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Leituras Jurisprudência relevante

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 280/2017, de 6 de junho de 2017

O Tribunal Constitucional, no âmbito do pedido de fiscalização abstrata sucessiva formulado pelo representante do Ministério Público junto, declarou “inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a "reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota", constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 19 de março, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República constante do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o n.º 1 do artigo 20.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.

Como o próprio acórdão refere, acompanha, com a esta decisão, a fundamentação do Acórdão n.º 189/2016 e do Acórdão n.º 653/2016.

“Não resulta, com efeito, do RCP nenhuma norma que regule diretamente a questão da reclamação da conta de custas de parte, constando esta regulação e mais concretamente a imposição do depósito da totalidade das custas de parte para que se possa reclamar da nota justificativa apresentada, exclusivamente, da Portaria n.º 419-A/2009. Impondo a Constituição que esta matéria seja disciplinada, pelo menos em termos inovatórios, através do exercício da função legislativa (por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei autorizado do Governo), não se pode admitir que tal seja feito através de ato normativo emitido no exercício da função administrativa (por um regulamento administrativo do Governo, no caso por uma portaria).

Nesses termos, estando em causa a regulação apenas por portaria da reclamação da conta de custas de parte, terá de se concluir pela inconstitucionalidade do exercício da função administrativa, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição], em conjugação com o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais da República."

Texto integral disponível aqui

Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 1/2017

Pelo presente acórdão, decidiu o STJ uniformizar jurisprudência no sentido de que, “verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções".

O Tribunal começou por lembrar as teses em confronto: “O princípio da prioridade no registo (consagrado entre nós no artigo 6.º do Código do Registo Predial), sustentando que só quem tem inscrições lançadas nessa descrição mais antiga é que beneficiará, em rigor, da presunção que consta do artigo 7.º do Código do Registo Predial”; e “tese oposta, que sustenta que a solução deve ser encontrada com apelo às regras do direito substantivo, sublinha que a dupla descrição mina a própria pedra angular do registo — a identificação do prédio e a exigência de que a cada prédio corresponda uma única descrição —, comprometendo, de modo inexorável, a função essencial do registo”.

Em seguida, entendendo que a opção não podia deixar de ter em conta a teleologia do registo predial, resultando “como finalidade essencial ‘dar publicidadeà situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurançado comércio jurídico imobiliário’”, conclui como exposto no início.

Com efeito, “a dupla descrição do mesmo prédio mina a pedra angular do registo e compromete inelutavelmente a função da descrição, criando uma aparência contraditória, em que o registo profere simultaneamente uma afirmação e o seu contrário […]. Perante uma falha de tal magnitude, a melhor solução […]: as duas presunções de sentido oposto destroem-se mutuamente, sem que se trate aqui, em rigor, de qualquer preenchimento de uma lacuna”.

Todavia, forçou ao reconhecimento de “uma exceção à regra da destruição recíproca das presunções resultantes do registo, no caso de dupla descrição predial, quando quem invoque a presunção resultante de uma das inscrições prove que o outro titular inscrito em outra descrição agiu de má-fé”. Neste caso,“importará, no entanto, não apenas provar a má-fé […], mas ser aqui particularmente exigente quanto ao conteúdo da má-fé, que deverá corresponder a um comportamento fraudulento”, umavez que quem eventualmente “conheça a existência de outra descrição […] pode não ter meio de determinar qual das descrições corresponde à realidade extratabular”.

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