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Leituras Jurisprudência Comentada

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24 de Maio de 2017, que considerou “A falta a um acto judicial de pessoa para ele convocada em virtude de haver recebido um alerta via SMS de haver sido alterada a data é injustificada".

O caso apreciado pelo presente acórdão contende com o sentido e alcance dos serviços de alerta via SMS e/ou correio electrónico do portal Citius, afigurando-se que a questão tem uma relevância e um significado bem mais profundos do que o Tribunal da Relação do Porto terá realizado – daí estas breves notas.

A situação pode descrever-se do seguinte modo:
a) num certo processo crime, tendo sido proferido despacho de arquivamento, o assistente requereu a abertura da instrução;
b) foi designado o dia 22/11/2016, pelas 10h00, para a tomada de declarações do assistente e interrogatório da arguida, a que se seguiria debate instrutório;
c) na data prevista, a diligência foi interrompida e designado para o seu reinício o dia 13/12/2016, pelas 11h15, tendo tal agendamento ocorrido por acordo dos presentes;
d) no dia 12/12/2016, pelas 19h08, a mandatária do assistente requereu nos autos que fosse considerada justificada a sua falta no dia seguinte e que fosse agendada nova data para a diligência;
e) após esse pedido de adiamento, a mandatária do assistente recebeu uma comunicação via SMS com o seguinte teor: “A diligência relativa ao processo 367/15.6T9AMT das 11H15 de 13-12-2016 foi alterada. Para mais informações consulte o Portal Citius”;
f) em face disso, a mandatária do assistente não compareceu em juízo, também não comparecendo o próprio assistente;
g) não obstante, a diligência teve lugar na presença daqueles que compareceram, não se tendo tomado declarações ao assistente em virtude da sua ausência e realizando-se o debate instrutório;
h) o assistente veio entretanto arguir a nulidade da diligência, invocando que a sua ausência, bem assim da sua mandatária, se fundou no teor da comunicação que esta recebera por SMS;
i) tal arguição foi indeferida;
j) proferida decisão instrutória, foi interposto recurso pelo assistente, no qual, além do mais, foi questionada a decisão de indeferimento da arguição referida em h).

Sendo estes os contornos da situação, a Relação do Porto enfrentou-a alinhando os seguintes argumentos:
- a convocação (ou desconvocação) de uma pessoa para acto processual é efectuada pelos meios consagrados no artigo 112º do CPP e pelas formas estabelecidas no artigo 113º do mesmo diploma;
- o assistente nunca foi objecto de qualquer comunicação de desconvocação para comparência ao acto processual designado, comunicação para comparência que lhe foi efectuada pelo juiz de instrução quando se encontrava presente na primeira data designada para o debate instrutório e que ficou documentada em acta;
- a mandatária do assistente também nunca foi objecto de qualquer notificação de adiamento da diligência efectuada pelos meios legalmente previstos (telecópia, contacto pessoal, via postal simples ou registada);
- uma área de serviços (a que os advogados podem aderir) do portal Citius de alertas via SMS e/ou correio electrónico permite receber informação sobre a alteração de diligências;
- esta medida foi integrada no plano de modernização Justiça + Próxima, e visa, nos termos publicitados pelo Governo da República Portuguesa, evitar deslocações desnecessárias dos mandatários e poupança de recursos, através da maior celeridade no conhecimento das alterações de agenda, da maior flexibilidade na interação com os tribunais e da maior comodidade pela utilização de meios digitais;
- os referidos serviços (e as outras medidas integradas no plano Justiça + Próxima) não foram objecto de qualquer regulamentação normativa, não constituem meios ou formas de notificação de actos processuais e são geridos por uma plataforma alheia ao controlo da secretaria judicial onde corre o processo em relação ao qual é a informação prestada;
- por isso, o Governo da República Portuguesa teve o cuidado de, na publicitação desta medida, anunciar que “ Os alertas não constituem nem pretendem substituir qualquer notificação judicial, nem dispensam a consulta regular do portal Citius”;
- de acordo com o disposto no artigo 157º, nº 6, do CPC, aplicável ao processo penal por força do disposto no artigo 4º do CPP, os erros praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes;
- o erro em causa, porém, não foi cometido no âmbito da prática de um acto processual nem, sequer, o foi pela secretaria judicial;
- por tal motivo, é válido o despacho que, face à ausência injustificada do assistente, determinou a não produção do meio de prova em causa (as suas declarações).

Como se vê, o critério da Relação do Porto é muito simples e linear:
- as notificações (incluindo as destinadas a convocar ou a desconvocar alguém para diligências) devem ser feitas nos termos definidos na lei de processo;
- o sistema de alertas via SMS e/ou correio electrónico, embora instituído para receber informação sobre a alteração de diligências e criado pelo Governo no âmbito do plano de modernização Justiça + Próxima, não foi objecto de qualquer regulamentação, pelo que não constitui meio ou forma de notificação de actos processuais;
- tal sistema é gerido por uma plataforma alheia ao controlo da secretaria judicial onde corre o processo em relação ao qual a informação é prestada.

