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LEITURAS PARECERES DA ORDEM

O exercício da Advocacia

No âmbito dos pareceres do Conselho Geral, destaca-se o parecer sobre o regime de incompatibilidades com o exercício da Advocacia.

Processo n.º 6/PP/2017-G

A Advogada requerente questionou a Ordem dos Advogados sobre se a sua eventual contratação poderia configurar uma situação de incompatibilidade.

Tratava-se de um contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, regulado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, decorrendo ainda do anúncio do concurso que os técnicos superiores que, por via do mesmo, viessem a ser contratados desempenhariam funções no Gabinete Jurídico, envolvendo, designadamente:

a) Elaboração de estudos, pareceres e informações de caráter jurídico […];

b) Intervenção nos processos de contencioso administrativo relativos à […], acompanhando a respetiva tramitação, e, bem assim, em quaisquer outros processos judiciais, quando regularmente mandatados;

c) Participação na preparação, elaboração e análise de projetos de regulamentos, contratos, deliberações, despachos e outros documentos ou minutas que lhe sejam solicitados;

d) Acompanhamento do desenvolvimento de novos procedimentos de contratação decorrentes de alterações legislativas;

e) Apoio técnico dos procedimentos de contratação e de realização de despesas, sempre que solicitado;

f) Organização e instrução de inquéritos e processos de natureza disciplinar ordenados pelos órgãos legalmente competentes;

g) Recolha e divulgação da legislação pertinente para a atividade.

Em face de tal enquadramento, perguntava a Advogada requerente se a eventual ocupação da vaga inviabilizava a acumulação do exercício da Advocacia, nomeadamente o patrocínio de casos no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e outros em instituições de solidariedade social, a título gracioso.

Chamando, desde logo, a atenção para que “o regime de incompatibilidades e impedimentos é transversal a todas as modalidades de exercício da Advocacia, não distinguindo o âmbito das limitações ao exercício da profissão em função de quem quer que sejam os beneficiários do patrocínio ou da circunstância de o mandato poder ser gratuito”, entendeu a relatora que se estava perante uma situação de incompatibilidade, fundada no disposto no artigo 82.º, n.º 1, alínea i), do EOA, onde se dispõe que:

“[São, designadamente, incompatíveis com o exercício da Advocacia os seguintes cargos, funções e atividades:] i) Trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam finalidades de interesse público, de natureza regional, central ou local.”

No caso vertente entendeu-se que estava justamente em causa a celebração de um contrato de trabalho com vínculo de emprego público em que a entidade empregadora era uma entidade com natureza pública […], pelo que que o vínculo contratual em questão inviabilizava a possibilidade de a requerente poder cumulá-lo com o exercício da Advocacia.

“[…] na atual redação do EOA, ficou absolutamente claro que, nos termos da respetiva alínea i) do n.º 1 do artigo 82.º, os trabalhadores com vínculo de emprego público se encontram em situação de incompatibilidade (estatutária) com o exercício da Advocacia.”

Impunha-se ainda outra questão: constituirão alguns dos atos compreendidos no conteúdo funcional em questão atos próprios de Advogado?

No entendimento da relatora, do conteúdo funcional constante do anúncio apenas a representação da entidade pública em juízo constituiria ato próprio de Advogado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 49/2004 (Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores), para cuja prática seria exigida a inscrição na Ordem dos Advogados.

Todavia, atendendo a que no artigo 11.º, n.º 1, do CPTA as entidades públicas podem ser representadas em juízo, designadamente, por licenciados em Direito que não tenham o título de Advogado, entendeu-se que, estando em causa pleitos do foro administrativo, a necessária suspensão da inscrição da requerente, caso pretendesse ocupar a vaga para a qual foi provida, não a impediria de neles exercer o mandato forense.

Já o mesmo não poderia concluir-se caso estivessem em causa pleitos que corram os respetivos termos em outras ordens jurisdicionais (e que não estão expressamente elencados no conteúdo funcional), situação em que, não tendo aplicação a norma excecional do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA, se assiste a uma inadmissibilidade legal do exercício do mandato forense, atendendo à regra geral que decorre do já aludido artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 49/2004.

Texto integral disponível aqui