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Leituras Legislação

Publicada na 1.ª Série do Diário da República

DIREITO ADMINISTRATIVO

Portaria n.º 209/2017 – Diário da República, n.º 134/2017, de 2017-07-13

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão electrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

Portaria n.º 227/2017 – Diário da República, n.º 142/2017, de 2017-07-25

Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 85/2017 – Diário da República, n.º 144/2017, de 2017-07-27

Cria um regime excepcional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.

Decreto-Lei n.º 88/2017 – Diário da República, n.º 144/2017, de 2017-07-27

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.

Decreto-Lei n.º 93/2017 – Diário da República, n.º 147/2017, de 2017-08-01

Cria o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital.

Portaria n.º 243/2017 – Diário da República, n.º 147/2017, de 2017-08-01

Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de Março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de Agosto, e que dela faz parte integrante.

Lei n.º 66/2017 – Diário da República, n.º 153/2017, de 2017-08-09

Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto, que aprova o Código Cooperativo.

Lei n.º 67/2017 – Diário da República, n.º 153/2017, de 2017-08-09

Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões n.os 2008/615/JAI e 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de Junho de 2008.

Lei n.º 78/2017 – Diário da República, n.º 158/2017, de 2017-08-17

Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de Setembro.

Lei n.º 89/2017 – Diário da República, n.º 160/2017, de 2017-08-21

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, transpõe o capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e procede à alteração de códigos e outros diplomas legais.

Decreto-Lei n.º 111-B/2017 – Diário da República, n.º 168/2017, de 2017-08-31

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe as Directivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, e a Directiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril de 2014.

DIREITO FINANCEIRO


Lei n.º 46-A/2017 – Diário da República, n.º 128/2017, de 2017-07-05

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Dircetiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

Decreto-Lei n.º 81-B/2017 – Diário da República, n.º 130/2017, de 2017-07-07

Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa.

Decreto-Lei n.º 81-C/2017 – Diário da República, n.º 130/2017, de 2017-07-07

Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Directiva n.º 2014/17/EU.

Decreto-Lei n.º 89/2017 – Diário da República, n.º 145/2017, de 2017-07-28

Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Directiva n.º 2014/95/EU.

Lei n.º 69/2017 – Diário da República, n.º 155/2017, de 2017-08-11

Regula os fundos de recuperação de créditos.

Portaria n.º 256/2017 – Diário da República, n.º 156/2017, de 2017-08-14

Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da Lei Geral Tributária.

Decreto-Lei n.º 107/2017 – Diário da República, n.º 167/2017, de 2017-08-30

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respectivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Directiva n.º 2014/92/EU.

Lei n.º 104/2017 – Diário da República, n.º 167/2017, de 2017-08-30

Transpõe parcialmente a Directiva n.º 2014/91/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo.

DIREITO PENAL


Lei n.º 46/2017 – Diário da República, n.º 128/2017, de 2017-07-05

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infracções penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões n.os 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.

Lei n.º 47/2017 – Diário da República, n.º 130/2017, de 2017-07-07

Considera contra-ordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio).

Lei n.º 48/2017 – Diário da República, n.º 130/2017, de 2017-07-07

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro.

Lei n.º 49/2017 – Diário da República, n.º 131/2017, de 2017-07-10

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infracções rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Directiva n.º 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de Fevereiro.

Lei n.º 83/2017 – Diário da República, n.º 159/2017, de 2017-08-18

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Directivas n.os 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho.

Lei n.º 88/2017 – Diário da República, n.º 160/2017, de 2017-08-21

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Directiva n.º 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho.

Lei n.º 90/2017 – Diário da República, n.º 161/2017, de 2017-08-22

Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

Lei n.º 94/2017 – Diário da República, n.º 162/2017, de 2017-08-23

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

DIREITO DO AMBIENTE


Decreto-Lei n.º 83/2017 – Diário da República n.º 137/2017, de 2017-07-18

Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Directiva (UE) n.º 2015/2087.

Decreto-Lei n.º 91/2017 – Diário da República, n.º 145/2017, de 2017-07-28

Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Directiva (UE) n.º 2015/652.

Lei n.º 63/2017 – Diário da República, n.º 149/2017, de 2017-08-03

Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto.