É indiscutível que, em termos fácticos, tudo quanto consta do acórdão em apreço corresponde à realidade, o que, num plano de estrita formalidade argumentativa, poderia levar à conclusão de que aquele aresto é irrepreensível.

A solução adoptada no acórdão resulta do facto de a Relação não ter analisado a questão sob o prisma da confiança e da lealdade, acomodando-se a uma visão essencialmente burocrática do problema.

Aquilo que se esperaria, no entanto, era uma abordagem noutro plano, num plano material e substantivo, em que o Tribunal reflectisse sobre as relações entre o sistema de justiça e os cidadãos (e respectivos mandatários). Tais relações só podem compreender-se num plano de confiança e de lealdade. O sistema de justiça corresponde ao conjunto de meios que o Estado afecta ao exercício da vertente jurisdicional das suas atribuições constitucionais. Tal sistema integra, sem dúvida, os tribunais, os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público e os oficiais de justiça. Mas integra também o portal Citius, bem assim uma série de outras funcionalidades técnicas e informáticas que têm vindo a ser implementadas.

O serviço criado no âmbito do portal Citius de alertas via SMS e/ou correio electrónico é mais uma dessas funcionalidades. O acórdão refere que tal serviço não foi regulamento. Mesmo admitindo que devesse ser objecto de regulamentação (o que não é seguro), o certo é que tal serviço existe e está em pleno funcionamento, sendo manifesto que, em existindo e em funcionando, tal serviço tem permitido cumprir com efectividade o propósito do Governo de “evitar deslocações desnecessárias dos mandatários e poupança de recursos, através da maior celeridade no conhecimento das alterações de agenda”. De resto, constitui um propósito claramente típico de um sistema de justiça o de orientar por critérios de confiança e lealdade a sua relação com aqueles em cujo interesse o próprio sistema de justiça é erigido.

Embora o acórdão se refira àquele serviço de alertas como algo alheio aos tribunais, a verdade é que o mesmo existe e funciona no âmbito dos processos que pendem nos tribunais, não havendo notícia de que os tribunais alguma vez tenham suscitado qualquer questão a esse propósito, quer pugnando por uma eventual regulamentação, quer repudiando a figura.

Dir-se-á que os tribunais não têm de se envolver nisso, pois que as comunicações que hajam de fazer às partes e a outros interessados se concretizam por via de notificações, nos termos definidos na lei de processo vigente. Tal ponto de vista, a ser aceitável, autorizaria os tribunais a adoptarem uma posição de indiferença face a uma figura que existe no sistema de justiça, sistema de que os próprios tribunais são parte integrante.

Essa indiferença, a ser aceitável, validaria o seguinte entendimento: haja ou não serviço de alertas, os tribunais nada terão que ver com isso; consequentemente, se tal serviço de alertas induzir alguém em erro, essa circunstância não será invocável em juízo. É precisamente este o raciocínio subjacente ao acórdão em apreço.

Por outro lado, desenvolvendo essa linha de raciocínio, a Relação do Porto rejeita a aplicação do regime do nº 6 do art. 157º do CPC, que acautela que erros e omissões dos actos praticados pela secretaria não redundem em prejuízo para as partes. Aqui, o argumento é o de que o erro (a informação erradamente transmitida por SMS à mandatária do assistente) não ocorreu no âmbito da prática de um acto judicial e nem sequer o foi pela secretaria. Daqui parte a Relação para sustentar o seguinte: sendo incontroverso que a comunicação via SMS em apreço foi realizada a propósito de um concreto processo judicial e de uma concreta diligência, ou seja, no âmbito do sistema de justiça, isso não compromete o tribunal, sendo-lhe inoponível.

A ser válido este entendimento, então o sistema de justiça expressaria uma dimensão não coincidente com a dimensão dos tribunais e dos funcionários judiciais.

Embora, como acima referido, no estrito plano formal, a acórdão em referência até pareça acertado, reitera-se que o mesmo não pondera minimamente os critérios de confiança e de lealdade por que se devem pautar as relações entre o sistema de justiça (entenda-se: o Estado) e os cidadãos. Nunca é demais recordar que o sistema de justiça é um serviço que o Estado presta aos respectivos cidadãos. Ora, se os cidadãos são os beneficiários (os credores) desse serviço, seria incompreensível que o próprio sistema fosse gerador ou potenciador de situações passíveis de funcionar como alçapões ou armadilhas para os cidadãos. Seria incompreensível que o sistema de justiça (o Estado, pois) instituísse mecanismos e até incitasse à respectiva adesão (como sucede no caso vertente – basta aceder à plataforma Citius para o confirmar) e, depois, em havendo erro num desses mecanismos, todo o risco corresse por conta do cidadão que confiou no seu mandatário, o qual confiou numa comunicação que recebeu, provinda do sistema de justiça. Não é assim que se contribui para a confiança no sistema de justiça, não é assim que se salvaguarda a lealdade que deve imperar na relação entre o sistema de justiça e os cidadãos.

