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Leituras Legislação



Publicada na 1.a Série do Diário da República

DIREITO DO AMBIENTE

Lei n.º 37/2017 – Diário da República, n.º 107/2017, de 2017-06-02

Torna obrigatória a avaliação de impacto ambiental nas operações de prospecção, pesquisa e extracção de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacto ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Portaria n.º 189/2017 – Diário da República, n.º 110/2017, de 2017-06-07

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de Julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, “Melhoria da eficiência dos regadios existentes”, inserido na acção n.º 3.4, “Infra-estruturas coletivas”, da medida n.º 3, “Valorização da produção agrícola”, integrada na área n.º 2, “Competitividade e organização da produção”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Decreto-Lei n.º 61/2017 – Diário da República, n.º 112/2017, de 2017-06-09

Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, transpondo as Directivas Delegadas (UE) n.os 2016/585, 2016/1028 e 2016/1029.

Decreto-Lei n.º 60/2017 – Diário da República, n.º 112/2017, de 2017-06-09

Projecto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infra-estrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Directiva n.º 2014/94/EU.

Decreto-Lei n.º 64/2017 – Diário da República, n.º 113/2017, de 2017-06-12

Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal.

Decreto-Lei n.º 65/2017 – Diário da República, n.º 113/2017, de 2017-06-12

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Decreto-Lei n.º 66/2017 – Diário da República, n.º 113/2017, de 2017-06-12

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

Decreto-Lei n.º 67/2017 – Diário da República, n.º 113/2017, de 2017-06-12

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.

Lei n.º 44/2017 – Diário da República, n.º 116/2017, de 2017-06-19

Estabelece o princípio da não privatização do sector da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

Portaria n.º 195/2017 – Diário da República, n.º 119/2017, de 2017-06-22

Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios vigora de 22 de Junho a 30 de Setembro.


DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei n.º 32/2017 – Diário da República, n.º 106/2017, de 2017-06-01

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de Junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

Lei n.º 38/2017 – Diário da República, n.º 107/2017, de 2017-06-02

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Portaria n.º 188/2017 – Diário da República, n.º 107/2017, de 2017-06-02

Regulamenta as comunicações por via electrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de actos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios electrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.

Decreto-Lei n.º 68/2017 – Diário da República, n.º 115/2017, de 2017-06-16

Cria a Certidão Judicial Electrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.

Portaria n.º 194/2017 – Diário da República, n.º 118/2017, de 2017-06-21

Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de Maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

Decreto-Lei n.º 74/2017 – Diário da República, n.º 118/2017, de 2017-06-21

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 Livro de reclamações online, Livro de reclamações amarelo e Atendimento Público avaliado.

Decreto-Lei n.º 80/2017 – Diário da República n.º 125/2017, de 2017-06-30

Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

Portaria n.º 201-B/2017 – Diário da República, n.º 125/2017, de 2017-06-30

Programa SIMPLEX+ 2016 – Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado.


DIREITO COMERCIAL

Decreto-Lei n.º 59/2017 – Diário da República, n.º 112/2017, de 2017-06-09

Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Directivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117.

Decreto-Lei n.º 56/2017 – Diário da República, n.º 112/2017, de 2017-06-09

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Directiva (UE) n.º 2017/433.

Decreto-Lei n.º 58/2017 – Diário da República, n.º 112/2017, de 2017-06-09

Estabelece os requisitos aplicáveis à concepção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Directiva n.º 2014/33/EU.

Decreto-Lei n.º 62/2017 – Diário da República, n.º 112/2017, de 2017-06-09

Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Directiva (UE) n.º 2015/2203.

Decreto-Lei n.º 63/2017 – Diário da República, n.º 112/2017, de 2017-06-09

Decreto-lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Directiva n.º 2014/90/EU.

Decreto-Lei n.º 75/2017 – Diário da República, n.º 121/2017, de 2017-06-26

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Decreto-Lei n.º 79/2017 – Diário da República, n.º 125/2017, de 2017-06-30

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Decreto-Lei n.º 81/2017 – Diário da República, n.º 125/2017, de 2017-06-30

Altera a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresa.


DIREITO FISCAL

Portaria n.º 185/2017 – Diário da República, n.º 106/2017, de 2017-06-01

Regula o decreto-lei relativo ao taxfree — simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes.

Decreto-Lei n.º 55/2017 – Diário da República, n.º 108/2017, de 2017-06-05

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Decreto-Lei n.º 78/2017 – Diário da República, n.º 125/2017, de 2017-06-30

Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.


DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Decreto n.º 16/2017 –Diário da República, n.º 108/2017, de 2017-06-05

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Nova Deli, em 6 de Janeiro de 2017.

Decreto n.º 17/2017 – Diário da República, n.º 108/2017, de 2017-06-05

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Busca e Salvamento Marítimo e Aéreo, assinado em Oeiras, a 19 de Janeiro de 2017.

Decreto do Presidente da República n.º 41/2017 – Diário da República, n.º 117/2017, de 2017-06-20

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de Agosto de 2015.


DIREITO DO ARRENDAMENTO

Lei n.º 42/2017 – Diário da República, n.º 114/2017, de 2017-06-14

Regime de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).

Lei n.º 43/2017 – Diário da República, n.º 114/2017, de 2017-06-14

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.


DIREITO DO CONSUMO

Decreto-Lei n.º 74-A/2017 – Diário da República, n.º 120/2017, de 2017-06-23

Transpõe parcialmente a Directiva n.º 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.

Portaria n.º 201-A/2017 – Diário da República, n.º 125/2017, de 2017-06-30

Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato electrónico do livro de reclamações.


DIREITO DE AUTOR

Lei n.º 36/2017 – Diário da República, n.º 107/2017, de 2017-06-02

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.


DIREITO DA COMUNICAÇÃO

Decreto-Lei n.º 57/2017 – Diário da República, n.º 112/2017, de 2017-06-09

Projecto de decreto-lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Directiva n.º 2014/53/EU.


DIREITO CONSTITUCIONAL

Decreto-Lei n.º 71/2017 – Diário da República, n.º 118/2017, de 2017-06-21

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.