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ENTREVISTA Provedor de Justiça

José de Faria Costa

José de Faria Costa

“O acesso à Justica no dito ‘Estado ideal’ deveria ser pura e simplesmente gratuito”

No ano em que termina o seu mandato, o Provedor de Justiça, José de Faria Costa, dá uma entrevista ao "Boletim da Ordem dos Advogados" onde faz um balanço dos seus quatro anos de atividade.

Sabemos que a Provedoria recebe dezenas de queixas diariamente. Que parcela ocupa a Justiça no universo dessas participações?
Em 2016 tivemos 38.183 solicitações ao Provedor. Dessas solicitações abrimos 6875 procedimentos, dos quais 7,5% referem-se à administração da Justiça. O que não significa que nas restantes solicitações não tenha havido também problemas inerentes à Justiça.

O elevado valor das custas judiciais e a necessidade de alteração do Regulamento das Custas Judiciais é tema consensual entre todos os operadores judiciários. Nos projetos de lei apresentados pelos partidos com assento parlamentar observamos que as propostas de alteração incidem especialmente sobre o acesso ao Direito e aos Tribunais dos cidadãos de fracos recursos económicos. Uma grande parcela dos cidadãos não abrangidos pelo apoio judicial, e com salários médios, continuam impedidos de fazer valer os seus direitos devido ao elevado valor das custas. Qual é a posição do Provedor?
A minha sensibilidade, e aquilo que tenho defendido ao longo de toda a minha vida, é que o acesso à Justiça no dito “Estado ideal” deveria ser pura e simplesmente gratuito. Mas isso é totalmente impossível não só aqui como em qualquer parte do mundo. Não estamos a falar de Justiça penal, porque essa é absolutamente gratuita, mas sim de Justiça civil. Depois temos outros problemas muito graves, como as custas do recurso para o Tribunal Constitucional, por exemplo.

Em primeiro lugar temos que aceitar que, num determinado Estado, há um certo tipo de valores que têm de ser prosseguidos e que tendencialmente devem custar o menos possível ao cidadão. Estamos a falar do ensino, da saúde e da Justiça. Estes são três pilares que dão coesão social à sociedade e mais do que isso dão futuro à sociedade. O grande problema é estabelecer os limites do que se deve pagar para ajudar à prática de um determinado serviço.

Há certo tipo de serviços que, pela sua nobreza, devem ter valores mínimos de custo, sob pena de as pessoas fazerem uma utilização abusiva dos mesmos, e isso corresponde a uma matriz democrática. O facto de eu exigir um valor mínimo pela prática de um serviço, proporcional ao meu rendimento, faz com que eu esteja a ter uma atitude absolutamente democrática. No entanto, este sistema de proporcionalidade não é o que utilizamos em Portugal. Mas se as custas representam o pagamento de um determinado serviço, e é uma taxa, posso perfeitamente aceitar que tal derive da possibilidade da minha capacidade patrimonial. Todavia, é necessário estabelecer limites formais de igualdade, e aqui entra o problema: definir esses limites. É o poder político que num determinado momento histórico fixa esses limites formais, que, obviamente, se não coadunam com o sentido proporcional. Esses são sempre os obstáculos que cada governo, em cada momento histórico, tem que potenciar para ser resolvido, e não é fácil.

No caso da Justiça, o acesso à mesma está efetivamente consagrado. O princípio da proporcionalidade, relativamente ao esforço que cada um de nós tem de fazer para ter a realização do seu direito, é sempre um juízo altamente complexo, tão complexo que as coisas variam constantemente, conforme as condições históricas. Esse esforço, no chamado período da "Troika", era um, hoje já será outro. Há aqui esta elasticidade interpretativa que, indubitavelmente, vai marcar aquilo que são as custas judiciais. Respondendo à sua questão: tudo isto é um problema importantíssimo, em certos momentos, como cidadão, senti que as custas estariam muito altas. Mas tudo isso tem variáveis que foram aquelas todas que expliquei de uma forma simplificada.

Os Advogados defendem o direito à isenção de custas judiciais em processos em que sejam parte por via do exercício das suas funções nos mesmos termos previstos nas alíneas a) e c) do artigo 4.º do Regulamento das Custas Judiciais.
Essa é uma decisão política que passa pela força argumentativa da Ordem dos Advogados. Os Senhores Advogados são também participantes na realização da Justiça. A analogia com os outros participantes da realização da Justiça apontaria nesse sentido. Todavia, é preciso não esquecer que a Advocacia é uma profissão liberal e os outros intervenientes na realização da Justiça não têm essa característica. É este domínio da profissão liberal que faz, às vezes, refletir um bocadinho mais. É uma discussão para a Ordem e não para o Provedor. Mas uma discussão importantíssima.

