. Donde, forçar os Advogados a serem uma espécie de denunciantes (whistleblowers) em relação aos seus Clientes, em dadas transacções, é afectar esse capital inestimável e que garante um Estado de direito, qual seja a possibilidade de alguém poder confiar totalmente no ou na Advogada que escolhe.

Ninguém defende que os Advogados sejam comparticipantes de delitos, mas não pode igualmente o Estado transferir competências que cabem às autoridades judiciárias e aos órgãos de polícia criminal para estes profissionais, sob pena de uma completa inversão de papéis e de uma descaracterização seríssima das funções do Advogado constitucionalmente garantidas.
A Ordem dos Advogados continuará, agora de modo mais intenso, o labor junto das suas congéneres europeias e de outros organismos internacionais a que pertence no sentido de estudar formas de reacção conjuntas, o que em muito fortalecerá a nossa luta. Uma luta pela cidadania, pela integridade do múnus da Advocacia, pelos alicerces do Estado de direito, realizada por via de uma reflexão profunda e bem delineada em matéria de elevada complexidade.

Entendemos que só assim a Ordem se credibiliza e presta mais um inestimável contributo a toda a sociedade portuguesa, conscientes de que estão todos os Advogados portugueses da sagacidade imanente à afirmação kantiana: ‘No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se, em vez dela, qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade.’
De facto, o sigilo profissional dos Advogados não tem preço. Apenas dignidade!”


Bastonário reúne com representantes da ANAE

O Bastonário da Ordem dos Advogados recebeu a ANAE - Associação Nacional de Advogados Estagiários na sede, em Lisboa.
A reunião decorreu a 29 de Agosto e contou com a presença do Presidente da Direcção Nacional e dos Presidentes das Delegações da ANAE, que apresentaram ao Bastonário a missão e os objectivos desta nova Associação.


Gabinete de Política Legislativa. Tomada de posse de André Lamas Leite

No dia 6 de Setembro, o Bastonário, Guilherme Figueiredo, deu posse ao Prof. Doutor André Lamas Leite como membro do Gabinete de Política Legislativa da OA, em substituição do Prof. Doutor Pedro Barbas Homem. A tomada de posse do Prof. Doutor André Lamas Leite decorreu na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa, e contou com a presença do Dr. José António Barreiros, Presidente do GPLOA, da Dr.ª Ana Brito Camacho, Vogal, e do Prof. Doutor Pedro Barbas Homem.


Reunião do Bastonário com os Presidentes dos Conselhos Regionais

No dia 12 de Setembro, o Bastonário, Guilherme Figueiredo, promoveu uma nova reunião com os Presidentes dos Conselhos Regionais, com a presença de todos os Presidentes dos Conselhos Regionais. Na ordem de trabalhos constou a formação, a execução orçamental, a uniformização de procedimentos entre os diversos órgãos da OA, o Boletim e portal, entre outras informações e assuntos em discussão.


Reunião com representantes do Conselho dos Julgados de Paz

O Bastonário da Ordem dos Advogados reuniu, no dia 14 de Setembro, com os membros do Conselho dos Julgados de Paz Dr.ª Maria Paula Cardoso e Dr. Luís Corceiro, representantes do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, respectivamente.

OA recebe jovens Advogados holandeses

A Dr.ª Ana Rita Duarte de Campos, Vice-Presidente do Conselho Geral, recebeu, no dia 15 de Setembro, na sede da Ordem dos Advogados, um grupo de jovens Advogados de Amsterdão.
No âmbito desta visita, os jovens Advogados ficaram a conhecer as instalações e a história da Ordem dos Advogados e o seu papel no exercício da Advocacia em Portugal. A Dr.ª Ana Rita Duarte de Campos explicou também aos jovens Advogados o modelo de acesso à profissão de Advogado e de estágio, referindo os principais desafios que se apresentam aos jovens Advogados portugueses.
A visita contou com a presença do Dr. José Costa Pinto, Presidente da ANJAP - Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses.