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DESTAQUE TEMA DO MÊS

As Custas Judiciais

Partes e Advogados são confrontados com as notas de custas de parte no final de cada processo. Só o Estado não perde.

TAXAS DE JUSTIÇA

No âmbito da intervenção da "troika" em Portugal, tendo em vista o Programa de Assistência Financeira ao Estado Português, foram feitas alterações ao Regime das Custas Processuais com o intuito de aumentar as receitas e desincentivar a litigância de má fé, em particular penalizar a utilização de mecanismos dilatórios pelas partes. Na prática, esta intervenção de 2012 (Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro) serviu para tornar a Justiça mais cara para o cidadão comum.

Para a esmagadora maioria dos portugueses, aqueles que não são indigentes [com direito ao Sistema de Acesso ao Direito, aplicável aos cidadãos com rendimentos por volta dos 300 euros (?!)] nem endinheirados o suficiente para desconsiderar os montantes a pagar para acionar um processo judicial, a Justiça tornou-se uma miragem, cada vez mais longe e cada vez mais difícil. Para esses, os custos envolvidos são um enorme óbice e a Justiça só é procurada se isso for absolutamente necessário e incontornável.

AS CUSTAS DE PARTE

Como se já não bastassem os valores exorbitantes e desproporcionais com a complexidade da ação das taxas de justiça, as partes e os seus Advogados veem-se confrontados, no final de cada processo, com as notas de custas de parte.

Sob a capa de documentos quase meramente contabilísticos, escondem-se, muitas vezes, questões jurídicas muito controversas e aproveitamentos que raiam e ultrapassam os limites da litigância de má-fé, que acabam por originar incidentes que revestem quase tanta ou até mais importância que a questão que foi objeto da própria ação.

Nós defendemos quatro pontos. Primeiro ponto, existir um teto, porque não há teto hoje, é inconstitucional. Em segundo lugar, criar isenções no âmbito do laboral e da família. Em terceiro lugar, as custas deviam ser proporcionais e adequadas ao rendimento singular das pessoas, isto é, ao rendimento das pessoas singulares. E, quarto lugar, as custas relativamente às pessoas coletivas deviam estar de acordo com o custo do processo.

Guilherme Figueiredo
20 de maio de 2017
In Diário de Notícias

Tudo isto é agravado com a obrigatoriedade, mesmo para a parte que venceu a ação na totalidade, de pagamento, a final, do remanescente da taxa de justiça ou, como é caso do processo penal, da própria taxa de justiça. O Estado obriga a parte que viu ser-lhe dada razão a pagar uma taxa, sem que lhe garanta, de modo algum, o reembolso pela parte contrária.

O atual quadro legal, nalguns casos, assume uma natureza quase esquizofrénica, em que, como é habitual, apenas existe um lado que nunca pode perder: o Estado.

ELIMINAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO | RECLAMAÇÃO DAS CUSTAS DE PARTE

Inconstitucionalidades

A exigência do depósito para reclamar da nota de custas de parte foi, desde sempre, entendida como um ónus muito pesado para a parte que a ele estava obrigada. Na realidade, permite a uma das partes, sem qualquer controlo prévio, a definição do montante que a parte contrária terá de pagar para exercer o seu direito, situação que se torna ainda mais grosseira se considerarmos os casos em que as notas de custas contêm lapsos e erros flagrantes e imputam custos indevidos e imprevisíveis à parte. E por último, mas não menos relevante, a exigência desta obrigação possibilita que a nota possa ser objeto de manipulações malévolas, com o intuito de privar a parte contrária de reclamar ou de tornar o exercício desse direito excessivamente oneroso, pois para tanto basta atribuir à tal nota um valor excessivamente alto.

Por tudo isto, tem sido alegado que o artigo 33.º, n.º 2, da Portaria n.º 419-A/2009, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março (obriga ao depósito de 100% do valor das custas de parte para se poder reclamar da nota), viola a exigência de um processo equitativo (que postula a efetividade do direito de defesa no processo) e os princípios do contraditório e da igualdade de armas ou igualdade processual previstos no artigo 20.º, n.os 1 e 4, e no artigo 18.º, n.º 2, da CRP (pois uma das partes pode determinar qual o preço a pagar pela parte contrária para exercer o seu direito de contraditório e defesa). Viola assim, no geral, o direito de “acesso ao Direito” e o direito à tutela jurisdicional efetiva.

O Tribunal Constitucional, chamado várias vezes a pronunciar-se sobre este assunto, só muito recentemente, no Acórdão n.º 280/2017, de 6 de junho de 2017, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, mas por razões meramente formais, a norma que determina que a "reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota", constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 19 de março.

