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Leituras Pareceres da Ordem

Exercício do mandato forense

Publica-se parecer do Conselho Geral sobre o exercício do mandato forense, mandato tributário, junto de serviços de finanças, em especial a forma do mandato.

Processo de parecer n.º 35/PP/2017-G

Perante o pedido de informações de uma Advogada, em representação de um cliente, o chefe do Serviço de Finanças, invocando uma “ordem de serviços”, exigiu que a procuração com os poderes elementares para representação nas repartições públicas, e em especial nas Finanças, fosse feita por notário e com os demais elementos obrigatórios constantes da lista respectiva.

A requerente solicitou a intervenção da OA, uma vez que se podia estar perante a arbitrariedade e efectiva obstrução ao exercício do mandato forense. Neste contexto, e atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea a), do EOA, pronunciou-se o Conselho Geral.

Como resulta do artigo 79.º, n.º 1, do EOA, o Advogado pode solicitar informações em qualquer Tribunal ou repartição pública, como são os serviços de Finanças, sem necessidade de exibir procuração, desde que as informações que pretenda não sejam sigilosas.

No entanto, conforme decorre do disposto no artigo 64.º, n.º 1, da LGT, as informações e dados sobre a situação tributária dos contribuintes e sobre os elementos de natureza pessoal que são obtidos no procedimento tributário são confidenciais e, portanto, secretos.

Embora o n.º 2 do supracitado artigo excepcione as situações em que o dever de sigilo cessa, não permite, todavia, a aplicação da norma do artigo 79.º, n.º 1, do EOA, devendo o Advogado, quando pretende informações tributárias sobre um determinado contribuinte, juntar procuração, demonstrando que se encontra a representar o contribuinte sobre o qual pretende informações e, portanto, tem autorização para esse acesso.

No que respeita ao mandato forense, consagra a alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do EOA que “o exercício de qualquer mandato com representação em procedimentos administrativos, incluindo tributários, perante quaisquer pessoas colectivas públicas ou respectivos órgãos ou serviços, ainda que se suscitem ou discutam apenas questões de facto”, de outro modo, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 49/2004, “considera-se mandato forense o mandato judicial conferido para ser exercido em qualquer Tribunal, incluindo os Tribunais ou comissões arbitrais e os julgados de paz”. Daqui decorre que o EOA prevê um conceito de mandato forense mais abrangente do que a Lei n.º 49/2004.

Relativamente à forma de constituição de mandato forense, atendendo ao disposto no artigo 43.º do CPC, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei n.º 267/92, está expresso e assente que a representação em juízo não necessita de procuração com intervenção notarial, sendo claro que será suficiente o documento escrito particular, apenas se exigindo ao Advogado mandatado que se certifique da existência de poderes por parte do mandante.

No caso concreto, não estamos perante um mandato forense que também é mandato judicial. Estamos perante o exercício do mandato forense perante uma entidade administrativa, mais concretamente um órgão tributário. Sobre o “mandato tributário”, dispõe o artigo 5.º do CPPT que “os interessados ou seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham carácter pessoal” e que “o mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores quando se suscitem ou discutam questões de direito perante a administração tributária em quaisquer petições, reclamações ou recursos.”. Não refere o CPPT nada quanto à forma que deve revestir o mandato conferido a Advogado, antes se prevendo a aplicação subsidiária do CPC [vide artigo 2.º, alínea e)].

Assim, considerou o Conselho Geral que, não existindo qualquer norma específica que regule, neste aspecto, as relações do contribuinte com a Administração Fiscal, um documento escrito de onde constem os poderes conferidos ao Advogado será suficiente para titular e comprovar a representação, sem que seja necessária qualquer intervenção notarial, por força da aplicação do artigo 43.º do CPC ao procedimento tributário.

Acresce que no procedimento tributário apenas se exige que os actos sejam praticados de forma escrita e que constem de documento passível de consulta (v. artigo 27.º do CPPT). Não se exige qualquer outra forma especial.

Deste modo, deve a Administração Fiscal abster-se de exigir ao Advogado procuração com intervenção notarial sempre que este actue em representação de um cliente em qualquer procedimento tributário. Caso tal se verifique, será um acto impeditivo do livre exercício à Advocacia, expressamente proibido pelo artigo 69.º do EOA.

Texto integral disponível aqui