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DESTAQUE TEMA DO MÊS

Direito comparado

A revisão do Regulamento das Custas Processuais é essencial para promover e garantir o direito constitucional de acesso à Justiça em condições de igualdade para todos os cidadãos.

Neste momento, em Portugal, o acesso à Justiça está garantido apenas aos muito ricos e aos indigentes, estando todos os outros muito condicionados pelo custo elevado das demandas e das custas judiciais. Este facto gerou um consenso alargado sobre a necessidade de rever o Regulamento das Custas Processuais, medida considerada essencial para promover e garantir o direito constitucional de acesso à Justiça em condições de igualdade para todos os cidadãos.

Dentro desta temática e nesta conjuntura, os Advogados pugnam em especial pela isenção de custas em matéria de direito da família e menores e ainda nas questões laborais para o trabalhador por conta de outrem, pela fixação das taxas de justiça de acordo com os rendimentos e pelo estabelecimento de um teto máximo para as custas judiciais.

Valores das custas na União Europeia

Na UE não existe harmonização em matéria de custas processuais. A Comissão Europeia disponibiliza (reportados a 2007) vários documentos referentes às legislações nacionais e ainda um estudo comparativo (Study on the Transparency of Costs of Civil Judicial Proceedings in the European Union) sobre os custos associados aos processos judiciais cíveis nos diferentes Estados membros.

Em 2007, Portugal estava referenciado no 3.º lugar dos países europeus com valores mais elevados de custas, numa lista liderada pelo Reino Unido, seguido pelo Chipre (v. de seguida o quadro 1), situação que se terá agravado em consequência das medidas impostas pelo resgate e intervenção da troika, em 2012.

O valor das custas também depende do tipo de litígio em causa. Conforme podemos concluir dos dados apresentados no quadro 2, em Portugal há diferença entre os valores das custas entre uma ação de Direito de Família e uma de Direito Comercial, mas essa discrepância é muito mais significativa em vários outros Estados europeus.

Acesso à Justiça – Diferentes soluções e abordagens

Na Europa, no "Livro Verde sobre Assistência Judiciária" (2000) concluía-se que “um sistema eficiente de assistência judiciária é caro e, por conseguinte, os Estados têm de procurar meios alternativos para garantir uma Justiça a preços acessíveis”. Adiantava-se como solução os honorários condicionados (isto é, os Advogados aceitarem prescindir dos honorários no caso de o cliente perder o caso, mas exigirem uma percentagem da indemnização concedida na hipótese de o cliente ganhar) e ainda os seguros de proteção jurídica como forma de garantir uma Justiça acessível (existentes, designadamente, na Alemanha e na Suécia).

Valor das Custas Processuais por Estado-Membro; Fonte: relatório nacional: Caso 1-A - Situação nacional: ação de divórcio por mútuo consentimento

Valor das Custas Processuais por Estado-Membro; Fonte: relatório nacional: Caso 1-A - Situação nacional: ação de divórcio por mútuo consentimento

Comparação do valor das Custas processuais conforme o tipo de litígio; Caso 4 A – Ação Executiva por parte do vendedor/cobrança de dívida

Comparação do valor das Custas processuais conforme o tipo de litígio; Caso 4 A – Ação Executiva por parte do vendedor/cobrança de dívida

Valor em caso de recursos

Os dados relativos às taxas de recurso obtidos para cada Estado membro em 2006 revelam uma marcada heterogeneidade. O “estudo de caso” apresentado aos peritos nacionais (resumido no gráfico abaixo) mostra que uma tendência geral não pode ser facilmente destacada: as taxas são por vezes mais elevadas, inferiores ou até iguais às taxas de justiça iniciais. Portugal continua a estar presente entre os Estados onde as taxas são mais caras, ocupando o 4.º lugar, atrás de Chipre (1.º), Alemanha (2.º) e Reino Unido (3.º).

Valor das Custas Processuais em caso de Recurso

Valor das Custas Processuais em caso de Recurso

Isenções

Apenas em dois Estados membros europeus, a França e o Luxemburgo, há isenção geral das custas (Proceding Fees ou Court Fees), em matéria cível, para as pessoas singulares. No Luxemburgo, um regulamento de 1980 suprimiu todas as custas e taxas, incluindo as que se destinavam aos funcionários judiciais. Em França, desde 1977 se plasmou o princípio da ausência de custas processuais, continuando estas, no entanto, a existir para os Tribunais comerciais.

Na maioria dos Estados membros aplicam-se isenções de acordo com o rendimento e, no geral, há isenções subjetivas ou pessoais, que têm como base de incidência a especial qualidade das partes ou dos sujeitos processuais, e isenções objetivas ou processuais, que dizem respeito ao tipo de processo.

Geralmente, as isenções de custas judiciais de acordo com o tipo de litígio aplicam-se aos litígios que envolvem jurisdição de menores, Direito do Trabalho e Direito de Família. É este o caso da Eslováquia e da Itália. A lei italiana, em particular, estabelece uma isenção para as questões relativas ao Direito do Trabalho, à Segurança Social e aos menores.

Quantos às isenções consoante os tipos específicos de pessoas que intervêm processualmente, existem também isenções em praticamente todos os Estados membros. Na Eslovénia estão isentas do pagamento de custas processuais o governo, as autoridades públicas e aquelas ligadas a causas humanitárias, os Estados estrangeiros e os seus cidadãos, se assim estiver acordado por convenção. Em Portugal rege o artigo 4.º do RCJ.
Texto Elsa Mariano