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Opinião EDGAR VALLES

Isenção de custas para Advogados

A aceitação por todos os grupos parlamentares da urgente necessidade de revisão da tabela de custas, inserida no Regulamento das Custas Processuais, em ordem a reduzir o montante das custas, deve ser acompanhada de uma revisão do próprio regulamento.

Uma das medidas que entendemos imperioso implementar é a da consagração da isenção de custas para os Advogados em ações em que sejam parte por via do exercício da sua profissão, a exemplo do benefício atribuído a procuradores do Ministério Público e juízes.

Isenção para procuradores e juízes

O artigo 4.º, n.º 1, al. a), do Regulamento das Custas Processuais isenta de custas “o Ministério Público, nos processos em que age em nome próprio na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei, mesmo quando intervenha como parte acessória, e nas execuções por custas e multas processuais, coimas ou multas criminais”.

Também a alínea c) atribui esse benefício aos magistrados, “em quaisquer ações em que sejam parte por via do exercício das suas funções”.

Como bem refere Salvador da Costa, conhecido carinhosamente por “Salvador das Custas”, por ter sido e continuar a ser a tábua de salvação em muitos casos complicados relativos a esta matéria, a maioria das isenções subjetivas previstas no artigo 4.º, “não obstante o seu caráter de pessoalidade, é motivada por um elemento objetivo consubstanciado no interesse público prosseguido pelas pessoas ou entidades a quem são concedidas” (Regulamento das Custas Processuais, Almedina, 3.ª edição, p. 145).

Em bom rigor, há uma diferenciação entre as duas alíneas citadas; no caso do Ministério Público, a isenção é absoluta, enquanto no caso dos magistrados judiciais a isenção cessa “quando se conclua que os atos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou quando tenha atuado dolosamente ou com culpa grave” (n.º 3 do artigo 4.º).

A isenção atribuída ao Ministério Público é originada pelo grande relevo das suas funções nos Tribunais, como resulta dos artigos 224.º a 226.º da Constituição e 1.º e 6.º do Estatuto do Ministério Público.

Incide sobre a propositura e defesa nos processos em que o Ministério Público realiza os direitos e interesses que lhe são confiados, como sejam as ações, incidentes, procedimentos cautelares e recursos para os quais goze de legitimidade própria, como é o caso das ações oficiosas de investigação de maternidade ou de paternidade, interdição, anulação de contratos constitutivos de sociedades…

A isenção atribuída aos magistrados judiciais, embora possa ser retirada, abrange a generalidade das ações em que os mesmos sejam parte pelo exercício das suas funções.

E os Advogados?

No Acórdão n.º 460/2001, proferido no processo n.º 553/00, da 2.ª Secção, o Tribunal Constitucional decidiu não ser a circunstância de os Advogados também se encontrarem expostos à litigância, por virtude da sua atividade profissional, que torna arbitrária ou irrazoavelmente discriminatória a reserva aos juízes da isenção de custas em ações em que sejam parte principal ou acessória por virtude das suas funções, bastando ponderar que os Advogados não são servidores do Estado, mas profissionais liberais, e que é aos juízes que incumbe proferir a decisão final do processo”.

Afigura-se que a questão não está colocada adequadamente nem foi resolvida da melhor forma.

Com efeito, não se põe em causa a atribuição aos juízes da isenção de custas nas ações em que sejam parte que surjam em virtude do exercício das suas funções. Trata-se de um benefício justo, pois as ações são resultante da sua atividade profissional, sendo certo que acabam por pagar custas na hipótese de se concluir que os atos foram alheios à sua atividade profissional ou tenham atuado de forma dolosa ou com culpa grave.

O que está em causa, sim, é que tal benefício deverá ser também estendido aos Advogados.

A invocação de não serem servidores do Estado, mas profissionais liberais, cai de imediato por terra nos processos de nomeação oficiosa, no âmbito do apoio judiciário. Nestes casos, que constituem grande parte do patrocínio exercido pelos Advogados, a intervenção dos Advogados não consubstancia a típica relação cliente-Advogado, característica do exercício da profissão liberal, constituindo antes uma contribuição no acesso à Justiça por parte dos mais necessitados, colaborando, assim, no cumprimento das obrigações do Estado.

Mesmo nos casos de exercício em regime de profissão liberal, estamos em presença do exercício, ainda que privado, de uma função pública, como bem refere Fernando Sousa Magalhães na sua obra Estatuto da Ordem dos Advogados, 11.ª edição, 2017 (anotação ao artigo 66.º, p. 87).

Existe um interesse público na profissão de Advogado, traduzido pela necessidade de a sua função social ser exercida por profissionais com as competências próprias.

Existem razões adicionais para a atribuição do benefício; sem prejuízo da existência de processos em que há fundamento para a responsabilização do Advogado, é um facto notório que, nos tempos que correm, muitos clientes, para não pagarem honorários, imputam falsas acusações aos seus mandatários.

Consideramos, pois, de elementar justiça e premência a atribuição deste benefício, em moldes idênticos, aos magistrados judiciais.