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Editorial GUILHERME FIGUEIREDO

Processo de Inventário na concretização do Estado de Direito

Há matérias no âmbito do sector da Justiça que integram um interesse próprio dos Advogados, não conflituando esse interesse com o interesse público, nem tampouco com o interesse de um sistema da justiça eficiente. Com efeito, essas questões, mesmo cabendo no lote das ditas corporativas, não materializam soluções que se opõem ao efectivo acesso ao Direito e aos Tribunais nem à obtenção de Justiça. São, na sua generalidade, temas que efectivam a função de exercício da Advocacia, tendo em vista a participação desta na administração da Justiça, constitucionalmente consagrada e necessária para a realização do Estado de Direito Democrático.

Matérias outras há em que a reclamação ou proposta dos Advogados não retira directa ou indirectamente, de facto, qualquer interesse próprio, mas antes visa exclusivamente o interesse do cidadão e, através deste, se manifesta um evidente interesse público com vista à realização do Direito e da Justiça.

Neste último sentido, é o que ocorre com o actual regime jurídico do processo de inventário, com alteração feita pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e pela Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro, designadamente sobre a competência dos cartórios notariais para efectuar o processamento dos actos e termos do processo de inventário.

Como tem vindo a Ordem dos Advogados a afirmar, o processo de inventário comporta uma litigiosidade intensa, caracterizando um litígio que evidencia, tantas vezes, narrativas emocionalmente densas e racionalmente frágeis, não se coadunando com um espaço cuja cultura é o da convergência da vontade e o da manifestação da vontade unilateral, exigindo que os interesses em conflito se desenrolem e se decidam num espaço de cultura do litígio.

A reclamação ou proposta dos Advogados visa exclusivamente o interesse do cidadão e o interesse público com vista à realização do Direito e da Justiça

Em coerência com uma cultura da convergência das vontades, os cartórios apresentam-se, na sua estrutura física, preparados apenas para esse fim e não para o litígio. Igualmente, a percepção dos cidadãos relativamente aos cartórios e aos notários não se ajusta, minimamente, àquela cultura de litígio, designadamente não reveste a imagem externa do notário da independência, imparcialidade e neutralidade necessárias, nem se revestem as suas decisões da chamada “força de lei”.

Mesmo dentro da própria classe, um número considerável de notários tem já tomado posição sobre esta matéria, no sentido de os inventários regressarem ao seu espaço natural, a saber, os Tribunais.
Há decisões legislativas que surgem como um problema por razões de constrangimento financeiro, mas outras há, como esta, que só serão um problema por ausência de vontade política, por ser esta incapaz de decidir por razões que a razão desconhece. Quando tal sucede, emerge um pós-modernismo no seu figurino mais pernicioso: da política light, de uma complacência de balão.