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ENTREVISTA GABINETE DE POLÍTICA LEGISLATIVA

José António Barreiros

José António Barreiros

“Queremos apresentar projectos de diplomas com o selo da Ordem dos Advogados”

Em entrevista ao Boletim da Ordem dos Advogados, José António Barreiros fala do novo Gabinete de Política Legislativa e da razão da sua existência. A Ordem dos Advogados quer, mais do que emitir pareceres sobre determinada matéria, apresentar projectos de diplomas sobre essas matérias que correspondam aos pareceres dos Advogados e à sua vontade de colaborar com o Estado de Direito.

Regressa à Ordem dos Advogados depois de alguns anos de ausência. O que o levou a aceitar este convite?
De facto, tinha dado como encerrada a minha colaboração com a Ordem, mas o Bastonário Guilherme Figueiredo convidou-me e eu achei que podia dar um contributo, já não nos órgãos políticos da Ordem, nem nos órgãos jurisdicionais, mas agora nos órgãos que colaboram no processo legislativo. E por isso aceitei integrar o Gabinete de Política Legislativa (GPL). É um trabalho que, a meu ver, precisa ser reestruturado. O Bastonário tem uma dimensão ambiciosa, e por isso temos de encontrar meios para fazer face a essa expectativa, que vai muito mais além do que uma simples comissão de legislação.

Porquê um Gabinete de Política Legislativa e não uma clássica Comissão de Legislação?
A ideia do Bastonário é que a Ordem não se limite a reactivamente emitir pareceres sobre matérias cuja iniciativa pertence ao exterior, mas ela própria tome a dianteira e vá ao poder legislativo apresentar sugestões e projectos de diplomas, que possam ter como selo a Ordem dos Advogados, que correspondam ao sentir dos Advogados e à sua vontade de colaborar com o Estado de Direito.

Qual a importância de a Ordem dos Advogados ser ouvida e ser participante necessária no âmbito do processo legislativo?
Eu acho que tem uma posição distintiva: a Ordem não pode ser uma mera Câmara Corporativa de representação dos interesses estritamente profissionais dos Advogados. Se, por um lado, tem de defender aquilo que põe em causa o trabalho e aquilo que é a função do Advogado, por outro tem, ela própria, de participar na construção do Estado de Direito, tem de fazer-se eco de alguns princípios basilares, nomeadamente respeito dos direitos humanos, pelos princípios básicos da Constituição e da legalidade, e talvez se possa acrescentar aqui que os Advogados têm nesse aspecto a liberdade de poderem exprimir os seus pensamentos, porque não estão sujeitos a hierarquias, não estão sujeitos a deveres excessivos de reserva inerentes à função, e, portanto, são uma voz importante desde que se façam ouvir.

E acha que o poder político está receptivo às posições da Ordem?
Já houve tempos em que o poder político recebeu da Ordem contributos decisivos e respeitou esses contributos decisivos. Lembro-me, por exemplo, das reformas legislativas de 1972, em que era ministro da Justiça Mário Júlio de Almeida Costa, em que todas as propostas feitas pela Ordem contribuíram muito para que a legislação pudesse ter um certo sentido liberal. Depois houve momentos de um relativo apagamento da Ordem. A ideia do Bastonário é que a Ordem não se limite a emitir comunicações, comunicados, protestos ou manifestos, mas procure elaborar projectos de diplomas, de forma articulada, que signifiquem já um grau de amadurecimento das ideias. Na ordem das prioridades estão temas como o processo de inventário e a colaboração premiada.

A Ordem participou na reunião de trabalhos de avaliação sucessiva do impacto normativo do processo de inventário promovida para a auscultação dos vários operadores intervenientes naquele processo. Qual vai ser a intervenção do Gabinete de Política Legislativa sobre esta matéria?
O Gabinete promoveu uma iniciativa do Ministério da Justiça de ser ouvido no quadro das iniciativas que o Gabinete do Ministério da Justiça pretende levar a cabo. E a Ordem, e o Bastonário pessoalmente, empenhou-se a definir os princípios que norteiam o papel da Ordem e dos Advogados em geral, fazendo eco de um sentir que não é apenas dos Advogados, isto é, restituir, basicamente, o processo de inventário à sua natureza jurisdicional, porque é um processo de natureza litigiosa, e, porque é litigioso, tem de ser jurisdicional. A ideia de retirar o processo de inventário dos Tribunais, como se fosse uma mera burocracia a cumprir, revelou-se definitivamente uma opção insensata, e há que repor os seus devidos termos. O que está aqui em causa é garantir que o cidadão seja defendido, tendo o benefício de um Juiz, que é o ambiente natural em que o processo de inventário se deve resolver.

