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Alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa entram em vigor

As alterações ao Regulamento da Lei da Nacionalidade entraram em vigor no início do mês de Julho.

A extensão da nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro já tinha sido aprovada e publicada em Diário da República em 2015, mas faltava alterar a regulamentação da Lei da Nacionalidade. Assim, depois de cerca de dois anos de espera, as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa entraram em vigor no passado dia 3 de Julho, através do Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho.

Este diploma não só vem regulamentar o procedimento de atribuição de nacionalidade portuguesa originária aos netos de cidadãos portugueses nascidos no estrangeiro, mas também introduzir melhorias no procedimento de atribuição de nacionalidade, tornando-o mais célere e justo.

O diploma vem possibilitar aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro a atribuição de nacionalidade portuguesa originária, mesmo quando os pais não tenham requerido esta nacionalidade. Anteriormente, os descendentes de portugueses cujos pais não tivessem requerido, também eles, a nacionalidade portuguesa apenas podiam adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização.

A diferença entre a atribuição de nacionalidade portuguesa originária e a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização reside no facto de, na aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, os descentes estarem impedidos de transmitir essa nacionalidade aos filhos maiores de idade.

De acordo com o novo normativo legal, os netos de portugueses nascidos no estrangeiro, para além dos documentos necessários para instruir o pedido de nacionalidade, devem demonstrar possuir efectiva ligação à comunidade portuguesa.

No elenco das medidas previstas na lei de 2015 e agora regulamentadas deixa também de ser exigida a apresentação de certificado de registo criminal aos requerentes que residam fora do seu país de origem desde os 16 anos.

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Igualdade entre mulheres e homens nos cargos de decisão

A lei que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do sector público empresarial e das empresas cotadas em bolsa foi recentemente promulgada pelo Presidente da República.

A lei estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do sector público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, a qual resultou de um consenso entre os partidos, que, por sua vez, reflecte a importância e a necessidade deste passo para a efectiva igualdade entre mulheres e homens.

De acordo com a referida norma, a proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização nas empresas não pode ser inferior a 33,3%, a partir de 1 de Janeiro de 2018, no sector empresarial do Estado (SEE) e no que diz respeito às empresas cotadas em bolsa não pode ser inferior a 20%, a partir da primeira assembleia geral electiva após 1 de Janeiro de 2018, e a 33,3%, a partir da primeira assembleia geral electiva após 1 de Janeiro de 2020.

De acordo com esta lei, as empresas do SEE e as cotadas em bolsa ficam ainda obrigadas à aprovação de planos de igualdade.



Balanço dos cinco anos de vigência da Lei da Arbitragem

“Cinco Anos de Vigência da Lei da Arbitragem Voluntária” foi o tema do XI congresso anual realizado pelo Centro de Arbitragem Comercial (CAC), que decorreu nos passados dias 6 e 7 de Julho, em Lisboa.

Este congresso teve como temática geral os "Cinco Anos de Vigência da Lei da Arbitragem Voluntária — o que trouxe de novo e o que ainda não cumpriu a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV)”, que se reveste da maior importância para o desenvolvimento da arbitragem em Portugal, com temas que foram discutidos por especialistas de grande qualidade e de vasta experiência de prática arbitral.

Segundo defendeu o Vice-Presidente do Centro de Arbitragem Comercial, Dário Moura Vicente, a arbitragem deu um contributo importante para internacionalizar a economia portuguesa. Como principais aspectos positivos da nova LAV, destaca o alinhamento do regime nacional da arbitragem com a Lei-Modelo da UNCITRAL, hoje o padrão internacional na matéria.

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Nova regra para o alojamento local

A partir de 1 de Julho, os anúncios de alojamento local têm uma nova regra. O Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de Junho, do Ministério da Economia, vem alterar o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

Como refere o documento, “as plataformas electrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento [...] devem exigir e exibir na plataforma o respectivo número de registo nacional de turismo".

As plataformas digitais que anunciam alojamento local ou quartos para alugar vão ser obrigadas a incluir o número do registo nacional de turismo do alojamento, e no caso de omissão habilitam-se a multas que podem variar entre os 125 e os 3250 euros, tratando-se de pessoas singulares, e os 1250 a 32.500 euros para empresas (pessoas colectivas).

Esta obrigação abrange tanto os anúncios de empreendimentos turísticos que prestam serviços de alojamento, mediante remuneração, como as instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, como o alojamento local ou o serviço de alojamento num quarto.
Os proprietários dos alojamentos já tinham a obrigação de registo e de divulgação do registo junto dos turistas, mas as plataformas só a partir de Julho podem ser penalizadas pela sua omissão.

Através do diploma, é ainda simplificado o licenciamento dos empreendimentos turísticos, reduzindo prazos, simplificando a instalação de hotéis em edifícios já existentes e possibilitando a abertura de hotéis quando terminam obras.
A instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico também é facilitada. Os novos modelos de alojamento, como o glamping (campismo de luxo), por exemplo, passam a estar regulamentados.

O diploma traça ainda regras de segurança para a utilização de infra-estruturas disponíveis nos empreendimentos turísticos.

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