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Editorial

Mudam-se os tempos

Publica-se hoje, dia 30 de junho de 2017, o primeiro número do Boletim da OA neste mandato e também o primeiro número em formato online.

Responde à necessidade de restringir os custos, que no último ano ascenderam a 504.034,49€, despesas diretas e indiretas. No futuro, editar-se-ão dois boletins por ano em formato papel, embora este ano apenas um nesse formato será editado.

Responde igualmente a uma nova visão, expressa na sua estrutura e conteúdos, procurando ir ao encontro do que os Advogados esperam de um boletim que seja essencialmente deles. Assim, e sendo este um primeiro número de uma edição renovada, será sempre um espaço aberto, aguardando a contribuição de todos.

Têm sido tempos muito exigentes, com trabalho intenso e imenso. Desde logo, no arrumar de casa, de atos por decidir, alguns desde 2010, cerzir as relações institucionais nacionais e internacionais, criar novos espaços de trabalho, novos procedimentos, tendo em vista uma maior e melhor racionalidade dos meios e dos custos, e começar a projetar um próximo orçamento que permita introduzir, desde já, uma discriminação positiva.

Este número é dedicado, no âmbito temático, às custas judiciais. É um tema que, desde a tomada de posse, faz parte, com outros temas, como sejam o processo de inventário, os atos próprios e identidades das profissões judiciárias, o acesso ao Direito e aos Tribunais (tema no qual se inclui, necessariamente, a revisão da tabela de honorários, ainda fixada no enquadramento ideológico da compensação), a organização judiciária, a ação executiva, a política legislativa nas suas diversas dimensões, a reforma dos Estatutos, a regulação do exercício da Advocacia em sociedades ou em escritórios não enquadrados na modalidade societária, a obrigatoriedade da transparência fiscal, entre outros, etc.

O Boletim será sempre um espaço aberto, aguardando a contribuição de todos.

As custas judiciais são, porém, a primeira sinalização sobre a afirmação que a comunidade presta à Justiça, afirmando-a ou infirmando-a a como um bem essencial ou como um bem económico.

Esse é um olhar e uma atitude que não deslizam como vasos comunicantes para argumentações como custas menores mas honorários mais reduzidos no âmbito do patrocínio judiciário ou honorários mais elevados no patrocínio mas custas mais agravadas.

Partindo do princípio de que a justiça é um bem essencial, não é possível aquele argumento coativo, em que para a sua realização exigiria que um grupo social participasse financeiramente. Questão diversa é a necessidade de uma reflexão sobre o estado de arte no que ao acesso ao Direito e aos Tribunais obriga, a que um futuro número se dedicará.

É convicção deste CG que as custas judiciais, e respetivas taxas de justiça, devem, para poderem fazer jus ao Estado de Direito democrático e social constitucionalmente garantido, ter presente, na sua legislação ordinária, o seguinte enquadramento: em geral, a definição de um valor máximo (fixação de um teto); para as pessoas singulares, a criação de isenções no âmbito do Direito da Família e do Trabalho e a fixação de custas de acordo com os respetivos rendimentos; para as pessoas coletivas, a possibilidade de acederem ao apoio judiciário e a fixação das custas de acordo com os custos dos respetivos processos.

Nesta matéria deverá ainda associar-se uma questão conexa de enorme relevância, a saber: a conta de custas de parte deverá voltar a ser um ato da secretaria, nos termos anteriores à atual legislação, que enferma de graves entorses e permite consequências que diminuem o ressarcimento de quem obtém a tutela do direito, quer a favor da parte vencida quer a favor do Estado.

Permitam-me, para finalizar, afirmar que a Advocacia deverá manter-se e defender que é uma profissão liberal; saibamos nós retirar dessa afirmação e vontade todas as suas consequências.

Guilherme Figueiredo
Bastonário da Ordem dos Advogados