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Greve dos Juízes: sim ou não?

Greve dos Juízes: sim ou não?


Desconvocada a greve dos Juízes, mantém-se a questão de fundo: os Magistrados têm ou não direito à greve?

Os tribunais são órgãos de soberania, a par do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo (Art. 110.º da Constituição); compete-lhes administrar a justiça em nome do povo (Art. 202.º); são independentes e apenas sujeitos à lei (Art. 203.º).

Desconvocada a greve dos Juízes, mantém-se a questão de fundo: os Magistrados têm ou não direito à greve?

As opiniões dividem-se e nem os constitucionalistas têm uma posição unânime. Para Jorge Bacelar Gouveia “não há, nem deveria haver, nada na lei que o impeça”, já Jorge Reis Novais afirma que “a greve é legal, mas não deveria ser”.

Posição completamente diferente tem Jorge Miranda, que afirma que a greve dos juízes é ilegal e justifica “que um estatuto como o dos juízes implica, em contrapartida, quer deveres quer restrições de alguns direitos. É certo que o Art. 18.º, n.º 2 parece consentir apenas as restrições a direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição e o Art. 270.º apenas se refere aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo e aos agentes dos serviços e das forças de segurança. Todavia, ao lado destas restrições, explícitas, existem restrições implícitas, fundadas em princípios (e não já em regras) constitucionais e derivadas da necessidade de preservar "outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos", conforme acrescenta o mesmo Art. 18.º, n.º 2. Para lá da hipótese de colisão de direitos de liberdade de expressão e de direito ao bom nome e reputação, iniciativa económica e direito ao ambiente, etc. —, deparam-se situações em que são imperativos institucionais que reclamam restrições — como sucede, precisamente, com as dos juízes, dos magistrados do Ministério Público, dos diplomatas ou dos dirigentes superiores da administração”.

Ouvimos o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Mário Belo Morgado, que considera, com a ressalva de que a sua opinião só a si vincula, que “emerge do estatuto jurídico-constitucional dos juízes uma condição complexa e dual: por um lado, os magistrados judiciais são titulares de órgãos de soberania (os Tribunais). Paralelamente, em regime de absoluta exclusividade, eles são profissionais de carreira que exercem as suas funções no âmbito de uma relação jurídica de emprego público”.

E acrescenta que “à semelhança do que se verifica nos países europeus mais próximo de Portugal, como a França, a Itália ou a Espanha –, as greves de juízes são uma realidade com antecedentes na nossa tradição jurídica e política, sendo certo que os órgãos de soberania com competência político-legislativa (e também o Conselho Superior da Magistratura) jamais questionaram a sua legalidade, tal como nunca se sentiu necessidade de intervir legislativamente para clarificar o assunto.

Tendo ainda presente que a realização (normativo-constitutiva) do direito não pode ignorar as expectativas axiológicas da sociedade real, nem a concreta realidade social, e sendo inquestionável que os magistrados judiciais são sujeitos de uma relação jurídica de emprego público, não vejo como possa responder-se negativamente à estrita questão da legalidade do recurso à greve por parte dos juízes”, conclui Mario Belo Morgado.

Para Manuela Paupério, Presidente da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, “a greve é um direito com consagração constitucional. Estabelece-o o artigo 57.º da nossa Lei Fundamental, consagrando ainda, nesse normativo, que compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. Em democracia já por três vezes os juízes recorreram à greve e em nenhuma dessas vezes se concluiu que tivessem exercido um direito que não lhes cabia”.

Contrariando a posição de Jorge Miranda, considera inquestionável que os Juízes são órgãos de soberania, mas, “também é verdade que, de todos os titulares de órgãos de soberania, os juízes são os únicos que têm uma carreira profissional. O seu estatuto constitucional e profissional tem, assim, uma natureza dual que os distingue dos demais; titulares de órgãos de soberania, sim; mas trabalhadores, tal como todos os outros, que têm e exercem uma carreira profissional, relativamente à qual não podem definir o modo como esta se estrutura nem as condições do seu exercício. E uma carreira vitalícia que os limita e obriga a uma exclusividade total e absoluta, não podendo exercer qualquer outra remunerada”.

E acrescenta que “a Constituição da República Portuguesa prevê expressamente, no seu artigo 270.º, restrições ao exercício do direito de associação sindical e à greve e nada refere quanto aos juízes, inexistindo igualmente qualquer normativo legal que o refira. E como expressamente consagra o artigo 18.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa: ‘A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos’, não se vislumbra qualquer obstáculo legal ao exercício do direito à greve por parte dos juízes”.
Texto Marinela Deus