Observamos todos os dias, através da comunicação social, graves violações do segredo de justiça, com especial relevo nos grandes processos mediáticos. Conhecem-se raríssimas condenações, os jornalistas estão protegidos pelo segredo profissional, a presunção de inocência não é respeitada. Na sua opinião, o que é preciso fazer para reverter esta situação?
De acordo com a minha experiência como professor de Direito Penal e também de Direito Penal da Comunicação, o problema do segredo de justiça é um dos problemas centrais das sociedades democráticas. É difícil encontrar um equilíbrio na relação entre os meios de comunicação social e a própria Justiça. Tanto a comunicação social como a Justiça são pilares fundamentais num Estado de Direito democrático. Por isso, torna-se essencial criar canais de comunicação entre estes dois pilares com o intuito de permitir uma descodificação do discurso jurídico que muitas vezes não é feito. Existe uma grande dificuldade, talvez por falta de meios, de criar gabinetes de comunicação em tribunais, nomeadamente em tribunais superiores.

Tem, por outro lado, de existir uma cultura de respeito, mas não tem de ser de “respeitinho”. A comunicação social tem que fazer o seu trabalho, que é tentar colher informação. Esse é o seu trabalho, e as instituições jurídicas têm de ter um gabinete próprio que descodifique, de uma forma correta, toda a linguagem jurídica, para que exista, para a comunicação social e para todos, o mesmo tipo de informação.

Por outro lado, a comunicação social tem de se convencer que os tempos da Justiça não são os tempos da comunicação social. Não pode, sôfrega e continuamente, exigir à Justiça respostas, quase em tempo real, que evidentemente a Justiça não pode dar. Esta cultura de respeito mútuo, mas simultaneamente de afirmação inequívoca da força que a Justiça tem, não pode ser esquecida.

Verdadeiramente, o meu esforço vai todo no sentido de solucionar os problemas dos meus concidadãos.

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, defende que a especialização dos Tribunais de Primeira Instância exige especialização dos Tribunais da Relação, ou seja, a especialização vertical. Quer comentar?
Compreendo as preocupações do Senhor Bastonário e não vou fazer comentários à sua posição, mas sim dar a minha opinião sobre aquilo que eu entendo que deve ser a organização e a forma dos Tribunais. Em primeiro lugar, os Senhores Magistrados existem para decidir e para decidir bem. É essa a sua função. Pouco me importa que eles sejam especializados ou não especializados. Eu, como cidadão, o que quero é que os Juízes do meu país decidam bem. Por formação intelectual, tenho algumas resistências às especializações, sobretudo nas ciências do espírito. E o Direito é manifestamente uma disciplina do espírito; o que me importa é, repito, a decisão justa.

Claro que para eu chegar à decisão justa posso ter que percorrer um caminho árduo, extraordinariamente árduo de complicações que evidentemente eu não domino. Os Senhores Juízes, qualquer que seja a sua posição, no Tribunal de Primeira Instância, no Tribunal da Relação ou no Supremo, deviam ter uma assessoria jurídica especializada. Ou seja, um conjunto de Senhores Assessores, talvez jovens juristas, que os ajudariam.

O Bastonário afirmou recentemente não se justificar a autonomização da jurisdição administrativa e fiscal, propondo a integração dos Tribunais Administrativos e Fiscais na jurisdição comum, enquanto secções especializadas. Preconizando, neste contexto, a extinção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Supremo Tribunal Administrativo. Concorda?
É uma questão sobre a qual não me vou pronunciar. É uma solução política de defesa da Ordem em que a Ordem tem de ter uma determinada compreensão das coisas. Não obstante ter uma ideia como cidadão e como professor de Direito Penal sobre este assunto, gostaria que neste ponto ficasse só a ideia de que o Provedor, enquanto Provedor, não deve tomar posição ou sequer lançar qualquer ideia que possa ser vista como menos correta para a discussão.

Quando tomou posse, elegeu como prioridades os direitos humanos, em particular os direitos fundamentais de primeira geração (quando integridade física, liberdade e dignidade da pessoa humana estejam em causa), como no caso dos imigrantes, dos reclusos e de outras pessoas institucionalizadas. Mantém estas prioridades?
Ao longo destes quatro anos recolhi fundamentalmente uma ideia que só veio corroborar a que já tinha. Há um núcleo de pessoas a que chamo núcleo de pessoas vulneráveis, que são as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência. Eu não gosto da palavra idoso; prefiro a palavra velho, que não tem que ter um sentido pejorativo.