SOLUÇÕES

Eliminação da obrigação de depósito por inconstitucionalidade

Pelo Acórdão nº 189/2016, de 30 de março de 2016, o douto Tribunal julgou “inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias, constante do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o artigo 20.º, n.º 1, ambos da CRP”.

Decisão que o Tribunal Constitucional acolheu, declarando a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que determina que a "reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota", no Acórdão n.º 280/2017, de 6 de junho de 2017.

E não se diga que, afastada a versão mais recente da portaria, passa a vigorar a norma original, que exigia o depósito de 50% das quantias peticionadas. Se, nos termos da sentença, o acórdão afasta imediatamente a obrigação do depósito de 100% das custas de parte (a versão introduzida pela Portaria nº 82/2012, de 29 de março), a verdade é que, seja qual for a versão do texto da portaria (2009, que exige o depósito de 50%, ou 2012, que exige os 100%), este diploma sofrerá sempre do vício de inconstitucionalidade formal que lhe foi apontado pelo Tribunal Constitucional. Está assim ultrapassada a obrigação de depósito para reclamação de custas de parte, pois, afastada a portaria, o Regime das Custas Processuais nada diz sobre isso.

Eliminação da obrigação de depósito por prévio conhecimento oficioso da nota de custas

A não serem suficientes os argumentos acima elencados, existe ainda uma outra solução, preconizada noutro acórdão do Tribunal Constitucional, que justifica a ausência da obrigação de depósito e que será muito útil à parte adstrita à obrigação. No Acórdão n.º 129/2013, de 14 de outubro, o douto Tribunal considerou que, tratando-se de questões como as acima enunciadas, nomeadamente erros crassos e/ou notas de custas fruto de manipulações maliciosas, o Juiz deverá apreciar oficiosamente a nota de custas, a requerimento do MP ou das partes, por aplicação subsidiária do artigo 31.º do Regime das Custas Processuais e por exigência do princípio da legalidade.

Diz este acórdão de 2013: “Resulta da aplicação subsidiária à reclamação da nota justificativa das disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.º do Regime das Custas Processuais – isto de acordo com a previsão do artigo 33.º, n.º 4, da Portaria n.º 419-A/2009 – que ‘oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o Juiz mandará reformar a conta [ou a nota justificativa] se esta não estiver de harmonia com as disposições legais’. Saliente-se que esta possibilidade de reforma oficiosa se encontra prevista como uma consequência da sujeição da conta ao princípio da legalidade – princípio que também vale para a elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte. Aliás, de outro modo nem se compreenderia a exigência legal de envio de tal nota também ao Tribunal.”

OS INCIDENTES PROCESSUAIS ANÓMALOS

Em 2012, a lei alterou a definição dos incidentes processuais anómalos (artigo 7.º, n.º 8), passando a estar definidos apenas como “um incidente que seja suscitado e que constitua uma ocorrência estranha à lide ”. Eliminaram-se assim todos os outros condicionantes que anteriormente definiam estes incidentes como “aqueles que não cabendo na normal tramitação do processo passam a ter sede em articulado ou requerimento autónomo, deem origem à audição da parte contrária e imponham uma apreciação jurisdicional de mérito”.

A inovação facilitou imenso o trabalho das secretarias dos Tribunais! Estas passaram a taxar alegremente tudo o que fosse requerimento fora dos “normais trâmites da lide” (com os montantes previstos na Tabela II anexa ao Regime das Custas Processuais).

E é aqui que encontramos o estranho caso dos requerimentos para reforma da sentença ou reclamação da conta de custas, em particular quando obtêm vencimento de causa.

Estes incidentes são ambos considerados como incidentes anómalos e sujeitos a taxa autónoma. Na verdade, não só são pagos imediatamente como a parte nunca é ressarcida das custas que pagou se o erro for manifestamente da responsabilidade do Juiz! Quanto muito, poderá exigir esse valor da parte contrária, a final, na nota de custas de parte.

Assim, no regime vigente, quando a reforma seja fundada e a responsabilidade seja apenas do Juiz, a parte é obrigada a pagar para conseguir obter uma sentença livre de erros crassos e manifestos. Pagar para repor a justiça do próprio texto da sentença ou da conta de custas. Pagar custas que, como é óbvio, não podem ser imputadas à contraparte.

O regime anterior permitia fazer a triagem destas situações, mas agora temos um cabal exemplo de como um regime de custas, baseado em estafadas considerações de combate à litigiosidade e má-fé processual, apenas consegue operar o esvaziamento do direito à Justiça e penalizar gravemente os cidadãos.
Texto Elsa Mariano e Pedro Costa Azevedo