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O caso espanhol

O caso espanhol

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A isenção geral das custas judiciais em Espanha manteve-se entre 1986 e 2002, até à Lei 53/2002. Esta lei viria a ser utilizada em 2012 para a introdução generalizada de custas judiciais.

Em Espanha, em 1986, e por força da entrada em vigor da Lei 25/1986, de 24 de dezembro, foram suprimidas as custas judiciais, tendo como fundamento o princípio da tutela jurisdicional efetiva que havia sido consagrado na jovem Constituição de 29 de dezembro de 1978, princípio esse visto quer como uma concretização da liberdade de agir em juízo, quer como pressupondo a igualdade material entre todos os cidadãos no acesso ao sistema judiciário, tudo em ordem a que todos os cidadãos pudessem obter soluções e respostas justas dos seus Tribunais independentemente da sua condição social e económica.

A isenção geral manteve-se até à Lei 53/2002, de 30 de dezembro. O alcance objetivo desta lei é pequeno, mas o seu alcance simbólico, como veio a demonstrar-se mais tarde (2012), é bastante maior e mais perigoso. De facto, esta lei apenas passou a tornar exigíveis a pessoas coletivas com faturação igual ou superior a oito milhões de euros o pagamento de custas judiciais e em montantes, ainda assim, muito módicos. Marcou, no entanto, e com referência ao regime democrático espanhol, a quebra da isenção de custas judiciais numa base universal.

Como se vem de dizer, o dano da Lei 53/2002 situa-se, verdadeiramente, ao nível principiológico. E é precisamente nesta vertente que, em 2012, o ministro da Justiça, Ruiz Gallardon, vem a utilizar a Lei 53/2002 para justificar a introdução generalizada de custas judiciais, seja para pessoas singulares, seja para pessoas coletivas. Foi o que aconteceu por força da Lei 10/2012. De tal pagamento apenas sendo isentados os que beneficiassem de apoio judiciário (atribuído a todos os que recebessem menos do dobro do salário mínimo de então, 641,40 euros).

Tal lei foi ferozmente combatida por várias associações e plataformas cívicas e profissionais, de entre estas sendo de destacar o Ilustre Colegio de Abogados de Madrid, cujo primeiro resultado foi a publicação do Real Decreto-Lei 1/2015, de 27 de fevereiro, que vem a reintroduzir a isenção geral de custas judiciais para as pessoas singulares.

Muito recentemente e em resposta a um pedido de apreciação de constitucionalidade da Lei 10/2012 formulado por um grupo de deputados do PSOE, o Tribunal Constitucional espanhol, através do seu Acórdão (Sentencia) 140/2016, de 21 de julho, mesmo declarando que o estabelecimento de taxas de justiça, em si mesmo, não ofende o princípio da tutela jurisdicional efetiva, vem a julgar inconstitucional a referida lei, por o legislador não demonstrar que levou em conta os concretos rendimentos das pessoas sujeitas ao seu pagamento para o efeito das necessárias ponderações em matéria de proporcionalidade, necessidade e adequação.

Há finalmente de ser referido que as custas judiciais introduzidas pela Lei 10/2012 são muito, mas mesmo muito, inferiores às praticadas nos Tribunais portugueses, sendo que em Portugal ainda há de chegar o dia em que o salário mínimo será de 641,40 euros e em que o pleno benefício do apoio judiciário seja concedido a pessoas que aufiram quantia inferior a 1282,80 euros...
Texto Silva Cordeiro
Vogal do Conselho Geral. Pelouro do Acesso ao Direito

Fonte
Sentencia 140/2016, de 21 de julio de 2016, Tribunal Constitucional