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O preço da Justiça

Nove anos volvidos após a entrada em vigor do RCP inexiste qualquer estudo que permita analisar o seu impacto. A ausência de tal estudo não prejudica, contudo, a perceção de que se trata de um modelo complexo, oneroso e dissuasor do recurso aos Tribunais.

O atual enquadramento legal das custas processuais remonta ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, por via do qual entrou em vigor o atual Regulamento das Custas Processuais (doravante, RCP).

Os propósitos enunciados no preâmbulo desse decreto-lei eram os seguintes: a repartição mais justa e adequada dos custos da Justiça, a moralização e racionalização do recurso aos Tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa, a adoção de critérios de tributação mais claros e objetivos, a reavaliação do sistema de isenção de custas, a simplificação da estrutura jurídica do sistema de custas processuais, a unificação da respetiva regulamentação e a redução do número de execuções por custas.

Nove anos volvidos após a entrada em vigor do RCP (período durante o qual foram publicadas 11 alterações e duas declarações retificativas ao diploma original), inexiste qualquer estudo que permita analisar o impacto do novo modelo de tributação nele veiculado. A ausência de tal estudo não prejudica, contudo, a perceção de que se trata de um modelo complexo, oneroso e dissuasor do recurso aos Tribunais.

O modelo é, desde logo, complexo, na medida em que o propósito de regulamentação unitária do regime não foi concretizado, persistindo regras dispersas (designadamente no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal), muitas delas introduzidas pelo próprio Decreto-Lei n.º 34/2008, ao mesmo tempo que persistem dúvidas de interpretação, designadamente no que diz respeito ao momento adequado (e à própria necessidade) de as partes suscitarem a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, no âmbito dos processos com valor superior a 275 mil euros.

Mas a principal nota que entendo ser de assinalar a tal regime legal prende-se com a sua onerosidade. Com a entrada em vigor do RCP, assistiu-se a um encarecimento significativo do valor das custas (pense-se, por exemplo, na constituição como assistente em processo penal, que anteriormente estava sujeita à cobrança de uma taxa fixa de duas unidades de conta, sendo que atualmente é liquidada uma unidade de conta, mas o valor poderá ser acertado, a final, pelo juiz, até ao máximo de 10 unidades de conta, pelo que, no limite, podemos estar a falar de uma prestação cinco vezes maior face ao regime anterior ao Regulamento das Custas Processuais, devida por um ato que, em si mesmo considerado, nada mais traduz que a investidura num estatuto processual, estando os atos processuais desencadeados pelo assistente sujeitos a tributação autónoma e significativamente encarecida face ao regime anterior), tendo ainda sido introduzidas regras penalizadoras para os grandes litigantes (que implicam que quem tiver mais de 200 ações pendentes nos Tribunais paga um acréscimo de 50% sobre as taxas previstas). A isto acresce que quem – independentemente de ser ou não qualificado como “grande litigante” – for parte em ações de valor superior a 275 mil euros, independentemente de obter ou não ganho de causa, fica sujeito ao pagamento de um remanescente de três unidades de conta por cada fração de 25 mil euros acima dos 275 mil euros, sem qualquer teto.

Com a entrada em vigor do RCP, assistiu-se a um encarecimento significativo do valor das custas

No decurso destes nove anos, o Tribunal Constitucional proferiu duas decisões da maior relevância em matéria de custas judiciais. Refiro-me, em primeiro lugar, ao Acórdão n.º 421/2013, de 16 de outubro, proferido no âmbito do processo n.º 907/2012, mediante o qual foram declaradas inconstitucionais as normas contidas nos artigos 6.º e 11.º do RCP, conjugadas com a tabela I-A anexa, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido segundo o qual o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação, sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao Tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.

A importância desta decisão – cujo sentido nem sequer era inovatório, ao sindicar como inconstitucionais interpretações normativas do RCP, como anteriormente já sucedera com normas análogas do Código das Custas Judiciais, designadamente por via dos Acórdãos n.os 27/2007, 471/2007 e 116/2008, no sentido segundo o qual a tributação processual poderia bastar-se com o critério do valor da causa, prescindindo-se da aferição de qualquer correspetividade entre o montante tributável e a prestação efetiva do serviço de justiça, aferido, designadamente, em função da complexidade da causa, dos seus trâmites e do comportamento processual das partes – não foi ofuscada pela circunstância de, por via da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro (não aplicável ao caso concreto que legitimou a pronúncia do Tribunal Constitucional), o legislador ter arrepiado caminho, ao consagrar, na letra da lei (atual artigo 6.º, n.º 7, do RCP), a possibilidade de o Tribunal dispensar o pagamento ou ajustar o valor do remanescente da taxa de justiça nos processos de valor superior a 275 mil euros.

É importante recordar que o artigo 6.º, n.º 7, do RCP esteve em risco de ser revogado, de acordo com a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017, nos termos da qual o legislador assumia o propósito de regressar a uma solução normativa já anteriormente julgada inconstitucional. Tal não veio a suceder, se bem que persista um modelo de tributação do remanescente da taxa de justiça que, podendo ter uma intervenção moderadora e modeladora por parte dos Tribunais, continua sem prever a existência de um limite quantitativo.

No dia em que escrevo, foi publicada a segunda decisão do Tribunal Constitucional que considero paradigmática nesta matéria. Falo do Acórdão n.º 280/2017, proferido no âmbito do processo n.º 108/2017, mediante o qual foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, “[…] a norma que determina que a ‘reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota’, constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 19 de março, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República constante do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o n.º 1 do artigo 20.º, ambos da Constituição da República Portuguesa”.

Esta segunda decisão do Tribunal Constitucional evidencia um outro problema: o da forma a que o legislador tem recorrido, em matéria não só de custas, mas também, por exemplo, ao nível da prática de atos processuais, nas quais se generalizou a legislação por portaria. De acordo com o Acórdão n.º 280/2017, sendo a obrigação de depositar a totalidade do valor da nota justificativa condição essencial para que possa reclamar-se da mesma, dessa forma condicionando-se o exercício de direitos, tal obrigação não pode decorrer de ato administrativo.

O tema da legislação por portaria não é certamente novo, o que não significa que o mesmo não tenha de ser denunciado e combatido, já que o que está em questão não é, pura e simplesmente, uma questão de forma, mas, outrossim, uma confusão das funções do Estado.

Todavia, esta segunda decisão do Tribunal Constitucional, colocando as coisas em seu devido lugar, faz-me pensar que a solução de fazer depender o direito à reclamação do pagamento total do valor da nota justificativa é, sem dúvida alguma, inconstitucional, não apenas porque a forma em que foi vertida não quadra ao seu sentido normativo, mas porque o direito de reclamar de um ato da contraparte não pode ser feito depender da prática do ato que a contraparte nos exige. E aí estamos no epicentro dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direitos, liberdades e garantias e da tutela jurisdicional efetiva, isto é, no plano da materialidade constitucional.

Estes esparsos temas a que aludi permitem-me, afinal, reforçar aquela que é uma convicção que comigo trago há muito: não passaremos os próximos anos a discutir se o processo penal deveria ser acusatório ou puramente adversarial; não discutiremos se o nosso processo civil ainda é um processo de partes ou um aliud indefinido, algures entre a morte (cujas notícias foram manifestamente exageradas) do princípio do dispositivo, a adequação processual e a cooperação, porque aquilo que é realmente urgente é, em meu entender, perceber quantos de nós estamos, na prática, privados ou fortemente limitados no acesso ao sistema de justiça.