O quadro não se altera só porque, como refere o acórdão, o Governo, ao publicitar o serviço de alertas, assinalou que os alertas “não constituem nem pretendem substituir qualquer notificação judicial, nem dispensam a consulta regular do portal Citius”. Mau seria, aliás, que o Governo dissesse outra coisa, pois isso afrontaria os códigos de processo. O serviço de alertas do portal Citius foi instituído pelo sistema de justiça (o Estado, sempre) com uma louvável finalidade informativa, nesse plano devendo ser tomado e nesse plano merecendo tutela.

Sendo suposto que a informação (toda a informação, incluindo as notificações e o serviço de alertas) prestada pelo portal Citius tenha origem nos processos judicias correspondentes (não se vislumbrando, de resto, que outra origem possa ter), será difícil não submeter eventuais erros do portal Citius ao regime do nº 6 do art. 157º do CPC. Aliás, quanto ao serviço de alertas, se nada caucionasse o crédito desse serviço, o mesmo perderia todo o sentido, já que seria marcado por uma álea inaceitável.

A questão está, pois, em saber se, por via do acórdão proferido, o sistema de justiça salvaguardou com efectividade a confiança e a lealdade por que se deve pautar a sua relação com os cidadãos – e a resposta é negativa.

Como é evidente, em situações desta natureza – em que está em jogo apurar se alguém teve ou não notícia de algo e se, num caso ou noutro, a sua conduta é aceitável ou merece censura –, as decisões judiciais, mesmo devendo guiar-se por princípios ordenadores, não podem deixar de atender às circunstâncias do caso.

Nesse plano de casuísmo, a hipótese vertente é particularmente impressiva, já que a comunicação via SMS recebida pela mandatária do assistente (comunicação “cuja autenticidade não é posta em causa”, assim se lê no acórdão) surgiu na sequência de um requerimento da própria no sentido do adiamento da diligência. Se a mandatária da assistente requereu o adiamento da diligência e se recebeu uma comunicação via SMS que, reportando-se ao concreto processo e à concreta diligência, a informava de que tal diligência fôra alterada, a mandatária do assistente tomou como boa essa informação, isto é, assumiu que tal informação era fiável, verdadeira e merecedora de confiança. Num plano de normalidade e de razoabilidade, naquele contexto, o entendimento da mandatária do assistente fez todo o sentido. E foi nesse exacto quadro que a mandatária informou o assistente. Por seu turno, o assistente não se apresentou no tribunal pois confiou, através da sua mandatária, que a diligência tinha sido “alterada”.

Merecerá alguma censura esta confiança que o assistente e a sua mandatária depositaram numa informação proveniente do sistema de justiça? Não se vê como. Assim se confirma que a solução adoptada no acórdão resulta do facto de a Relação não ter analisado a questão sob o prisma da confiança e da lealdade, acomodando-se a uma visão essencialmente burocrática do problema.

Resta salientar que a ponderação a fazer pela Relação deveria enfrentar a questão nos termos acabados de enunciar, isto é, sem permitir que tal análise fosse contaminada por elementos dos autos sem qualquer relevo para essa ponderação, nomeadamente a questão de saber se é ou não exigível a presença do mandatário do assistente no decurso de actos de instrução (exigível ou não tal presença, a verdade é que a diligência tinha sido “agendada de acordo com a disponibilidade dos presentes”, como consta do acórdão, neles se incluindo a mandatária do assistente), bem assim a questão de saber em que medida a decisão instrutória poderia ter sido outra se tivessem sido tomadas declarações ao assistente, caso este tivesse comparecido. Face ao teor do acórdão e ao que nele se reproduz da decisão recorrida (despacho de não pronúncia), até se concede que o desfecho dificilmente deixaria de ser o que foi, mas isso pouco interessa, pois o problema é bem outro.

O problema está nas questões de princípio, no âmbito das quais não pode haver concessões nem tergiversações, a bem da confiança e da lealdade que devem caracterizar um sistema de justiça salutar e próprio de um Estado de Direito democrático.
Texto Paulo Pimenta
Advogado, Docente Universitário e Presidente do Conselho Regional do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Data: 24/5/2017
Processo: 367/15.6T9AMT.P1
Relator: João Pedro Maldonado
Sumário:
I - Os serviços do portal Citius de alertas via SMS e/ou correio electrónico, não foram objecto de qualquer regulação normativa, não constituem meios ou formas de notificação de actos processuais e não são geridos pela secretaria judicial onde corre o processo em relação ao qual é prestada a informação.
II - A falta a um acto judicial de pessoa para ele convocada em virtude de haver recebido um alerta via SMS de haver sido alterada a data é injustificada.

Texto integral aqui