Neste processo, uma das alterações foi a saída do Ministério Público em representação dos incapazes.
Correspondeu a uma tendência que a determinado momento surgiu em nome da eficácia. Devia, pura e simplesmente, transformar os processos em procedimentos, e como tal tudo o que fosse órgãos de justiça tradicionais, Juízes, Procuradores, etc., podiam ser dispensados, e no limite a velha ideia de podermos dispensar Advogados porque alegadamente não contribuem significativamente para essa desejada celeridade e eficácia. Tudo isso acaba por penalizar os direitos, comprimir situações legítimas, porque essas personagens, desde os Magistrados aos Advogados, estão ali precisamente para, através do diálogo, através do contraditório, resolverem situações litigiosas e defenderem as cidadanias e também defenderem o Estado.

Os próprios Notários opõem-se a este modelo e a pendência destes processos é enorme…
Os Notários também sentem que aquele não é o ambiente natural para a função que desempenham. Foi uma função que lhes foi imposta. O poder político tem vindo, por um lado, a retirar-lhes competências e, ao mesmo tempo, a dar-lhes competências que não lhes pertencem.

A Ordem vai apresentar uma proposta de lei sobre a colaboração premiada. Qual a contribuição do Gabinete de Política Legislativa para esta proposta?
Fazendo o equilíbrio das várias posições, nós temos de dizer honradamente que não podemos ter uma posição maximalista, não podemos dizer que os Advogados portugueses estão absolutamente contra a colaboração premiada ou que estão totalmente a favor. O nosso sistema legal já tem formas de colaboração, e as pessoas que se arrependem legítima, honesta e sinceramente e que acabam por revelar os seus próprios crimes e que ajudam a Justiça a descobrir mais desses mesmos crimes são de facto retribuídas pelo Direito com situações mitigadoras da sua responsabilidade. Tudo isto já é hoje território comum e ninguém põe isso em causa. O que se pode pôr em causa é, a partir daqui, construir condições contratualizadas, situações de verdadeiros negócios processuais, em que chega a haver, no fundo, quase taxas de sucesso, uma espécie de success fee, em que se por acaso, em virtude do colaborador premiado, alguém for condenado na pena “x”, então ele tem o benefício “y” percentual na pena que lhe cabe.

O que está aqui em causa é basicamente isto: estabelecer a listagem das condições mínimas que são absolutamente exigíveis para que possa estruturar-se um sistema em que haja, de facto, uma colaboração processual que possa ser, como tal, premiada, passe o termo, que é um termo de que eu não gosto sequer, para garantia da verdade, para garantia da espontaneidade, para garantia dos direitos dos sujeitos processuais, para garantia, no fundo, da própria dignidade da Justiça.

Já está em marcha a criação de um pequeno grupo de trabalho que irá promover a elaboração dessa minuta de projecto, que irá ouvir quem tiver que ouvir, a qual será apresentada ao Bastonário e que, por via dele e do Conselho Geral, que é o órgão politicamente competente, será apresentada ao poder político para decisão.

Volvida uma primeira etapa de funcionamento do Gabinete de Política Legislativa, já pode fazer um balanço da actividade do Gabinete?
O balanço, para mim, não é muito optimista. É um balanço na medida em que nós reconhecemos as dificuldades, as primeiras das quais se traduziram numa alteração estrutural. Primeiro, tivemos baixas de pessoas que foram chamadas a assumir responsabilidades públicas que depois se tornaram incompatíveis com a sua participação no Gabinete. Por outro lado, também foi necessário que a própria Ordem se organizasse em termos de a actividade de emissão de pareceres ser centralizada no Gabinete de Política Legislativa, e não dispersa pelos vários membros do Conselho Geral, paralelamente com a política legislativa. Agora é optimista no que diz respeito ao balanço que se fez e, sobretudo, à perspectiva que agora o Bastonário dá, que é nova, de não nos limitarmos a dar pareceres, muitos deles sem relevo substancial, mas pegarmos em grandes temas e a Ordem tomar a dianteira no sentido de fazer propostas de modificação legislativa.

A anunciada greve dos Juízes é tema controverso nesta abertura do novo ano judicial. Quer comentar?
Tenho sempre muita dificuldade em imaginar membros de um órgão de soberania a fazerem greve, mas é uma posição conservadora da minha parte, tenho bem consciência disso, mas também tenho, ao mesmo tempo, consciência plena de que há que encontrar forma de dar ao corpo judicial um sentido de respeitabilidade de meios para a função. Não reduzo isto a questões meramente remuneratórias e seria mesquinho fazê-lo, mas que também têm de ser tidas em conta, mas sobretudo trata-se de garantir condições gerais de trabalho. Evidentemente, nem todos os Juízes têm a mesma sobrecarga de trabalho, mas aqueles que levam a sério a sua função, e que sobretudo estão colocados em lugares difíceis, têm um excesso de trabalho e muitas vezes trabalham na maior penúria de meios. E isto não pode acontecer se queremos dignificar a Magistratura. Já que afirmamos estar perante um poder soberano, olhemos para outros órgãos de soberania, vejamos as condições que eles têm e tiremos as ilações.
Texto Marinela Deus