Durante este tempo, criei um projeto integrado que passa fundamentalmente por uma valorização daquilo que é o núcleo central da pessoa vulnerável: o idoso, a criança e a pessoa com deficiência. E não me arrependo. Infelizmente, as queixas relativamente às pessoas com uma certa idade, com 70 ou 80 anos, são mais que constantes nesta casa. Houve uma alteração da pirâmide demográfica. A esperança de vida aumentou extraordinariamente em pouco tempo e a sociedade portuguesa não tem resposta adequada para esse aumento. Relativamente à pessoa com idade, ao velho, a sociedade ficou desarmada, porque a grande família desapareceu. Temos a pequena família e os filhos não sabem o que hão de fazer aos pais.

O que destacaria da sua atividade enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes É uma área que lhe é querida. Em Portugal, o Provedor recebe queixas nesta área?
O Mecanismo Nacional de Prevenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes é uma instituição absolutamente independente do Provedor. O que aconteceu foi que em 2013 o Estado entendeu que a única entidade independente que era capaz de assumir o papel do Mecanismo Nacional de Prevenção era o Provedor. E quando atuo através do Mecanismo Nacional de Prevenção tenho de ser completamente independente, porque respondo perante as Nações Unidas. É a resposta do Estado Português a uma instituição que tem uma dimensão internacional.

O excesso de lotação e as condições das prisões em Portugal têm, desde há muito, sido uma das principais preocupações do Senhor Provedor. Estamos em 2017, o que melhorou e o que urge fazer?
Acabámos de ter um congresso onde se discutiram as prisões, onde esteve o Senhor Bastonário, Guilherme Figueiredo. Mas aí está outro ponto absolutamente essencial da discussão pública. E aqui não é só uma discussão política. A pena de prisão é uma pena relativamente recente que, desde o início, se considerou não ser a solução para a criminalidade. Passados estes séculos, a pena de prisão continua a ser a resposta maior e quase única em todo o planeta. Um dos grandes paradoxos em Portugal é o facto de ter decrescido a criminalidade e de ter aumentado o encarceramento, isto porque, entre outras coisas, os tempos de prisão são muito longos. A sobrelotação é um fenómeno brutal. Fiz 13 visitas às prisões sem aviso prévio. Comi no refeitório com os reclusos. Conheço bem a realidade "in loco". A sobrelotação é o primeiro problema, depois a falta de privacidade, para além de situações de alguma intensidade comportamental, com falta de intimidade, fazem criar promiscuidade.

Temos observado um aumento das mortes por violência doméstica, muitas delas em casos já previamente denunciados pelas vítimas. O que está a falhar? Onde? Quem?
O grande problema é estabelecermos, defendermos e praticarmos uma verdadeira cultura de igualdade. Isto representa respeito mútuo, a ideia de consideração nas relações formais e mesmo nas relações mais íntimas. O grande princípio é o princípio do respeito, e é isso que verdadeiramente tem de ser feito. Fazer interiorizar, em termos democráticos, evidentemente, nas crianças, desde pequeninas, a ideia que as pessoas são iguais, independentemente da cor, do sexo, da religião e da própria orientação sexual.

Claro que isto vai levar tempo. Seria demagogo e populista da minha parte dizer que com uma varinha mágica podemos acabar com a violência doméstica. Vamos fazer tudo para que esta não aconteça.

Fale-nos um pouco sobre a cooperação com o Provedor de Justiça Europeu e com os seus homólogos dos Estados membros, nomeadamente através da Rede Europeia de Provedores de Justiça.
Obviamente que tenho muita honra em pertencer à Rede Europeia de Provedores de Justiça. Mas tenho também muito gosto em pertencer à Rede dos Provedores Lusófonos. Para além disso, sinto uma grande satisfação enquanto primeiro Presidente português da Federação Ibero-Americana de Ombudsman. Foi a primeira vez que um português foi eleito para a presidência desta Federação.

Disse em entrevista ao “Boletim da Ordem dos Advogados”, em setembro de 2013: “Pacífico porque atuo, atuo porque pacifico.” Mais de três anos passados, que balanço faz?
O Provedor é uma instituição que age sobretudo pelo magistério de influência. Não estou preocupado com as recomendações; a minha preocupação é resolver os problemas dos meus concidadãos. Esse magistério de influência faz com que, em cada dia, tente solucionar os problemas que aqui me chegam.
Texto Marinela Deus Fotos Fernando Piçarra