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Leituras Legislação

Publicada no Diário da República, 1.ª série

Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 84/2017, de 2017-05-02

Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova.

Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, de 2017-05-02

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.

Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, de 2017-05-03

Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 85/2017, de 2017-05-03

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, de 2017-05-03

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
Portaria n.º 153/2017 - Diário da República n.º 86/2017, de 2017-05-04

Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.

Portaria n.º 157/2017 - Diário da República n.º 90/2017, de 2017-05-10

Sexta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espetro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM.

Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, de 2017-05-10

Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.

Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, de 2017-05-16

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, de 2017-05-23

Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, de 2017-05-24

Altera o Código Civil, promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica, e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.

Decreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, de 2017-05-24

Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Portaria n.º 169/2017 - Diário da República n.º 101/2017, de 2017-05-25

Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.

Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, de 2017-05-25

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Portaria n.º 177/2017 - Diário da República n.º 103/2017, de 2017-05-29

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro.

Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 104/2017, de 2017-05-30

Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 104/2017, de 2017-05-30

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 104/2017, de 2017-05-30

Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro].

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, de 2017-05-30

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

Portaria n.º 178/2017 - Diário da República n.º 104/2017, de 2017-05-30

Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, de 2017-05-31

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, de 2017-05-31

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, de 2017-05-31

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado registados na Conservatória dos Registos Centrais.

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1.º suplemento, de 2017-05-31

Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.