Lei n.º 74/2017 – Diário da República, n.º 157/2017, de 2017-08-16

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Lei n.º 75/2017 – Diário da República, n.º 158/2017, de 2017-08-17

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro).

Lei n.º 76/2017 – Diário da República, n.º 158/2017, de 2017-08-17

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.

Lei n.º 82/2017 – Diário da República, n.º 159/2017, de 2017-08-18

Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospecção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo).

DIREITO DO TRABALHO

Lei n.º 55/2017 – Diário da República, n.º 136/2017, de 2017-07-17

Alarga o âmbito da acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Lei n.º 64/2017 – Diário da República, n.º 151/2017, de 2017-08-07

Estabelece as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos electromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Directiva n.º 2013/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013.

Lei n.º 70/2017 – Diário da República, n.º 156/2017, de 2017-08-14

Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respectivo âmbito de aplicação.

Lei n.º 73/2017 – Diário da República, n.º 157/2017, de 2017-08-16

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Lei n.º 80/2017 – Diário da República, n.º 159/2017, de 2017-08-18

Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Decreto-Lei n.º 106/2017 – Diário da República, n.º 166/2017, de 2017-08-29

Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Lei n.º 50/2017 – Diário da República, n.º 134/2017, de 2017-07-13

Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

Lei n.º 51/2017 – Diário da República, n.º 134/2017, de 2017-07-13

Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição).

Lei n.º 52/2017 – Diário da República, n.º 134/2017, de 2017-07-13

Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (iniciativa legislativa de cidadãos).

Lei Orgânica n.º 3/2017 – Diário da República, n.º 137/2017, de 2017-07-18

Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

Lei n.º 62/2017 – Diário da República, n.º 147/2017, de 2017-08-01

Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do sector público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Lei n.º 93/2017 – Diário da República, n.º 162/2017, de 2017-08-23

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

DIREITO FISCAL

Portaria n.º 215/2017 – Diário da República, n.º 139/2017, de 2017-07-20

Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.

Lei n.º 85/2017 – Diário da República, n.º 159/2017, de 2017-08-18

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.

Lei n.º 91/2017 – Diário da República, n.º 161/2017, de 2017-08-22

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária.

Lei n.º 92/2017 – Diário da República, n.º 161/2017, de 2017-08-22

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a 3000 euros, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infracções Tributárias.

Lei n.º 98/2017 – Diário da República, n.º 163/2017, de 2017-08-24

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Directivas (UE) n.os 2015/2376, do Conselho, de 8 de Dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de Maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.

Lei n.º 100/2017 – Diário da República, n.º 165/2017, de 2017-08-28

Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro.

DIREITO DA BIOÉTICA

Lei n.º 58/2017 – Diário da República, n.º 142/2017, de 2017-07-25

Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida).

Decreto Regulamentar n.º 6/2017 – Diário da República, n.º 146/2017, de 2017-07-31

Regulamenta o acesso à gestação de substituição.

Lei n.º 99/2017 – Diário da República, n.º 164/2017, de 2017-08-25

Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Directivas n.os 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de Abril de 2015.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Lei n.º 59/2017 – Diário da República, n.º 146/2017, de 2017-07-31

Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Lei n.º 102/2017 – Diário da República, n.º 165/2017, de 2017-08-28

Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e transpõe as Directivas n.os 2014/36/UE, de 26 de Fevereiro de 2014, 2014/66/UE, de 15 de Maio de 2014, e 2016/801, de 11 de Maio de 2016.

DIREITO DE AUTOR

Decreto-Lei n.º 100/2017 – Diário da República, n.º 162/2017, de 2017-08-23

Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril, transpondo a Directiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro.

Lei n.º 101/2017 – Diário da República, n.º 165/2017, de 2017-08-28

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de Outubro, 10/2013, de 25 de Janeiro, 66/2015, de 29 de Abril, e 67/2015, de 29 de Abril)-

DIREITO COMERCIAL

Lei n.º 95/2017 – Diário da República, n.º 162/2017, de 2017-08-23

Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro.

DIREITO DO DESPORTO

Lei n.º 54/2017 – Diário da República, n.º 135/2017, de 2017-07-14

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de Junho).