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ANACOM impõe medidas correctivas aos operadores de telecomunicações

A ANACOM, por decisões adoptadas a 13 de Julho de 2017, ordenou à MEO, à NOS, à NOWO e à Vodafone, que procederam a determinados aumentos de preços no final de 2016, a tomada de medidas correctivas, que envolvem o envio de novos avisos aos consumidores/assinantes informando sobre as alterações das condições contratuais (efectuadas após a entrada em vigor da Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho) e o direito de rescindirem os contratos sem qualquer encargo caso não aceitassem as citadas alterações contratuais.

Estas medidas surgem na sequência do elevado número de reclamações junto da Direcção-Geral do Consumidor sobre aumentos de preços de tarifários sem indicação expressa da existência do direito de resolução, nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas (LCE).

As reclamações recebidas diziam respeito à admissibilidade, forma e termos em que as referidas alterações (que, em muitos casos, se referiam ao preço dos serviços) foram comunicadas aos assinantes.

A obrigação de comunicação aos assinantes, em causa nestes procedimentos, encontra-se prevista no n.º 16 do artigo 48.º da LCE e tem que ser cumprida em todas as situações em que as empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público pretendam introduzir alterações contratuais, independentemente do tipo ou da natureza dos assinantes que sejam parte nesses contratos, do tipo de tarifário acordado e da vigência, ou não, de uma obrigação de fidelização ou de permanência (e mesmo que esta tenha tido origem na contratação de um extra ou aditivo).

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Comissão Europeia apresenta proposta de harmonização de regras de vendas em linha

Apesar de o número de consumidores europeus que efectuam compras em linha ter crescido e a confiança no comércio electrónico ter aumentado drasticamente, em especial no que diz respeito às compras em linha noutros países da União Europeia, subsistem ainda muitos obstáculos para os comerciantes. Esta foi a conclusão da edição de 2017 do painel de avaliação das condições dos consumidores e que levou a Comissão Europeia a apresentar uma proposta com o intuito de modernizar e harmonizar as regras aplicáveis aos contratos de venda em linha, a fim de promover o acesso aos conteúdos digitais e as vendas em linha em toda a União Europeia.

De acordo com o estudo, em dez anos a percentagem de europeus que fazem compras em linha quase duplicou (de 29,7% em 2007 para 55% em 2017). No entanto, os comerciantes mostram ainda alguma renitência em expandir as suas actividades em linha e em efectuar vendas em linha a consumidores noutros países da União Europeia. Estes receios estão principalmente ligados a um maior risco de fraude e de não pagamento nas vendas transfronteiriças, às diferenças entre os regimes fiscais e entre as legislações nacionais em matéria de contratos e de regras de protecção dos consumidores. Embora se tenham verificado muitos progressos, o painel de avaliação revela que os consumidores continuam a deparar-se com obstáculos quando tentam fazer compras em linha noutros países da União Europeia. Por exemplo, 13% dos inquiridos declararam que um pagamento tinha sido recusado e 10% depararam-se com a recusa de entrega de produtos no seu país.

A comissária Věra Jourová declarou: “A minha prioridade tem sido melhorar a confiança dos consumidores e dos pequenos comerciantes no mercado único digital. Os consumidores estão agora mais confiantes quando fazem compras em linha. E facultámos-lhes um procedimento célere de reembolso caso algo corra mal, mesmo quando realizam compras noutro país.

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Condutores multados na União Europeia notificados pelo sistema EUCARIS

O sistema de notificação dos condutores europeus já está em funcionamento. Com a publicação da Lei n.º 46/2017, de 5 de Julho, e da Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho, os condutores que cometam infracções rodoviárias nos Estados membros da União Europeia com veículos registados nestes países passam agora a ser notificados através de uma plataforma electrónica utilizada para o intercâmbio transfronteiriço de informações.

A troca de dados entre autoridades dos diversos países para intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito é feita através do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), que permite identificar e notificar o proprietário do veículo registado num país da União Europeia que tenha cometido infracções rodoviárias noutro Estado membro. As infracções rodoviárias abrangidas são excesso de velocidade, não utilização do cinto de segurança, não parar no sinal vermelho, condução sob influência de álcool e de droga, incorrecto uso do capacete, circulação nas vias reservadas e uso do telemóvel.


