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DESTAQUE OPINIÃO

O actual regime do inventário e a urgência da sua reforma

A experiência colhida ao longo dos quatro anos de vigência do novo regime jurídico do processo de inventário confirma as reservas com que foi acolhido.

A experiência colhida ao longo dos quatro anos de vigência do novo regime jurídico do processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de Março) confirma em absoluto as reservas com que foi acolhido pela generalidade dos Magistrados judiciais e do Ministério Público, e particularmente pelos Advogados e pelos cidadãos seus clientes.

Impunha-se que a abordagem de uma reforma do regime processual dos inventários, constante do CPC, em ordem à sua simplificação e agilização, de modo a diminuir a sua elevada pendência, tivesse como ponto de partida a consideração de que os inventários, regulando momentos-chave da vida dos cidadãos (partilha de um património hereditário, normalmente familiar e transmitido ao longo de gerações, ou de um património conjugal, em resultado do fim de um matrimónio), constituem frequentemente processos de enorme litigiosidade, envolvendo questões jurídicas de grande dificuldade, com interpretação de complexas disposições testamentárias e necessidade de diligências instrutórias para resolução de delicadas questões controvertidas, em que os interessados se encontram em posições de frontal oposição, que exigem julgamento e pronúncia de decisão.

Trata-se, aliás, de um processo de funda tradição no nosso ordenamento, que tem gerado historicamente estudos doutrinários e decisões jurisprudenciais de grande elevação, relativamente ao qual, sem embargo da conveniência da sua simplificação para o dotar de maior celeridade, não havia qualquer clamor a exigir uma transformação radical.

Ora, o novo regime, retirando esse processo do Tribunal, atribuiu aos notários a competência exclusiva para a sua tramitação, incluindo a instrução e decisão das questões aí controvertidas, em termos que raiam a inconstitucionalidade e consideramos manifestamente desadequados para a obtenção da “justa composição do litígio” e desconformes da realidade sociológica do nosso país.

Com efeito, em lugar de manter confiada a decisão sobre as questões suscitadas no processo a um Juiz, dotado de preparação específica para dirimir os conflitos de interesses dos cidadãos e oferecendo as garantias de que se reveste a função jurisdicional, o novo regime entregou tal tarefa a um notário, que não tem formação nem está vocacionado para a actuação contenciosa, não garantindo, obviamente, o distanciamento, imparcialidade e independência que caracteriza o estatuto dos Magistrados judiciais.

Os cidadãos têm o direito constitucionalmente reconhecido de ver decididos os seus conflitos por um Juiz a quem compete exercer, em representação do Estado, o seu poder soberano de julgar.

Ninguém melhor do que os Advogados sabe como é incompreensível para a generalidade dos nossos concidadãos verem-se coagidos a depositar num profissional liberal a resolução dos conflitos, frequentemente extremados, relativos a algo tão importante como a partilha da herança a que têm direito ou do património comum do seu casal desfeito, quando, desde a criação do Estado de direito, lhes é constitucionalmente garantido que os seus conflitos sejam decididos por um Juiz independente, cujo estatuto lhe confere a dignidade, as garantias e as responsabilidades próprias de quem exerce o poder de julgar que lhe foi conferido.

Por isso, e mesmo independentemente da inadequação de várias das medidas integradoras do novo regime, ele mereceu desde o início críticas severas dos operadores judiciários e dos cidadãos interessados, sendo manifesto que só poderia conduzir ao caos de que todos actualmente se queixam, incluindo os próprios notários, supostos beneficiários da reforma, para a qual, na generalidade, se não sentem vocacionados.

Reconhece-se hoje, de forma praticamente unânime, que a reforma se revelou precipitada, faltando razoabilidade em várias soluções consagradas – algumas perfeitamente absurdas (como, v. g., ser possível à maioria de dois terços dos herdeiros decidir sobre o preenchimento dos quinhões de todos, ou os herdeiros terem passado a ter que apresentar propostas em carta fechada, em lugar de se efectuarem licitações entre eles!) –, sem ter havido preocupação com a sua conformidade constitucional nem cuidado dos meios necessários para tentar dar eficácia à actuação do notário.

E se a retirada dos inventários dos Tribunais no âmbito da reforma teve em vista aumentar a sua celeridade, e assim fazer diminuir a sua elevada pendência, como anunciado, certo é que a experiência colhida desmente claramente tal resultado, que se tem até agravado, pois só vão chegando lentamente a final os processos em que não tenha havido litígios para resolver, ou pelo menos em que eles se tenham resolvido por acordo, continuando os outros a arrastar-se…

Por isso a correcção da penosa situação existente exige a urgente alteração do regime em vigor, assegurando desde logo que os inventários, enquanto neles existir litígio, voltem a ser tramitados no seu lugar próprio – o Tribunal.

É aí que os cidadãos têm o direito constitucionalmente reconhecido de ver decididos os seus conflitos por um Juiz, a quem compete exercer, em representação do Estado, o seu poder soberano de julgar, com a dignidade da função e com todas as garantias e responsabilidades que constitucionalmente lhes são conferidas.

Os notários, naturalmente, sobretudo em terras onde toda a gente se conhece, não são percepcionados pelos cidadãos como tendo poderes de autoridade e capacidade de julgar, mas como profissionais liberais, com clientela própria, que necessitam garantir a sua rentabilidade económica, não reconhecendo neles garantias de imparcialidade, nomeadamente em casos em que intervenha um cliente seu.

Diversamente dos Juízes, cuja preparação e cultura assenta, sobretudo, na capacidade para efectuar a “justa composição dos litígios”, a preparação dos notários visa essencialmente a prática dos actos formais que concretizem correctamente as declarações de vontade das partes relativas a negócios ou outros actos jurídicos.

Devem, pois, os inventários decorrer sob a alçada do poder judicial, sem que isso signifique a repristinação de todo o regime anterior, sendo concebível um sistema misto, em que o processo seja remetido para o cartório notarial após a obtenção de acordo ou de decisão das questões litigiosas relativas à definição do quinhão de cada interessado, para aí serem praticados os actos formais atinentes à partilha, incluindo a promoção dos registos e das participações fiscais a que houver lugar.

Naturalmente que esta solução exige coragem política para corrigir um regime manifestamente defeituoso na sua concepção de partida, devendo, após cuidada ponderação, ser corrigido todo um conjunto de regras que se mostram inteiramente inadequadas, desde a incompreensível falta de intervenção do Ministério Público quando há interessados incapazes ou ausentes, à indefinição da natureza dos prazos previstos, nomeadamente para os actos dos notários, para além da aberração atrás apontada de possibilitar a uma maioria de dois terços dos herdeiros decidir sobre as adjudicações de todos e de substituir as licitações entre os herdeiros por propostas em carta fechada, passando pela não obrigatoriedade da intervenção de Advogado, bem como a falta de alternativa ao cartório imposto, e ainda as particulares dificuldades levantadas pelo regime de apoio judiciário instituído, e também, nomeadamente, o peso brutal das custas exigidas, que podem ultrapassar o próprio valor do quinhão hereditário do responsável!

Em suma, o quadro legal actual é demasiado constrangedor para que os responsáveis possam permanecer indiferentes!

É assim tempo de a Ordem, correspondendo ao convite do Ministério da Justiça, assumir e apresentar, através do seu Gabinete de Política Legislativa e com a contribuição de Colegas interessados, uma posição amadurecida e justificada que contribua decisivamente para alterar a inaceitável situação actual, a bem do melhoramento de um instituto fundamental do nosso sistema jurídico.