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Leituras Pareceres da Ordem

Depoimento de Advogado como testemunha

Um Advogado solicitou parecer ao Bastonário acerca da possibilidade de um Advogado constituído em determinado processo cível poder, após renúncia ao mandato que lhe foi conferido, depor nesse processo como testemunha.

Parecer n.º 9/PP/2017-G

O requerente questionou a Ordem dos Advogados sobre se, por um lado, o Advogado constituído como mandatário num processo judicial ou integrando uma sociedade de advogados em que os outros membros o estejam, mesmo após a renúncia (ad hoc) ao mandato, é inábil para depor, por se preencherem as intencionalidades normativas do artigo 496.º do CPC, e, por outro, se, tendo um Tribunal admitido o depoimento como testemunha do Advogado que se encontre nas condições descritas acima em a), está aquele impedido de valorar o depoimento assim prestado.

Na análise às questões colocadas, o relator refere que os deveres e obrigações do mandato, nomeadamente a obrigação de defender os interesses legítimos do cliente, não são compatíveis com a imparcialidade e a neutralidade que as funções de perito, testemunha, intérprete ou Magistrado exigem. Assim, não seria visto com bons olhos pela comunidade, nem contribuiria para o prestígio da Justiça, que alguém que tivesse intervindo, numa primeira fase, nessa qualidade viesse posteriormente a assumir a defesa dos interesses de apenas uma das partes.

Na questão em análise ocorreu o oposto. Primeiro ocorreu a constituição no processo como Advogado e apenas posteriormente se pretendeu o seu depoimento como testemunha.

Nem no CPC nem no EOA, com excepção dos casos em que possa estar em causa o segredo profissional, vem regulado directamente o caso de o Advogado constituído que posteriormente, e após renúncia ao mandato, pretende depor como testemunha ou lhe é ordenado que o faça. Tem sido doutrina da Ordem dos Advogados e jurisprudência dos nossos Tribunais o entendimento de que o Advogado constituído não pode intervir como testemunha no mesmo processo. São situações incompatíveis, que apenas serviriam para trazer confusão à Justiça e criar, pelo menos, uma aparente promiscuidade entre mundos que devem ser separados: de um lado, os que administram a Justiça, onde se inserem os Juízes e os Advogados; do outro lado, os que auxiliam a Justiça, onde se inserem as testemunhas e os peritos, entre outros.

Sendo certo que na questão em análise o Advogado em causa renunciou à procuração antes do depoimento como testemunha. Será essa circunstância suficiente para que o entendimento seja diferente?

Muitos dos deveres do Advogado para com o seu cliente mantêm-se mesmo após a cessação do mandato, como é o caso do dever de guardar segredo profissional (ver nota 3) ou o dever de não representar a parte contrária à do seu anterior cliente no mesmo assunto ou em assunto com este conexo (v. artigo 99.º, n.º 1, do EOA). Ou seja, o Advogado, mesmo após a cessação do mandato, continua a manter alguma ligação com o cliente, que será necessariamente mais forte no tempo que imediatamente se segue à cessação.

Assim, em resposta à primeira questão colocada, entendeu-se que o Advogado constituído como mandatário num processo judicial, mesmo após a renúncia (ad hoc) ao mandato, é inábil para depor desde que já tenha intervindo na questão (e não somente no processo) como Advogado. O mesmo já não sucede com o Advogado que, nunca tendo sido constituído mandatário, apenas integra a sociedade de advogados em que os outros membros estejam constituídos como Advogados, desde que os factos sobre os quais vai depor não estejam abrangidos pelo segredo profissional do Advogado.

No que toca à segunda questão formulada, é uma pura questão de processo civil, que apenas indirectamente está relacionada com uma questão profissional do Advogado. O depoimento como testemunha de alguém inábil para esse efeito é um acto nulo, e como tal, caso essa nulidade seja devidamente arguida (v. artigos 199.º e 200.º do CPC), não deve aquele ser valorado pelo Juiz da causa.

O parecer conclui que:
1) O Advogado constituído em processo judicial regulado pelas normas do CPC não deve ser admitido a depor nesse mesmo processo como testemunha;
2) O Advogado constituído em processo judicial regulado pelas normas do CPC não deve ser admitido a depor nesse mesmo processo como testemunha, mesmo após renúncia ao mandato ou substabelecimento sem reserva noutro Advogado dos poderes que lhe foram conferidos caso tenha tido intervenção como Advogado na questão que é objecto do processo, em consonância com a redacção da norma do artigo 99.º, n.º 1, do EOA;
3) O Advogado que integra a sociedade de advogados em que os outros membros estejam constituídos como Advogados em determinado processo judicial regulado pelas normas do CPC não está impedido de depor como testemunha nesse mesmo processo, desde que os factos sobre os quais vai depor não estejam abrangidos pelo segredo profissional do Advogado;
4) O depoimento prestado nas circunstâncias referidas nos pontos 1) e 2) integra uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º do CPC.

Texto integral disponível aqui