“Barrigas de aluguer” entram em vigor

Os casais que pretendam recorrer à gestação de substituição, vulgarmente apelidada de “barriga de aluguer”, já podem submeter os seus pedidos ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). No passado dia 1 de Agosto foi publicado no Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 6/2017, que estabelece o acesso a esta técnica de reprodução medicamente assistida, actualmente possível apenas “a título excepcional e com natureza gratuita” e unicamente em “casos de ausência de útero e de lesão ou doença deste órgão que impeçam de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem”.

Após os pedidos ao CNPMA, é solicitado um parecer não vinculativo à Ordem dos Médicos. As decisões terão de ser tomadas num prazo máximo de 60 dias. Se durante o processo surgirem dúvidas, o CNPMA pode pedir “a realização de uma avaliação completa e independente do casal beneficiário e da gestante de substituição por uma equipa técnica e multidisciplinar, designadamente na área da saúde materna e da saúde mental”, lê-se ainda no texto.

Os pais vão ter direito a gozar uma licença parental normal. “O parto da gestante de substituição é considerado como seu para efeitos de licença parental.” Já a grávida terá direito a um período entre 14 e 30 dias – de acordo com indicação médica –, como se tivesse tido uma interrupção da gravidez.


Novas regras contra branqueamento de capitais

As novas regras contra o branqueamento de capitais acabam de entrar em vigor. O diploma em causa, a Lei n.º 83/2017, foi publicado no passado dia 18 de Agosto.

O estabelecimento de medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo parte da transposição de directivas europeias e, embora tenha chegado a partir da Assembleia da República, o documento original é da autoria do Governo, mais especificamente do Ministério da Justiça, liderado por Francisca Van Dunem. A Assembleia da República impôs reduzidas alterações ao diploma, que foi aprovado por unanimidade entre os partidos.

As novas regras impõem maiores obrigações aos bancos no acompanhamento aos beneficiários efectivos de transacções financeiras. Além disso, há um alargamento do conceito de "pessoas politicamente expostas", indivíduos que, pela sua posição política presente, ou passado, ou familiar, obrigam a um acompanhamento especial por parte dos bancos.

A Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Directivas n.º 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e n.º 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho.


Prevenção e combate ao assédio no trabalho

A Lei n.º 73/2017 foi publicada no Diário da República de 16 de Agosto de 2017. Este diploma alterou sete artigos do Código do Trabalho relacionados com a proibição do assédio moral.

A lei, que entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no sector privado como na Administração Pública, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Assim, as empresas com mais de sete trabalhadores que ainda não disponham de um código de boa conduta que abranja a prevenção e combate ao assédio terão que o fazer até essa data, sob pena de ficarem sujeitas a uma contra-ordenação grave (nova redacção da alínea do n.º 7 do artigo 127.º do Código do Trabalho).

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Ministério da Justiça disponibiliza nova plataforma digital para o cidadão

O Ministério da Justiça disponibilizou, no final do mês de Agosto, uma página online, acessível em www.justica.gov.pt, que agrega 68 serviços e inclui dois simuladores que permitem saber quais os custos de um processo judicial ou das taxas para compra de casa.

O processamento automático de certidões electrónicas entregues por via digital é um dos cartões-de-visita da nova plataforma digital da Justiça, que funciona como um motor de busca e que está disponível para todos os cidadãos e empresas que precisem de obter documentos ou procurar informação.

Elementos importantes nesta nova plataforma são uma linguagem e uma simplicidade que se traduzem como “um, dois, três, quatro: pedir, processar, pagar e receber”.

Além das referidas certidões judiciais electrónicas, foram também disponibilizadas a consulta aos processos executivos e a obtenção do registo criminal.

Esta plataforma digital tem outra componente que diz respeito aos dois simuladores disponibilizados: um permite saber qual o custo das taxas judiciais antes de avançar para Tribunal, o outro permite determinar as despesas associadas à compra de habitação.

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